TJPR - 0002970-48.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO FIALHO

CPF *06.***.*96-61

Advogados

MARCIO PEREIRA HAIDUK

OAB: 56298/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 13:29

    Juntada de LAUDO

  • 27/07/2023 13:29

    Processo Reativado

  • 27/07/2023 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 13:28

    Juntada de LAUDO

  • 27/07/2023 13:27

    Processo Reativado

  • 12/10/2022 00:23

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 06/05/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 15:11

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2021 15:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2021 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 24/06/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 24/05/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002970-48.2020.8.16.0196 Processo:   0002970-48.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   06/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Evelise Cordeiro Domingues Réu(s):   FABIANO FIALHO

    Vistos. 1.Conforme Instrução Normativa n.º 02/2015 da Corregedoria Geral da Justiça, após a emissão da Guia de Recolhimento de Pena de Multa ao Fundo Penitenciário Estadual e da Guia de Recolhimento de Custas ao FUNJUS, deverá o sentenciado ser intimado a efetuar o pagamento no prazo legal, sendo que eventual inadimplência importará em inscrição em dívida ativa. 2.No caso dos autos, verifica-se que foi concedido a Fabiano Fialho o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 92.1), de forma que restaria apenas a análise do pagamento da pena de multa.

    Contudo, mesmo que devidamente intimado (mov. 149.1), o sentenciado não efetuou o pagamento do boleto bancário emitido em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN (mov. 153.1), cuja execução, nos termos do artigo 51 do Código Penal¹, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, cabe ao juízo da execução penal.

    Desta forma, considerando-se a legitimidade do Ministério Público para a execução das multas em condenações penais, cientifique-se o Parquet acerca do inadimplemento dos valores devidos a título de multa penal. 3.Em relação ao simulacro apreendido, cumpra-se integralmente o contido ao final da sentença de mov. 92.1. 4.Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.

    Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • 05/05/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 18:52

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/04/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 22/02/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 18:52

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 12/02/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 14:14

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 15:22

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 29/01/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/01/2021 08:25

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 08:25

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 18:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/01/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/01/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/01/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2021 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2021

  • 19/01/2021 20:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2021

  • 19/01/2021 20:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2021

  • 19/01/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 18:45

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2021 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2021 10:29

    Expedição de Mandado

  • 22/12/2020 13:03

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 16/11/2020 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:53

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/10/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 08:09

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 08:09

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:40

    Juntada de LAUDO

  • 28/09/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2020

  • 28/09/2020 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2020 21:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2020 21:52

    Recebidos os autos

  • 26/09/2020 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/09/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2020 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 17:22

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 25/09/2020 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2020 14:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/09/2020 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/09/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 20:12

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 20:12

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/09/2020 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/09/2020 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/09/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/09/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 11/09/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/09/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:03

    Juntada de LAUDO

  • 01/09/2020 15:20

    Juntada de LAUDO

  • 01/09/2020 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/08/2020 16:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/08/2020 13:53

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/08/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 19:33

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2020 12:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2020 22:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/08/2020 22:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/08/2020 19:03

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 11:06

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 11:06

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/08/2020 10:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/08/2020 05:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 18:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/08/2020 18:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/08/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 15:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/08/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 14:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/08/2020 13:30

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/08/2020 13:30

    Recebidos os autos

  • 08/08/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 20:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2020 20:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/08/2020 20:09

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 07/08/2020 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 19:35

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 07/08/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 18:38

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 18:16

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 06/08/2020 22:33

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 22:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2020 20:45

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 20:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2020 19:02

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 12:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/08/2020 03:16

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/08/2020 03:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/08/2020 03:15

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 03:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2020 03:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/08/2020 03:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2020 03:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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