TJPR - 0028911-18.2007.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARCILIO

CPF *72.***.*63-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2024 09:18

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 09:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 26/06/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2024 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2024 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024

  • 25/06/2024 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 17:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/04/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 15/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 13:07

    Processo Desarquivado

  • 09/03/2023 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/02/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 07:22

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 15/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 21:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 11:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/12/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 01/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 20:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0028911-18.2007.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   JOSE MARCILIO   D E C I S Ã O 1. Quanto ao Tema Repetitivo 1026 (“Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”), uma vez que o Tribunal de Justiça do Paraná vem decidindo que a ressalva feita pelo STJ no PRoAfR no REsp 1.814.310/RS, 1ª Seção, Rel.

    Min Og Fernandes, DJe 9-10-2019, de que a possibilidade de o Exequente fazer pelos seus próprios meios a inscrição nos cadastros de inadimplentes refere-se apenas às Execuções Fiscais em que há Agravos de instrumento, Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especiais referentes a esse tema, cuja tramitação teve o curso suspenso, não alcançando as demais Execuções Fiscais em que não haja recurso, conforme decidido monocraticamente pelo Des.

    Ruy Cunha Sobrinho, Relator do AI 2898-67.2020.8.16.0000, em 12-3-2020, passo a apreciar a questão.

    Pois bem.

    O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, que autoriza a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes, visando dar efetividade ao procedimento executivo, aplica-se às Execuções Fiscais, na medida em que [i] o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à Lei da Execução Fiscal; [ii] a CDA é um título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade; e [iii] tenham restado infrutíferas as diligências de busca de bens do Executado, tudo conforme se confere no AI 1.689.601-0, 1ª CCv., unânime, j. 15-8-2017.

    Sobre o tema, destaco, ainda, estes outros julgados, também admitindo a medida em questão: AI 1.684.515-9, 3ª CCv., unânime, j. 24-10-2017; e AI 1.701.154-2, 1ª CCv., unânime, j. 20-3-2018.

    Aliás, antes mesmo do advento do CPC/2015, o STJ já havia decidido ser “possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito” (RMS 31.859/GO, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 1º-7-2010).

    Desta forma, como restaram esgotadas as tentativas de se encontrar bens penhoráveis em nome do(a,s) Executado(a,s), DEFIRO a inclusão do(s) seu(s) nome(s) nos cadastros de inadimplentes.

    Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 2.

    Feita a inclusão nos cadastros de inadimplentes supra mencionada, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes da decisão de mov. 44.1. 3.

    Intime(m)-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito A/K

  • 04/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 20:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 09:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 11:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/11/2019 14:38

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 12:15

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 17:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/07/2019 13:01

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 17:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 27/05/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/04/2019 12:55

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2019 12:55

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2019 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2019 12:11

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2019 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2018 17:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2018 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2018 13:08

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2018 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 13:49

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2018 18:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/07/2018 13:28

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2016 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 17:37

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2016 17:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2007

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0044141-36.2017.8.16.0019

Carlos Eduardo de Souza Bueno

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Daniel Kruger Montoya

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/09/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0005258-95.2018.8.16.0112

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Genaldo Alves Correa

Advogado: Cleber Diego Dillenburg

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2021 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0000855-89.2018.8.16.0110

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Antonio Cesar dos Santos

Advogado: Rodrigo Dall'Agnol

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/06/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0024529-06.2016.8.16.0001

Asia Import Export Comercial LTDA.

Eliza Amelia Rodrigues Pereira Fernandes

Advogado: Janaina Wolf

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/04/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0066155-34.2014.8.16.0014

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Josiane Guimaraes Brito

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/09/2014 15:05

Exibir Processo