TJPR - 0009739-85.2014.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

A. P. COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ: 79.766.572/0001-36

ANTENOR DE PELLEGRIN

CPF *89.***.*36-20

MAGALY TERESINHA DE PELLEGRIN

CPF *84.***.*07-00

ANTENOR PELLEGRIN & CIA LTDA

CNPJ: 77.987.972/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA

ELIAS JACOBSEN BANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 09:12

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/11/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 08:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FORTUNATO MAFRA RIBEIRO

  • 27/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 11:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/07/2023 10:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2023 10:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE A. P. COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

  • 15/06/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALY TERESINHA DE PELLEGRIN

  • 15/06/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR PELLEGRIN & CIA LTDA

  • 15/06/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA

  • 15/06/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR DE PELLEGRIN

  • 21/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 11:08

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 11:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA

  • 07/02/2023 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA

  • 12/12/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 10:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA

  • 05/10/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2022 10:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

  • 29/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR PELLEGRIN & CIA LTDA

  • 29/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA

  • 29/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE A. P. COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

  • 29/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR DE PELLEGRIN

  • 29/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALY TERESINHA DE PELLEGRIN

  • 23/08/2022 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 21:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:36

    Homologada a Transação

  • 19/08/2022 10:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/08/2022 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/08/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 05:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 05:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 05:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 05:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 05:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA

  • 16/05/2022 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2022 12:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/04/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 14:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 09:08

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 09:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 01/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA

  • 29/11/2021 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:14

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 20/10/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 16/08/2021 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 03:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR DE PELLEGRIN

  • 10/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALY TERESINHA DE PELLEGRIN

  • 10/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR PELLEGRIN & CIA LTDA

  • 10/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE A. P. COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

  • 09/06/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca: 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA.

    Autos nº: 0009739-85.2014.8.16.0001.

    Autores: ANTENOR DE PELLEGRIN; ANTENOR PELLEGRIN & CIA LTDA.; A.P COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.; e MAGALY TERESINHA DE PELLEGRIN.

    Réus: ELIAS JACOBSEN BANA; e FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA.

    SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANTENOR DE PELLEGRIN; ANTENOR PELLEGRIN & CIA LTDA.; A.P COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.; MAGALY TERESINHA DE PELLEGRIN, qualificados nos autos, em face de ELIAS JACOBSEN BANA e FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA, também qualificados.

    Os autores buscam a condenação dos réus ao pagamento de indenização, sob o fundamento de que perderam a chance de ver a sentença proferida na Reclamatória Trabalhista nº 24711-2007-012-09-00-5, que tramitou perante a 12ª Vara do Trabalho desta jurisdição, reexaminada pelo Tribunal Regional do Trabalho por meio de recurso ordinário, uma vez que não foram informados pelos réus da necessidade de recolhimento das custas processuais, inviabilizando a análise recursal, tendo sido o recurso considerado deserto, causando-lhes prejuízos de ordem material e moral.

    Acostaram documentos e procuração (mov. 1.2/1.76).

    Em decisão inicial foi concedida a assistência judiciária em favor dos autores (mov. 21.1).

    Citada (mov. 38.1), a ré Fernanda Fortunato Mafra Parucker e Silva apresentou contestação na qual 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam.

    Como prejudicial de mérito, apontou a ocorrência da prescrição.

    No mérito, afirmou que o escritório diligenciou com o banco para a liberação do valor do recurso, contudo, os autores não foram até a instituição financeira sacar o montante, motivo pelo qual o recurso foi protocolado mesmo sem preparo.

    Asseverou que não merece acolhida a tese de perda de uma chance, bem como o pleito pela condenação em danos morais e materiais.

    Formulou pedido contraposto para que os autores sejam condenados ao pagamento de danos morais (mov. 46.1).

    O réu Elias Jacobsen Bana citado (movs. 47.1; 50), por sua vez, também suscitou idêntica prejudicial, defendendo ter transcorrido o prazo trienal previsto na mesma norma, considerando o termo inicial do prazo prescritivo a data do trânsito em julgado da causa patrocinada.

    No mérito, pugnou pela improcedência do pleito dos autores.

    O autor impugnou as contestações, reiterando os pedidos iniciais (mov. 58.1 e 59.1).

    Foi proferida sentença, reconhecendo a prescrição da ação e extinguindo o feito com resolução de mérito (mov. 80.1).

    O autor interpôs apelação (mov. 115.1) pedindo a reforma da sentença; alegou a não ocorrência da prescrição.

    Houve provimento no recurso interposto perante o E.

    Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 142.1 – p. 18).

    Afastou-se o reconhecimento da prescrição, determinando assim o prosseguimento do feito em primeira instância.

    Concedida a prova oral e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 160.1).

    Realizada audiência de instrução (mov. 208.1 e 216.1), foram ouvidas as partes e testemunhas arroladas.

    Pelas partes foram juntadas as alegações finais (mov.237.1, 239.1 e 245.1). É o relatório.

    Decido. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná II – FUNDAMENTAÇÃO.

    Não pendem preliminares ou prejudiciais de mérito para análise, razão pela qual passo a analisar o mérito da demanda.

    Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência da prestação defeituosa de serviços advocatícios em demanda trabalhista.

    Asseveram os autores que perderam a chance de ver reduzida ou anulada a condenação imposta em primeiro grau.

    Por isso, teriam direito à indenização por danos materiais e compensação pelos danos morais sofridos.

    O réu Elias Jacobsen Bana, em síntese, sustenta que firmou substabelecimento sem reservas de poderes e que não mais recebeu intimações ou atuou na causa.

    A ré Fernanda Fortunato Mafra apontou que não recebeu o valor do depósito recursal em conta pessoal, mas sim da sociedade de advogados que pertencia.

    Apontou que não restou devidamente comprovado o dano material.

    Em audiência, o autor Antenor de Pellegrin alegou que pediu a alteração dos patronos na causa trabalhista, na qual passou a constituir como advogada a Doutora Fernanda, ora ré.

    Afirmou que desconhecia o fato de não ter sido admitido o recurso, apenas posteriormente soube do resultado, em razão da consulta no processo por uma amiga.

    Apontou que a Dra.

    Fernanda não deu qualquer justificativa sobre o resultado da demanda.

    Aduziu que recebeu ligação da Dra.

    Fernanda pedindo R$5.000,00 (cinco mil reais) para realizar um depósito para o dia seguinte.

    Disse que sua filha conseguiu o dinheiro e encaminhou para a Dra.

    Fernanda, que depois disse que caberia ao depoente o recolhimento da “taxa”.

    Contou que não foi solicitado pela advogada o valor de R$300,00 (trezentos reais) das custas.

    Relatou que Elias era sócio do Everton; que contratou o Dr.

    Elias e o Dr.

    Everton e, posteriormente, contratou a Dra.

    Fernanda; não sabia que o Dr.

    Elias estava atuando como advogado.

    Expôs que não sabe se o Dr.

    Elias praticou atos em seu 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nome na reclamatória trabalhista.

    Asseverou que a referência de profissional era a Dra.

    Fernanda (mov. 208.2).

    A autora Magaly Teresinha de Pellegrin, ouvida em juízo, ponderou que não acompanhou a ação trabalhista.

    Exprimiu que não sabe quem era o advogado, nem se houve mudança de patrono (mov. 208.3).

    Em juízo, a informante Fabíola de Pellegrim disse que, inicialmente, foram contratados os serviços dos Doutores Everton e Elias, em um segundo momento foi contratada a Dra.

    Fernanda.

    Afirmou que o Dr.

    Bruno, amigo da família, disse que passaria o processo para a Dra.

    Fernanda.

    Apontou que foi apenas uma vez no escritório da Dra.

    Fernanda.

    Aduziu que a Dra.

    Fernanda havia ligado pedindo um valor a ser depositado no dia seguinte.

    Disse que depois soube que teriam perdido o processo por um valor que não foi recolhido.

    Contou que a advogada da causa era a Dra.

    Fernanda.

    Relatou que a Dra.

    Fernanda não fez menção sobre as custas, apenas pediu o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

    Expôs que soube do motivo do resultado do processo através de terceiros.

    Asseverou que não sabe se foram cobrados honorários pela Dra.

    Fernanda.

    Mencionou que seu pai conhecia o Dr.

    Everton antes de 2007.

    Ponderou que o depósito foi feito no dia seguinte e que a Dra.

    Fernanda teria dito que estava tudo certo (mov. 208.4).

    Do mesmo modo, a testemunha Luiz Eugenio Mari Braga exprimiu que realizou o depósito de um montante a pedido dos autores.

    Narrou que seria um depósito recursal em nome de um advogado.

    Declarou que o prazo do depósito era no mesmo dia que recebeu a ligação.

    Esclareceu que o depósito foi em conta corrente do Banco Bradesco.

    Alegou que o valor depositado era R$5.357,25 (cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

    Afirmou que os autores estavam viajando quando foi solicitado (mov. 208.5).

    Já a testemunha Everton disse que era sócio do Dr.

    Elias.

    Contou que patrocinou a causa até certo momento e que conheceu os autores antes de 2007.

    Expôs que foi notificado formalmente da renúncia e, após, o autor foi até seu 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná escritório com dois substabelecimentos para ser assinado, um pelo depoente e outro para o Dr.

    Elias.

    Exprimiu que o Dr.

    Elias não praticou qualquer ato na demanda trabalhista (mov. 208.6).

    A testemunha Bruno Luiz Paludo Sperandio alegou que era amigo do falecido filho dos autores e que quando tomou conhecimento da situação financeira da família tentou prestar auxílio na demanda trabalhista.

    Afirmou que o escritório trabalha como núcleo de ações.

    Apontou que a procuração foi feita em nome da Dra.

    Fernanda para facilitar o controle das publicações.

    Aduziu que não estava mais no escritório quando ocorreu o fato com o recurso na ação trabalhista dos autores.

    Disse que a ideia do recurso trabalhista era ganhar tempo.

    Contou que normalmente, nos casos trabalhistas, eram passadas as guias, ou o cliente depositava na conta do escritório.

    Ponderou que tomou conhecimento que foi encaminhado tanto a guia de custas, como a do depósito recursal.

    Expôs que o valor caiu na conta do escritório depois do prazo.

    Asseverou que não sabe o motivo de os autores não terem adimplido a guia, já que lhe foram fornecidas.

    Mencionou que os autores contrataram o escritório, não a Dra.

    Fernanda.

    Ponderou que o escritório cobriu o valor do depósito recursal, pois o valor do cheque não caiu no mesmo dia.

    Expôs que a Dra.

    Fernanda patrocinava duas ações para os autores, uma cível e uma trabalhista.

    Exprimiu que nos dois processos os poderes foram outorgados por meio de procuração.

    Afirmou que não sabe como foi encaminhada a guia para o recolhimento das custas processuais.

    Apontou que as guias eram encaminhadas com antecedência para efetuar o pagamento.

    Aduziu os autores tinham muitos processos trabalhistas, nos quais figuravam como reclamados.

    Disse que os autores foram atendidos no escritório por outros advogados, não somente pela Dra.

    Fernanda.

    Contou que os autores foram mais de duas oportunidades no escritório.

    Relatou que a Dra.

    Fernanda e outros integrantes do escritório acompanharam a causa cível (mov. 216.2). 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Pois bem, cotejando todos os elementos de prova carreados aos autos, merecem parcial acolhimento as pretensões da parte autora deduzidas na petição inicial.

    A responsabilidade civil do advogado é subjetiva e se configura quando presentes os elementos do ato ilícito: culpa, dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 32 do Estatuto da OAB).

    Nos contratos de prestação de serviço advocatício, ilícito e culpa devem ser examinados a partir da obrigação de meio assumida pelo profissional, ou seja, caracteriza-se o ilícito culposo quando o advogado, por negligência, imprudência ou imperícia, deixa de adotar dos melhores meios disponíveis e recomendáveis no exercício da profissão para a defesa dos interesses do cliente (REsp 993.936/RJ, Quarta Turma, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, DJe 23/04/2012).

    O que se busca nos presentes autos, contudo, é o reconhecimento da perda de uma chance.

    De início, pontuo que o Superior Tribunal de Justiça demanda que, para o reconhecimento da teoria da perda de uma chance, o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, via de regra, não é indenizável (REsp 1.104.665-RS, Rel.

    Min.

    Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009).

    No que tange à atuação do advogado na condução da causa e sua responsabilidade, no mesmo sentido, entende o STJ que deve estar comprovada a efetiva probabilidade de sucesso do provimento judicial que deixou de ser atingido pela atuação desidiosa do procurador da parte.

    Destaco: RECURSO ESPECIAL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO.TEORIA A PERDA DE UMA CHANCE.

    AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE SUCESSO NO RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. 1.

    Controvérsia em torno da responsabilidade civil de advogados, que patrocinaram determinada demanda em nome da parte ora recorrente, pelo não conhecimento do seu Recurso Especial e do agravo de instrumento consequentemente interposto, ocasionando a 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná "perda da chance" de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de benefício acidentário, postulando, assim, indenização por danos materiais e morais. 2.

    Possibilidade, em tese, de reconhecimento da responsabilidade civil do advogado pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto intempestivamente e, ainda, sem ter sido instruído, o agravo de instrumento manejado contra a sua inadmissão, com os necessários documentos obrigatórios. 3.

    Os advogados, atuando em nome do seu cliente e representando-a judicialmente, comprometem-se, quando da celebração do mandato judicial, a observar a técnica ínsita ao exercício da advocacia e, ainda, a articular a melhor defesa dos interesses da mandante, embora sem a garantia do resultado final favorável (obrigação de meio), mas adstritos à uma atuação dentro do rigor profissional exigido, nisso incluindo-se a utilização dos recursos legalmente estabelecidos, dentro dos prazos legalmente pre

    vistos. 4.

    A responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente. 5.

    Tonalizado pela perda de uma chance, o elemento "dano" se consubstancia na frustração da probabilidade de alcançar um resultado muito provável. 6.

    Nessa conjuntura, necessário perpassar pela efetiva probabilidade de sucesso da parte em obter o provimento do Recurso Especial intempestivamente interposto. 7.

    Na origem, com base na análise da fundamentação do acórdão recorrido e, ainda, das razões do referido apelo excepcional, a conclusão foi de que o recurso estava fadado ao insucesso em face do Enunciado nº 7/STJ.

    Insindicabilidade. 8.

    Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 9.

    Pretensão indenizatória improcedente. 10.

    Recurso Especial DESPROVIDO. (STJ; REsp 1.758.767; Proc. 2014/0290383-5; SP; Terceira Turma; Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 09/10/2018; DJE 15/10/2018; Pág. 1716) Nesse sentido, o ônus da demonstração da real chance de modificação da decisão proferida nos autos da justiça trabalhista, nos termos do art. 373, I, do CPC, era da parte autora.

    Destarte, a parte autora não demonstrou haver chance séria e real de modificação da sentença proferida, deixando de colacionar decisões de segunda instância ou apontar 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a aplicação de súmulas que poderiam dar azo a sua pretensão, de forma convincente.

    Cotejando os documentos acostados pelos autores atinentes à demanda trabalhista, verifica-se que não se pode afirmar que o recurso atingiria o provimento esperado e aqui tido como causa do dano consubstanciado na perda de uma chance.

    Muito pelo contrário.

    Isso porque, em primeiro lugar, os documentos carreados com a contestação são escassos (mov. 1.47 e 1.48).

    Consabido que na seara trabalhista vige o princípio do in dubio pro operario, bem como que é ônus da reclamada a apresentação de documentos hábeis a desconstituir o direito alegado pelo reclamante, por deter maiores meios técnicos para tanto.

    Em segundo lugar, porque a sentença deixou claro que para a comprovação do serviço alegado na contestação, os aqui autores, deveriam ter juntado contrato de trabalho escrito, forma prevista na lei trabalhista para comprovar o tipo de trabalho teoricamente desenvolvido pelo reclamante, na ótica dos reclamados (mov. 1.51 – p. 3).

    Ademais, a própria testemunha Bruno Luiz Paludo Sperandio afirmou que o recurso seria apenas “para ganhar tempo”.

    Logo, não há que se falar em condenação pela chance perdida, ou pelos danos materiais, ou morais, dela decorrentes.

    Por outro lado, entendo que merece acolhida a pretensão dos autores no ressarcimento do valor atinente ao preparo recursal, pois caberia à ré Fernanda a comprovação de que, efetivamente, informou os autores sobre a necessidade do recolhimento das custas processuais, ilidindo assim a culpa alegada.

    Neste tipo de contrato a obrigação assumida pelo profissional é de meio e não de resultado, ou seja, o objeto da obrigação não é o sucesso da demanda, mas sim o desempenho diligente e consciente do advogado, conforme as seguintes lições: 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná "A prestação de serviços advocatícios é, em regra, uma obrigação de meio, uma vez que o profissional não tem como assegurar o resultado da atividade ao seu cliente" (GAGLIANO, Pablo S.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo.

    Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil.

    São Paulo: Saraiva, 2006, p. 255). "Não é obrigado o advogado a aceitar o patrocínio de uma causa, mas, se firmar contrato com o cliente, assume obrigação de meio, e não de resultado, já que não se compromete a ganhá-la, nem a absolver o acusado.

    A sua obrigação é defendê-lo com o máximo de atenção, diligência e técnica, sem qualquer responsabilidade pelo sucesso ou insucesso da causa" (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

    Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed.

    São Paulo: Malheiros, 2003, p. 386).

    Sendo assim, tendo em vista o pagamento realizado pelo autor, diante do depósito recursal acostado no mov. 1.62 dos presentes autos (devidamente autenticado), e considerando sua responsabilidade, diante das provas orais e documentais carreadas nos autos, notadamente o substabelecimento sem reservas (mov. 1.49) e a assinatura do recurso ordinário (mov. 1.54), deve a ré Fernanda, ante ao descumprimento de seu ônus (art. 373, inciso II, do CPC), ressarci-los no valor de R$ 5.357,25 (cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

    Ressalto que não há qualquer menção no substabelecimento de mov. 1.49 de que a causídica atuava em nome da sociedade que pertencia.

    Ademais, a prova testemunhal foi coesa em apontá-la como sendo a única advogada da parte autora.

    Desta forma, recai sobre si a responsabilidade advinda do patrocínio da causa.

    Outrossim, a procuração de mov. 46.9 foi outorgada, exclusivamente, para a atuação na seara cível, incabível seu aproveitamento, portanto, no presente feito, que trata sobre a responsabilidade na atuação de causa trabalhista.

    Ante a falta de comprovação do dever de informação, deve o presente pedido ser considerado procedente. 9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná No tocante ao segundo réu, ELIAS JACOBSEN BANA, apesar de constar na procuração (mov. 1.37) o registro de outorga, entendo que o mesmo não participou e muito menos contribuiu nos autos da ação trabalhista.

    Conforme prova documental, o réu não recebeu intimações em seu nome referente à reclamação trabalhista ora questionada, e confirmado pela prova testemunhal que o réu nunca atuou na causa.

    Por corolário, julgo improcedentes os pedidos dos autores no tocante ao referido réu.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA, ao pagamento de R$ 5.357,25 (cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) pelos danos materiais em virtude da falta de informação acerca da necessidade de complementação do valor das custas judiciais, conforme fundamentação, atualizados pelo INPC desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

    Por outro lado, também com fulcro no art. 487, I, CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face do réu ELIAS JACOBSEN BANA pelos motivos acima expostos.

    Pela sucumbência recíproca e o princípio da causalidade, condeno os autores e a ré Fernanda (50% para cada parte) ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do patrono judicial da parte adversa, que fixo equitativamente em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado, com prova oral produzida, e o longo tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão da justiça gratuita deferida à parte autora (mov. 21.1). 10 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Condeno os autores, ademais, ao pagamento dos honorários do patrono judicial do réu Elias, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado (prova oral necessária) e o longo tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão da justiça gratuita deferida à parte autora (mov. 21.1).

    Aplique-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E.

    TJPR.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data do sistema.

    DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça 11

  • 05/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:33

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/04/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 16:04

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 12/02/2020 16:04

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALY TERESINHA DE PELLEGRIN

  • 12/02/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE A. P. COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

  • 12/02/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR PELLEGRIN & CIA LTDA

  • 12/02/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA

  • 12/02/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR DE PELLEGRIN

  • 29/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:43

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/11/2019 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/11/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR PELLEGRIN & CIA LTDA

  • 02/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALY TERESINHA DE PELLEGRIN

  • 02/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR DE PELLEGRIN

  • 02/11/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA

  • 02/11/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE A. P. COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

  • 18/10/2019 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA

  • 17/10/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/10/2019 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR DE PELLEGRIN

  • 08/10/2019 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA

  • 08/10/2019 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALY TERESINHA DE PELLEGRIN

  • 08/10/2019 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR PELLEGRIN & CIA LTDA

  • 07/10/2019 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/10/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/09/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALY TERESINHA DE PELLEGRIN

  • 24/09/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR DE PELLEGRIN

  • 24/09/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR PELLEGRIN & CIA LTDA

  • 24/09/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE A. P. COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

  • 23/09/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 12:09

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2019 12:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2019 14:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE A. P. COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

  • 20/07/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR PELLEGRIN & CIA LTDA

  • 20/07/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA

  • 20/07/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALY TERESINHA DE PELLEGRIN

  • 19/07/2019 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/07/2019 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2019 12:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/07/2019 12:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/07/2019 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 13:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/07/2019 13:19

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 11:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/06/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALY TERESINHA DE PELLEGRIN

  • 14/06/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR DE PELLEGRIN

  • 14/06/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR PELLEGRIN & CIA LTDA

  • 13/06/2019 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 17:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/06/2019 17:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/06/2019 17:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2019 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/06/2019 15:54

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 12/06/2019 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 08:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2019 21:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/01/2019 14:18

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/04/2018 14:49

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA

  • 04/04/2018 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 17:09

    Recebidos os autos

  • 01/02/2016 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 01/02/2016 09:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/12/2015 07:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALY TEREZINHA PELLEGRIN

  • 02/12/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR PELLEGRIN & CIA LTDA

  • 02/12/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE A. P. COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

  • 02/12/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS JACOBSEN BANA

  • 02/12/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR PELLEGRIN

  • 27/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2015 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2015 09:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/11/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALY TEREZINHA PELLEGRIN

  • 11/11/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA

  • 11/11/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR PELLEGRIN & CIA LTDA

  • 11/11/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR PELLEGRIN

  • 05/11/2015 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS JACOBSEN BANA

  • 25/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2015 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2015 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2015 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2015 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2015 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 16:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/09/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR PELLEGRIN

  • 19/09/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR PELLEGRIN & CIA LTDA

  • 19/09/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE A. P. COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

  • 19/09/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALY TEREZINHA PELLEGRIN

  • 14/09/2015 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/09/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA

  • 10/09/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS JACOBSEN BANA

  • 09/09/2015 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 20:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/03/2015 12:51

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALY TEREZINHA PELLEGRIN

  • 17/03/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE A. P. COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

  • 17/03/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR PELLEGRIN

  • 16/03/2015 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2015 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/03/2015 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/03/2015 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2015 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2015 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2015 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2015 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2015 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2015 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 10:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2015 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2015 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2015 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA FORTUNATO MAFRA PARUCKER E SILVA

  • 05/02/2015 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2015 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2015 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2015 18:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/01/2015 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2015 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2015 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2014 13:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/12/2014 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/12/2014 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2014 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2014 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2014 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2014 10:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2014 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2014 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2014 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2014 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2014 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2014 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2014 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2014 10:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2014 02:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2014 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2014 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2014 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2014 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2014 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2014 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2014 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2014 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2014 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MAGALY TEREZINHA PELLEGRIN

  • 15/08/2014 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR PELLEGRIN & CIA LTDA

  • 15/08/2014 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANTENOR PELLEGRIN

  • 08/08/2014 14:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2014 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2014 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2014 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2014 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2014 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2014 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2014 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2014 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2014 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2014 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2014 13:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2014 13:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 25/03/2014 11:46

    Recebidos os autos

  • 25/03/2014 11:46

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2014 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2014 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2014

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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