TJPR - 0002025-96.2020.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSA MARIA BARBOSA CASSELA

CPF *90.***.*43-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/02/2025 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2025 14:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 16:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/11/2024 07:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 12:33

    Juntada de CUSTAS

  • 31/10/2024 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2024 07:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2024 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/10/2024 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/09/2024 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 18:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/08/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HENRIQUE OCHAI

  • 30/07/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/07/2024 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 18:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/06/2024 08:02

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 00:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/05/2024 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HENRIQUE OCHAI

  • 07/05/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 14:35

    Juntada de LAUDO

  • 03/05/2024 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/04/2024 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 08:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 15/03/2024 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HENRIQUE OCHAI

  • 29/02/2024 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HENRIQUE OCHAI

  • 28/02/2024 22:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/02/2024 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 09:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/02/2024 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/01/2024 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 17:25

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 11/01/2024 08:07

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIDES HENRIQUE LEITE WROBLEWSKI

  • 04/12/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HENRIQUE OCHAI

  • 09/11/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 06/11/2023 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 01/11/2023 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 26/10/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIDES HENRIQUE LEITE WROBLEWSKI

  • 01/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIDES HENRIQUE LEITE WROBLEWSKI

  • 28/06/2023 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIDES HENRIQUE LEITE SANTOS

  • 09/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 23/03/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 09/03/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 08:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/02/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 09:44

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIDES HENRIQUE LEITE SANTOS

  • 29/08/2022 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 08:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/08/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 21:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 08:08

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 23:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/02/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 19:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/07/2021 10:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/07/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/07/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 08:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 09/06/2021 18:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002025-96.2020.8.16.0055   Processo:   0002025-96.2020.8.16.0055 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$3.312,92 Autor(s):   Rosa Maria Barbosa Cassela Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de “ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com danos morais e tutela antecipada” proposta por ROSA MARIA BARBOSA CASSELA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Alega a parte autora, em síntese, que: a) no dia 07/02/2020, foi informada de que havia irregularidades no medidor de energia elétrica de sua residência, assim como nas faturas mensais; b) em razão disso, estava com débito em aberto no valor de R$ 3.443,75, verificado após inspeção realizada em sua unidade consumidora de energia.

    Em decisão de mov. 9.1, a liminar foi concedida, determinando-se que a ré se abstivesse de inserir o nome da autora em quaisquer cadastros de proteção ao crédito e suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n. 61230510, até o trânsito em julgado.

    Citada (mov. 17.1), a ré opôs embargos de declaração ao mov. 20.1, aduzindo que: a) os autos devem tramitar na Vara da Fazenda Pública desta comarca; b) houve omissão na determinação em relação ao alcance da obrigação de não fazer imposta à parte; c) deveria constar, expressamente, que a ré não pode negativar a autora em relação aos débitos discutidos, não aos futuros, já que a relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo.

    O feito foi redistribuído à Vara da Fazenda Pública, conforme certidão de mov. 27.1.

    A parte autora se manifestou concordando com o pedido contido nos embargos, conforme se vê no mov. 43.1.

    Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 50.1).

    A parte ré apresentou sua contestação ao mov. 51.1. É o relatório.

    Decido. 2.

    De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material.

    Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

    Analisando o teor da decisão embargada, (mov. 9.1.), concluo que houve a omissão apontada.

    A determinação restou assim redigida: Diante do exposto, nos termos do art. 300 do CPC, CONCEDO a presente tutela antecipada em caráter antecedente, razão pela qual DETERMINO que a ré se abstenha, até o trânsito em julgado destes autos, de: a) inserir o nome da autora em quaisquer cadastros de proteção ao crédito; b) suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 61230510.

    Conforme salienta a parte ré, o pronunciamento judicial determinou que a parte se abstivesse de negativar o nome da autora, no entanto, como a relação jurídica entre elas é de trato sucessivo, fica impedida a fornecedora de energia elétrica de tomar as medidas cabíveis em caso de não pagamento das faturas futuras. 2.1.

    Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade e, no mérito, dou-lhes provimento, para que o dispositivo da decisão de mov. 9.1 passe a ter o seguinte teor: Diante do exposto, nos termos do art. 300 do CPC, CONCEDO a presente tutela antecipada em caráter antecedente, razão pela qual DETERMINO que a ré se abstenha, até o trânsito em julgado destes autos, de: a) inserir o nome da autora em quaisquer cadastros de proteção ao crédito pelo débito em discussão nestes autos; b) suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 61230510, referente ao débito cobrado em setembro de 2020,  no valor de valor de R$ 3.443,75 (três mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), constante na fatura de mov. 1.9. 2.2.

    Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-os da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 CPC). 3.

    Consigno que as demais deliberações da decisão embargada se mantêm incólumes.  4.

    Apresentada réplica pelo autor, cumpra-se o já determinado no item “12” da decisão de mov. 9.1. 5.

    Intimações e diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito  

  • 04/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 20:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2021 11:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/02/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/02/2021 18:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 06:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:41

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/12/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 16:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

  • 07/12/2020 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2020 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 19:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/11/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/10/2020 07:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/10/2020 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:00

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 15:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2020 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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