TJPR - 0008137-79.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MALTEX QUIMICA DO BRASIL LTDA – ME

CNPJ: 06.296.766/0001-41

MALTON WOLFF JUHASZ

CPF *46.***.*38-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MALTON WOLFF JUHASZ

  • 16/02/2025 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 13:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/02/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 14:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/02/2025 10:18

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MALTON WOLFF JUHASZ

  • 24/06/2024 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 14:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/05/2024 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 04/04/2024 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 09:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2024 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/02/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 23:07

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 16:41

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 13/12/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 17:58

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 31/10/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 00:56

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2023 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 10:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/08/2023 18:03

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 01/08/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 19:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/05/2023 19:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/05/2023 19:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/04/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MALTON WOLFF JUHASZ

  • 02/03/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 16:55

    Juntada de CUSTAS

  • 02/09/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2022 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 20:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MALTON WOLFF JUHASZ

  • 25/07/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2022 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2022 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 13:35

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2021 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/11/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/09/2021 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2021 10:54

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2021 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008137-79.2020.8.16.0185 Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal.

    Da análise do distrato averbado mov. 13.2, verifica-se que a empresa executada encerrou a suas atividades sem efetuar o pagamento dos tributos executados, portanto, caracterizada a dissolução irregular.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 1.022, II, DO CPC/2015.

    CONTRARIEDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    REGISTRO DE DISTRATO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE.

    NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.1(..) A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo.

    Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 3. "O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar.

    Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos" (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017).4.

    Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal.5.

    Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp 1734646/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE.

    POSSIBILIDADE.

    DISTRATO SOCIAL / BAIXA QUE NÃO GARANTE O AFASTAMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

    PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. “7.

    O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes.

    Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. “ (REsp 1795248/SP, 2ª T., Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, j. 21/03/2019)Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000349-84.2020.8.16.0000 - Apucarana -  Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho -  J. 09.06.2020) Desse modo, o redirecionamento da execução em face de MALTON WOLFF JUHASZ.

    Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias.

    Posto isso, cite-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço indicado.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios do Procurador da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

  • 28/04/2021 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 09:23

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2021 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 11:12

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/01/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 14:42

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2020 19:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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