TJPR - 0022247-83.2012.8.16.0017

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGUIA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 82.675.034/0001-40

VALDOMIRO APARECIDO PINHEIRO

CPF *34.***.*82-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:24

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 01/03/2024 15:23

    APENSADO AO PROCESSO 0014227-11.2009.8.16.0017

  • 01/03/2024 15:23

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000252-43.2013.8.16.0190

  • 05/12/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 19:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/10/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2023 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2023 18:31

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 18:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 31/08/2023 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2022 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2022 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2022 16:26

    APENSADO AO PROCESSO 0000252-43.2013.8.16.0190

  • 02/03/2022 14:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 14/12/2021 18:40

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022247-83.2012.8.16.0017 Processo:   0022247-83.2012.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$92.343,55 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   Aguia Distribuidora de Petroleo Ltda VALDOMIRO APARECIDO PINHEIRO Vistos, etc. 1.

    DEFIRO o pedido de mov. 85.1.

    O artigo 185-A do CTN, introduzido no ordenamento jurídico-positivo por ocasião da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005, determinou que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos”. É de se destacar que a exequente, ao formular o pleito em análise, procedeu em conformidade com o disposto na súmula 560 do STJ, tendo em vista que exauriu os meios que tinha a sua disposição para a satisfação do débito.

    A presente medida, de inequívoca salvaguarda à efetividade do processo – notadamente no seio executivo, é tendente à satisfação do crédito tributário. 2.

    Desta feita, expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registros Imobiliários desta Comarca, à Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) à Comissão de Valores Imobiliários – CVM, à Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, ao Banco Central do Brasil - BACEN e à Junta Comercial do Estado do Paraná, solicitando a anotação da indisponibilidade de bens ora deferida. 3.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/05/2021 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 01:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2020 11:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2020 14:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/11/2020 12:19

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 12:24

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2020 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/10/2019 19:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/10/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 23/08/2019 12:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 16/08/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 16/05/2019 16:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2019 12:19

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2019 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO APARECIDO PINHEIRO

  • 15/04/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/03/2019 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 10:29

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2019 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/02/2019 12:31

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2018 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2018 12:13

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 18:54

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2018 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2018 23:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2018 18:42

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2018 14:53

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2016 15:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/07/2016 12:14

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2016 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2013 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2013 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2013 12:12

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2013 11:30

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2013 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2013 10:19

    Recebidos os autos

  • 05/02/2013 10:19

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 05/02/2013 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2013 10:00

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2013 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2013 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2013 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2013 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2013 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2012 16:35

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2012 18:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/09/2012 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2012 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2012 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2012 13:22

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2012 13:22

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2012 08:38

    Recebidos os autos

  • 20/08/2012 08:38

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2012 02:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2012 02:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001930-87.2018.8.16.0103

Ministerio Publico do Estado do Parana

Cristiano Portella

Advogado: Michel Lemes Cantu

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/04/2018 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0072886-36.2020.8.16.0014

Flavia Cristina Ferreira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavia Fernandes Navarro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/12/2020 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0053458-13.2020.8.16.0000

Municipio de Londrina

Londrina Midia Exterior LTDA.

Advogado: Thais Ferraz Martin Robles Coelho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/12/2021 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0006188-17.2017.8.16.0026

Luiz Ernesto Wendler

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Gerald Koppe Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/10/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000321-92.2019.8.16.0084

Bradesco Saude S.A.

Gabriella Sanchez Benette

Advogado: Darcio Jose da Mota

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/09/2021 08:15

Exibir Processo