TJPR - 0002532-06.2020.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELY APARECIDA DOS SANTOS

CPF *89.***.*23-80

DARLAN CRISTIAN CUBA

CPF *80.***.*78-46

Advogados

TIAGO AZNAR MENDES

OAB: 50356/PR

MARIANA CLAUDIA DA SILVA CAPI

JULIA CAROLINA SEGALA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2025 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 19:05

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2025 19:05

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2025 18:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2025 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 16:44

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 17:08

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2025 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2025 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2025 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2025 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 13:18

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2025 13:18

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2025 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 17:09

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2024 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2024 18:04

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 18:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2024 18:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/08/2024 14:51

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/08/2024 14:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/08/2024 14:39

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/08/2024 14:36

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/07/2024 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/06/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 16:44

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/06/2024 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/06/2024 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

  • 04/06/2024 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

  • 04/06/2024 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024

  • 04/06/2024 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 04/06/2024 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 29/04/2024 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2024 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 15:11

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2024 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2024 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2024 12:37

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 12:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/04/2024 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 10:48

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2024 10:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2024 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 14:15

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2024 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 09:01

    PRESCRIÇÃO

  • 27/02/2024 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2024 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 17:22

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/12/2023 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/12/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/12/2023 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 11/12/2023 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 11/12/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 11/12/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 11/12/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 29/08/2023 18:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/05/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 31/05/2023 14:21

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 19:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/05/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/05/2023 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/04/2023 11:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/04/2023 11:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/03/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 12:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 11/03/2023 09:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/03/2023 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 18:32

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/03/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 11:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 10:49

    Juntada de PARECER

  • 26/10/2022 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 18:24

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/10/2022 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 15:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2022 15:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/09/2022 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/08/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 11:23

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 21:14

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/02/2022 16:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/02/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 22/11/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 20/11/2021 19:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2021 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 14:15

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2021 14:08

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2021 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 16:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/08/2021 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2021 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/06/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 12/06/2021 12:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/06/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 18:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/05/2021 18:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/05/2021 18:53

    Juntada de LAUDO

  • 05/05/2021 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 12:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002532-06.2020.8.16.0072   Vistos e etc...   1.Trata-se de autos de ação penal em que figuram como réus DARLAN CRISTIAN CUBA e DANIELY APARECIDA DOS SANTOS, pela prática, em tese, do crime de tráfico de substâncias entorpecentes.   Em data de 29 de março de 2021, houve audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram inquiridas as testemunhas e interrogados os réus (itens 108.1 a 108.7).

    Na referida data determinou-se que fosse solicitado o envio do laudo toxicológico definitivo.   Os réus DARLAN CRISTIAN CUBA e DANIELY APARECIDA DOS SANTOS permanecem presos preventivamente com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal (item 15.1).   Informou-se aos autos que a perícia ainda não fora realizada (item 114.1), não havendo sequer perito designado (item 114.2).   O Ministério Público se manifestou pela revogação da prisão preventiva, com fixação de cautelares diversas da prisão (item 116.1).   É o relatório, passo a decidir.   2.

    Os réus DARLAN CRISTIAN CUBA e DANIELY APARECIDA DOS SANTOS encontram-se presos desde 09.10.2020, assim, é de se reconhecer o excesso de prazo na formação da culpa, pois a prisão já perdura por mais de seis meses e a audiência de instrução já fora realizada em 29.03.2021.

    No entanto, o feito não pode ser sentenciado, pois aguarda a remessa do laudo toxicológico, contudo, sequer existe perito designado para realização da perícia (item 114.2).   Destarte, a doutrina e jurisprudência estão firmadas no sentido de que pode o Magistrado reconhecer de ofício o Habeas corpus, desde que presentes os seus requisitos.

    Ora, em análise ao presente caso extrai-se que o excesso de prazo não foi ultrapassado por culpa da defesa e tampouco existem motivos de força maior para ser declinado a fim de manter os acusados presos.   Segundo o disposto no artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal: “a coação considerar-se-á ilegal: quando alguém estiver preso por mais tempo que determina a lei”.

    Desta feita, concluindo pela existência de injustificável atraso para conclusão dos autos e não podendo tal mora ser imputada a defesa, imperioso é o relaxamento da prisão dos acusados.   3.Assim, RELAXO A PRISÃO dos réus DARLAN CRISTIAN CUBA e DANIELY APARECIDA DOS SANTOS, nos termos do artigo 648, inciso II do Código de Processo Penal, por reconhecer o excesso de prazo para formação da culpa.   4.Cumpra-se com as disposições constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.   5.Expeçam-se alvarás de soltura, se por outro motivo não estiverem presos.   6.

    Deixo de aplicar as medidas cautelares da prisão requestadas pelo Ministério Público, por entender que estas não se mostram pertinentes ao caso.   7.

    Oficie-se a Ouvidoria da Polícia Científica para tomada das providências cabíveis, eis que tal situação tem ocorrido de forma reiterada.   8.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Colorado, 03 de maio de 2021.   Luciana Paula Kulevicz Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/05/2021 14:01

    DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 03/05/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/04/2021 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:32

    APENSADO AO PROCESSO 0001111-44.2021.8.16.0072

  • 30/03/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/03/2021 13:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/03/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 20:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 20:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 20:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 22:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2021 18:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 20:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 15:35

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2021 15:31

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2021 14:45

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2021 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/03/2021 10:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/03/2021 10:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/03/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/03/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/03/2021 16:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/03/2021 16:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/02/2021 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2021 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2021

  • 04/02/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 16:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/02/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 01/02/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/01/2021 14:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/01/2021 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 12:10

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 19:25

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/12/2020 18:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 19:12

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 12:37

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/12/2020 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/12/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2020 17:08

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 25/11/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2020 00:00 ATÉ 27/11/2020 23:59

  • 17/11/2020 15:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 12:54

    Juntada de PARECER

  • 17/11/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2020 19:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/11/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 16:13

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 16:06

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/11/2020 16:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 13/11/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 13:58

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/11/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 12:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/11/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/11/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/11/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/11/2020 17:42

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2020 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/10/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/10/2020 20:47

    APENSADO AO PROCESSO 0002596-16.2020.8.16.0072

  • 16/10/2020 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/10/2020 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:55

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 12:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/10/2020 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/10/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 12/10/2020 15:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/10/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 13:29

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/10/2020 13:29

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/10/2020 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/10/2020 11:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/10/2020 10:07

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 11/10/2020 17:41

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 11/10/2020 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2020 11:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/10/2020 11:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/10/2020 07:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/10/2020 07:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/10/2020 07:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/10/2020 07:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/10/2020 07:12

    Recebidos os autos

  • 10/10/2020 07:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/10/2020 07:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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