27/05/2025 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2025 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 12:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2024 16:12

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2024 15:13

Juntada de COMPROVANTE
25/06/2024 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 13:18

Recebidos os autos
06/12/2023 13:18

Juntada de INFORMAÇÃO
29/11/2023 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 13:29

Recebidos os autos
23/08/2023 13:29

Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
16/08/2023 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
16/08/2023 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
16/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
31/08/2021 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc. 1.

O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido nos termos do art. 854 do CPC.

Com efeito, sobressai dos autos que o executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição “on line”, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC.

Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª.

TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014.

Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD. 1.1.

Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias.

Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pela Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2.

Não sendo hipótese do item 1.1, caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) 1 dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC . 1.3.

Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4.

Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5.

Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80).

Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1 Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR 1.6.

Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, mantenha-se o bloqueio e, ato contínuo, oficie-se à instituição financeira solicitando informações sobre o ativo bloqueado, notadamente quanto a sua natureza e forma de liquidação. 2.

Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução - e restando a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. 2.1.

Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, e considerando que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD e, que a localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito” (REsp 1778360/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019), determino a realização de constrição de circulação dos veículos encontrados, bem como a juntada aos autos dos respectivos comprovantes. 3.

Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 3.1.

Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 3.2.

Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3.

No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 4.

Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR eletrônicos, das declarações obtidas, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 5.

Se ainda assim não forem localizados bens, desde que de pessoa jurídica se esteja a tratar e que haja requerimento do exequente, determino: 5.1 A penhora na “boca do caixa”, que, ainda que por diligências várias do Sr.

Oficial, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente estiver o débito, porquanto dita constrição, à bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro que, lembre-se, preferência encontra na ordem legal do art. 835 do CPC, aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo. 5.2.

A penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, nos termos do art. 866 do CPC.

Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente a comparecer em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para assinar o respectivo termo, mesmo prazo em que deve apresentar plano de administração para propiciar a penhora; b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial; c) intime-o por carta para que tome ciência de tal encargo; e d) cumprido o item “a”, os valores devem ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo. 6.

Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações.

Da mesma forma inadequada se mostra a consulta à Declaração de Operações Imobiliárias, porquanto todas as buscas deste juízo relativas às rendas e bens do executado junto à Receita Federal são canalizadas ao sistema INFOJUD.

Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 7.

Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 3 de fevereiro de 2021.

Jederson Suzin Juiz de Direito
05/05/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 14:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
03/02/2021 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2021 14:04

Conclusos para decisão
29/01/2021 10:23

Recebidos os autos
29/01/2021 10:23

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
29/01/2021 10:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/05/2019 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 15:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/05/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ADELINA ROSA MENDES
28/05/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO FRANCISCO MENDES
27/05/2019 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 17:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/10/2018 17:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/10/2018 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 18:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 13:43

Conclusos para despacho
16/02/2018 17:01

Juntada de Certidão
16/08/2017 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2017 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2017 19:00

Juntada de Certidão
15/04/2016 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2016 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2016 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2016 17:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2011

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0057678-54.2020.8.16.0000

Carlos Arauz Filho

Agropecuaria e Imobiliaria Pantaneira Lt...

Advogado: Carlos Arauz Filho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0002473-04.2015.8.16.0004

Municipio de Curitiba

Ibpex - Instituto Brasileiro de Pos Grad...

Advogado: Luciana Moura Lebbos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/10/2019 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0000140-03.2016.8.16.0115

Madefer Inox LTDA

Mirian Amalia Gomez

Advogado: Andre Giordane Barreto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/11/2021 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0001874-47.2020.8.16.0115

Vera Lucia Tadiotto

Marenilce Aparecida Mezzomo

Advogado: Elenir Vitt Bartocz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/06/2020 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0001296-57.2019.8.16.0006

Werik de Souza Leal

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Claudio Dalledone Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/12/2021 08:00

Exibir Processo