TJPR - 0000577-03.2021.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA.

CNPJ: 02.314.153/0003-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J.M. GONCALVES - PIRAI ME

CNPJ: 05.343.326/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 21:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/07/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA.

  • 19/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/06/2022 10:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2022 22:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2022 10:15

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 05/05/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE J.M. GONÇALVES - PIRAÍ ME

  • 07/04/2022 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 22:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2022 12:22

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 30/03/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/03/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/03/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/03/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2022 17:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 21:09

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 19:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/10/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 09:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 20:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/08/2021 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 10:14

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 15:14

    DECRETADA A REVELIA

  • 05/07/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE J.M. GONÇALVES - PIRAÍ ME

  • 27/05/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/05/2021 18:10

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 06/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/05/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 07:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/05/2021 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-03.2021.8.16.0169 Processo:   0000577-03.2021.8.16.0169 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Protesto Indevido de Título Valor da Causa:   R$588,00 Autor(s):   Indústria de Compensados Sudati Ltda.

    Réu(s):   J.M.

    GONÇALVES - PIRAÍ ME DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de antecipação de tutela, proposta por INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA, em face de J.

    M.

    GONÇALVES & L.

    M.

    B.

    GONÇALVES LTDA, em que a requerente pleiteia a concessão da antecipação de tutela para que seja oficiado o Tabelionato de Protesto de Títulos de Tibagi/PR com o fim de suspender o protesto do título nº 1072-A, até o julgamento final da lide, bem como para que o requerido se abstenha de fornecer informação positiva da requerente com relação ao débito ora discutido.

    Alega a requerente que foi protestada em razão do título nº 1072-A, duplicata mercantil, no valor de R$ 588,00, em 26/12/2016 (conforme consta no mov. 1.2).

    Que ao se dirigir ao Tabelionato, constatou que se tratava de duplicata levadas a protesto pela requerida.

    Alega ainda que não é devedora do referido título, sendo que este foi devidamente quitado; que se trata de erro interno da requerida, o qual de forma negligente não diligenciou os documentos imprescindíveis que devem acompanhar as duplicatas quando de seu protesto; ou, que a requerida não conferiu o devido pagamento do título.

    Disse que realizou diversos contatos com a requerida, pleiteando a baixa do protesto, mas não obteve êxito.

    Por fim, alegou que se trata de duplicata mercantil mantida em protesto indevidamente.

    Juntou documentos (itens 1.2 a 1.6). É o breve relatório.

    Decido. 2.

    Para a concessão da antecipação da tutela é necessário que estejam presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil.

    Prevê o art. 300 do CPC que o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A antecipação de tutela é, assim, providência cautelar introduzida por força da nova redação conferida ao artigo 300, do Código de Processo Civil e exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao fumus boni juris e ao periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório.

    Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior que "(...) ocorre o perigo de dano grave e de difícil reparação quando a parte prejudicada pela decisão interlocutória não pode aguardar a oportunidade da futura apelação para encontrar a tutela buscada sem sofrer perda ou redução significativa em sua situação jurídica.

    Para tanto, é preciso que da decisão interlocutória decorram efeitos imediatos a atuar sobre o bem da vida ou interesse jurídico de que a parte se afirma titular" (THEODORO JR, Humberto.

    Curso de Direito Processual Civil.

    Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 604). É certo que a simples discussão judicial de dívida não é suficiente para obstar a inclusão/manutenção do nome do suposto devedor nos cadastros de inadimplentes, sendo necessário o preenchimento simultâneo de outros dois requisitos, quais sejam, a demonstração de que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e o depósito do valor incontroverso ou prestação de caução, fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (RESP 1.061.530, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 22.10.08).

    Nesse sentido as afirmações da requerente e os documentos acostados são aptos para caracterizar o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar pleiteada.

    Veja-se que o comprovante trazido no mov. 1.3 dá conta de pagamento realizado em favor da requerida, o que poderia presumir a quitação do débito protestado.

    Ademais, a suspensão do protesto não acarreta em prejuízo à requerida.

    Quanto ao periculum in mora, é notório o abalo ao crédito ou mesmo à imagem da requerente, bem como ao seu conceito moral, provocado pela inclusão em cadastros da espécie.

    No tocante a necessidade de depósito ou prestação de caução, esta somente se mostra exigível quando houver contestação parcial do débito, hipótese que não se vislumbra no presente caso, em que a requerente afirma veementemente que não possui pendência junto ao requerido, não sendo razoável, portanto, exigir o depósito de valores que, a priori, não são devidos pela requerente. 3.

    Com essas considerações, PRESENTES A FUMAÇA DO BOM DIREITO E O PERIGO DA DEMORA PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO A LIMINAR com o fim de determinar que a requerida se abstenha de fornecer informação positiva da requerente com relação ao débito ora discutido, bem como de protestar o nome da requerente e, já tendo procedido desta forma, determino a suspensão dos efeitos do protesto, devendo ser oficiado com urgência ao respectivo tabelionato para cumprimento da decisão no prazo de dois dias, sob pena de crime de desobediência; 4.

    Deixo de designar a audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a pauta supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, esta vara não dispõe de CEJUSC, conciliador ou de mediador e, ainda, pelo fato de que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial.

    Assim, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 5.

    Cumprida a medida cite-se o réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Tibagi, data da assinatura digital.

    João Batista Spanier Neto Magistrado  

  • 30/04/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 29/04/2021 19:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:56

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/04/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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