STJ - 0001714-38.2017.8.16.0176

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0001714-38.2017.8.16.0176/3   Recurso:   0001714-38.2017.8.16.0176 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Requerente(s):   C.

T.

DOS SANTOS & CIA.

LTDA Requerido(s):   BANCO DO BRASIL C.

T.

DOS SANTOS & CIA.

LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

A recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 6º, 38, 47, do Código de Defesa do Consumidor, 423 do Código Civil, sustentando: a) a ilegalidade da capitalização mensal de juros, bem como que, ante ao fato de existir duas taxas de juros remuneratórios contratadas, deverá prevalecer a mais vantajosa ao aderente, diante da necessidade de interpretar as cláusulas dos contratos em geral sempre de modo mais favorável ao aderente do contrato; b) que deve ser deferida a inversão do ônus da prova, diante da sua vulnerabilidade técnica e econômica; c) a nulidade da cobrança das taxas e tarifas bancárias por inexistir previsão legal; d) a possibilidade de revisão de todos os contratos firmados com o recorrido desde a sua origem.

Pois bem, no tocante às teses recursais em torno da inversão do ônus da prova, das taxas e tarifas bancárias e da revisão de todos os contratos firmados com o recorrido, a recorrente não apresentou argumentação condizente com a técnica própria exigida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não especificou os dispositivos legais tidos por violados, tampouco aos quais se teria atribuído interpretação divergente.

Assim, caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso, incidente a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Confira-se: “(...) I.  O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que é "imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea 'a' quer pela 'c'" (STJ, AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel.  Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/12/2009).  No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014.” (...)” (AgRg no AREsp 582.531/MG, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016)   “(...) 1.

A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.

Precedentes. 2. "A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto." (AgInt no REsp 1615830/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018) (...)” (AgInt no AgInt no AREsp 925.917/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 22/10/2018)   Relativamente à capitalização mensal de juros, o Órgão Julgador deliberou que “inexiste ilegalidade na capitalização de juros quando expressamente contratada entre as partes”, aplicando o entendimento do Tribunal Superior, reafirmado no recurso repetitivo nº 973.827/RS (Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” e de que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

Quanto aos juros remuneratórios, o Colegiado manteve a taxa de juros remuneratórios pactuada no porquanto “a autora não logrou demonstrar que a taxa pactuada em julho de 2012 (17,77% a.m.) seria abusiva em comparação com a média de mercado para operações de mesma natureza (8,18% a.m.)”.

Tal entendimento da Câmara Julgadora, pela manutenção da taxa de juros remuneratórios pactuada diante da ausência de abusividade frente à média de mercado, amolda-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 1.061.530/RS (Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.

Impõe-se, portanto, a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com relação à capitalização mensal de juros e aos juros remuneratórios.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por C.

T.

DOS SANTOS & CIA.

LTDA com relação à capitalização mensal de juros e aos juros remuneratórios pela incidência do disposto no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

No que se refere às demais teses arguidas nesse recurso, inadmito o recurso especial com base em entendimento sumulado.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02