TJPR - 0005318-71.2019.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS PEREIRA ROCHA

CPF *06.***.*50-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/12/2024 15:09

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2024 15:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/12/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/12/2024 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2024 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

  • 04/12/2024 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

  • 04/12/2024 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

  • 04/12/2024 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

  • 03/12/2024 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 17:44

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 03/12/2024 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/11/2024 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

  • 27/11/2024 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

  • 27/11/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

  • 27/11/2024 13:09

    Baixa Definitiva

  • 27/11/2024 13:09

    Baixa Definitiva

  • 27/11/2024 13:09

    Baixa Definitiva

  • 27/11/2024 13:07

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ACÓRDÃO

  • 26/08/2024 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 14:17

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 14/08/2024 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/03/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 13/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/10/2023 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 10/10/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/10/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2023 18:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2023 16:36

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 29/09/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 16:19

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/09/2023 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2023 14:16

    Distribuído por dependência

  • 27/09/2023 14:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/09/2023 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/09/2023 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 22/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2023 11:17

    Recurso Especial não admitido

  • 27/07/2023 13:09

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/07/2023 09:43

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 09:43

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/07/2023 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/07/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/07/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/07/2023 14:19

    Distribuído por dependência

  • 25/07/2023 14:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/07/2023 21:54

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/07/2023 21:54

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/06/2023 20:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/06/2023 20:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2023 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 17:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/06/2023 17:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/06/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/06/2023 13:30

  • 31/05/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 15:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/05/2023 15:53

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 31/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 16:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 20/04/2023 17:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/04/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 17:47

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 20/04/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 14:00

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/03/2023 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/03/2023 18:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2023 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 09:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 14:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/02/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2023 14:32

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2023 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/02/2023 23:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2023 11:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2023 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 13:42

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/01/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2023 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 14:13

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/12/2022 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 17:47

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 17:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/11/2022 15:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 18:00

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/10/2022 23:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 23:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/09/2022 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2022 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2022 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 14:17

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 14:17

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 14:17

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2022 22:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 22:00

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 24/08/2022 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005318-71.2019.8.16.0035   Processo:   0005318-71.2019.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   29/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MATEUS PEREIRA ROCHA O acusado MATEUS PEREIRA ROCHA apresentou resposta à acusação, entretanto não trouxe, até o presente momento, qualquer prova cabal a fim de afastar as imputações dirigidas na denúncia (mov. 61.1).

    A defesa alegou que não há justa causa necessária para o prosseguimento da ação penal.

    O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento da ação penal uma vez que os elementos de prova colhidos na fase inquisitorial evidenciam a materialidade delitiva e trazem os indícios da autoria.

    Decido.

    As alegações da Defesa não se encontram previamente comprovadas e demandam a produção de provas, o que poderá ser feito durante a instrução processual.   Analisando-se o feito, verifica-se que não restou demonstrada a presença de qualquer circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade, nem de atipicidade ou de causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal.

    Desta forma, mantenho a decisão que recebeu a denúncia (mov. 42.1).

    Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 13 de outubro de 2022, às 13 horas e 30 minutos, na forma presencial.

    Intimem-se e ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas.

    Caso seja necessário, expeça-se carta precatória para a oitiva destas, com prazo de 90 dias.

    Intime-se ou requisite-se o acusado.

    Intime-se a Defesa e o Ministério Público.

    São José dos Pinhais, data constante do sistema.   Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

  • 06/05/2021 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/05/2021 14:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 17:28

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 09:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/11/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/11/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 13:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/11/2020 13:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/11/2020 13:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 20/11/2020 14:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/11/2020 20:01

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 19:24

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 19:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/11/2020 16:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/05/2020 11:09

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/05/2020 11:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2019 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2019 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2019 16:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/04/2019 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 15:45

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2019 15:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/04/2019 14:36

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 14:36

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/04/2019 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2019 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2019 23:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/03/2019 20:31

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 30/03/2019 17:05

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 30/03/2019 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2019 14:13

    APENSADO AO PROCESSO 0005322-11.2019.8.16.0035

  • 30/03/2019 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/03/2019 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2019 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 08:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2019 08:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/03/2019 07:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2019 07:23

    Recebidos os autos

  • 30/03/2019 07:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2019 07:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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