TJPR - 0012784-51.2020.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES

CPF *95.***.*39-13

MARCOS FELIPE FREITAS DE RAMOS

CPF *08.***.*32-57

FILIPE CANATO COSTA

CPF *85.***.*99-28

Advogados

MARIA ROSANGELA TRISTANTE

OAB: 63204/PR

DIVAL CARVALHO GOMES

OAB: 62133/PR

DAIANE RAMOS DOS REIS FELIX

OAB: 73425/PR

SILMARA DO ROCIO DA SILVA GUIMARAES

OAB: 30595/PR

Terceiro

Partes

GILBERTO DA SILVA

CPF *93.***.*05-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 15:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/12/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 16:27

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/12/2024 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2024 14:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2024 13:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/11/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 22:22

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 22:22

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/10/2024 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2024 17:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2024 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2024 13:18

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/10/2024 13:16

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/04/2024 16:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/03/2024 20:18

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 20:18

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/03/2024 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2024 18:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 19/10/2023 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 19/10/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 13:22

    Recurso Especial não admitido

  • 25/08/2023 16:05

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/08/2023 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 15:32

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/08/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 13:12

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/08/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2023 12:27

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/08/2023 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/08/2023 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2023 12:27

    Distribuído por dependência

  • 09/08/2023 12:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/08/2023 20:59

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/08/2023 20:59

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 18:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/07/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/07/2023 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 17:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/07/2023 11:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/05/2023 21:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 13:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59

  • 27/05/2023 16:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/05/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 15:54

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 24/05/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 15/05/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 13:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2023 13:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 15:14

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 09/05/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 12:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/05/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 10:00

    Juntada de PARECER

  • 08/05/2023 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 22:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 22:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 14:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/05/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/05/2023 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 18:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/04/2023 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/04/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2023 13:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/04/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2023 13:05

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2023 12:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/04/2023 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/03/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/03/2023 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 17:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/03/2023 10:17

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 22/02/2023 13:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 13:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 11:03

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 17/02/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/02/2023 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 18:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 14/02/2023 18:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/02/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 10:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2023 09:56

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2023 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/02/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/02/2023 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/02/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 17:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/02/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2023 17:57

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/02/2023 17:53

    Alterado o assunto processual

  • 02/02/2023 17:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/01/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 16:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/01/2023 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 09/01/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES

  • 02/12/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2022 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2022 09:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2022 23:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 15:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 15:20

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/11/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 13:06

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/11/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:17

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2022 13:14

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2022 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2022 20:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES

  • 21/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:19

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 12/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS FELIPE FREITAS DE RAMOS

  • 10/10/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 16:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2022 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 10/10/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 15:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 10/10/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 06/10/2022 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2022 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES

  • 05/10/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES

  • 03/10/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 19:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 14:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/09/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 27/09/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS FELIPE FREITAS DE RAMOS

  • 24/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE CANATO COSTA

  • 22/09/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/09/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/09/2022 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 19:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 16:47

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 16/09/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 09:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2022 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 12:55

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2022 12:54

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2022 12:47

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 15:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/09/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 15:04

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES

  • 30/08/2022 15:11

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 30/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:44

    NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 17/08/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 10:04

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 16:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2022 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2022 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 16/08/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/08/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/08/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/08/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 16/08/2022 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 16/08/2022 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 16/08/2022 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 16/08/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 16/08/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 16/08/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 16/08/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 16/08/2022 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 16/08/2022 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 16/08/2022 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 16/08/2022 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 16/08/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 12:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2022 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 14:48

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2022 13:59

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 06/07/2022 13:59

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 06/07/2022 13:59

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 05/07/2022 18:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 22/06/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 22/06/2022 13:56

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2022 13:56

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES

  • 03/06/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:35

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/05/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 13:30

    Recurso Especial não admitido

  • 06/05/2022 13:05

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/05/2022 18:18

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2022 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FILIPE CANATO COSTA

  • 04/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS FELIPE FREITAS DE RAMOS

  • 03/05/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/05/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2022 16:31

    Distribuído por dependência

  • 03/05/2022 16:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2022 16:24

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/05/2022 16:24

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/04/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/04/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 10:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/04/2022 10:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/04/2022 10:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 23/02/2022 13:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/02/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 17:59

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 22/02/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 16:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2022 11:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/12/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 31/12/2021 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 17:51

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/12/2021 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 23:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 17:21

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 09/11/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/10/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2021 17:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/10/2021 15:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/10/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 17:21

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES

  • 22/10/2021 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/10/2021 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/10/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 16:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/09/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 16:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/09/2021 18:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/09/2021 18:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/09/2021 18:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/08/2021 11:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2021 11:20

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 03/08/2021 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS FELIPE FREITAS DE RAMOS

  • 19/07/2021 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/07/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 09:26

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 09:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/06/2021 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES

  • 28/06/2021 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/06/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/06/2021 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:46

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 19/05/2021 10:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 02:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/05/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/05/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 17:20

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 17:18

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 17:14

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 17:12

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 17:10

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 17:05

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012784-51.2020.8.16.0013   Processo:   0012784-51.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   26/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ADRIANE DE FATIMA BARBOSA RAYANE LARISSA FERREIRA FREITAS WELLINGTON AUGUSTO VALENÇA AMARANTE Réu(s):   FERNANDO HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES FILIPE CANATO COSTA MARCOS FELIPE FREITAS DE RAMOS

    Vistos. 1.

    Os acusados FERNANDO HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES, FILIPE CANATO COSTA e MARCOS FELIPE FREITAS DE RAMOS foram denunciados como incursos nas sanções penais do artigo 157, §2º incisos II e VII, inciso I, c/c artigo 70 (mais de uma vítima) ambos do Código Penal, consoante denúncia oferecida em 17 de março de 2021 (evento 36.4) e recebida em 18 de março do mesmo ano (evento 52.1).

    Em que pese os acusados FERNANDO e MARCOS não tenham sido citados pessoalmente por oficial de justiça, ambos constituíram advogado com procuração nos autos e apresentaram resposta à acusação, de modo que demonstraram inequívoco conhecimento acerca dos fatos apurados, motivo pelo qual reputo como válida suas citações.

    Quanto ao mérito da resposta à acusação, a defesa de FERNANDO reservou-se a debate-lo por ocasião das alegações finais, arrolando 04 testemunhas (evento 91.1).

    Da mesma forma, a defesa de MARCOS optou por adentrar no mérito por ocasião das alegações finais, arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público (evento 108.1).

    Por fim, citado de forma virtual (evento 110.1), o denunciado FILIPE apresentou resposta a acusação por advogado constituído, reservando-se a atacar o mérito da ação penal após a instrução processual, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita e, por fim, arrolando 05 testemunhas, apenas uma diferente do rol apresentado pelo Ministério Público (evento 117.1).

    Não foram apresentadas preliminares e prejudiciais de mérito capazes de inviabilizar, nesse momento, a pretensão punitiva estatal. 2.

    No que tange às hipóteses de absolvição sumária, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    A materialidade e a autoria estão demonstradas no feito pelas provas documentais e testemunhais até agora colhidas, todos juntados ao evento 1.

    Nessa fase, portanto, há indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, não havendo que se falar em falta de justa causa para o exercício da ação penal.

    De outro lado, a absolvição sumária somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, o que não houve no caso vertente.

    Desta forma, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, e evidente a inexistência de causas capazes de autorizar a rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal).

    Em face do exposto, e considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado, em tese, incorreu no crime descrito na peça vestibular, deve ser processado e julgado por isso, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 3.

    DEFIRO o benefício da justiça gratuita para FILIPE, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade das custas, todavia sem alcançar a pena de multa, sem prejuízo de posterior execução caso demonstrada alteração da situação econômica do réu, nos moldes do § 3º do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. 4.

    DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2021 às 14h00min, na qual serão interrogados os Réus e ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes.

    Tendo em vista que nos termos da Portaria Conjunta elaborada pelos Juízes deste Fórum Criminal do Foro Central Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba, restou recomendada a realização dos atos pela via de videoconferência, à secretaria para que oficie à unidade da Polícia Civil em que estão lotados os policiais questionando se possuem equipamento de videoconferência para ser utilizado na inquirição dos policiais na referida data.

    Em caso negativo, desde logo solicite-se um telefone celular, da unidade ou próprio dos policiais, a fim de que sejam inquiridos através do aplicativo do sistema de videoconferência.

    Desde logo, a fim de não conste nos autos o telefone dos policiais, sugere-se que a unidade entre em contato telefônico com esta vara através do número (41) 98781-1713, para que forneçam o contato dos mesmos, sendo resguardado o sigilo desta informação. À Secretaria para que entre em contato com os acusados e com as testemunhas não policiais (via telefone, de preferência) questionando-os se possuem telefone celular com condições (câmera e microfone) para participar da audiência por videoconferência através do aplicativo “Microsoft Teams”, certificando nos autos e confirmando seus telefones, verificando a veracidade dos contatos repassados em sede de inquérito.

    Caso necessário, expeça-se mandado de intimação para esta finalidade.

    Intimem-se as testemunhas de defesa indicadas nos eventos 91.1 e 117.1 para fornecerem contato telefônico a fim de que seja viável a suas oitivas através do sistema de videoconferência.

    Desde logo fica consignado que quaisquer dúvidas em relação ao sistema de videoconferência e ao link de acesso poderão ser sanadas em contato com esta Vara através do telefone (41) 98781-1713. 5.

    INTIME-SE ou REQUISITE-SE o denunciado e, na sequência, INTIMEM-SE as testemunhas por mandado judicial, pelo provimento nº 168, ou carta precatória, se for o caso, seu defensor e o Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.   Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

  • 06/05/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/05/2021 15:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/05/2021 09:23

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/05/2021 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES

  • 27/04/2021 17:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/04/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 17:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:57

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/04/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/04/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/04/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/04/2021 15:30

    APENSADO AO PROCESSO 0004860-52.2021.8.16.0013

  • 07/04/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/04/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 11:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/03/2021 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 08:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/03/2021 08:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/03/2021 08:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 19/03/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/03/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/03/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 16:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 16:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/03/2021 16:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/03/2021 16:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/03/2021 15:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/03/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 15:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/03/2021 15:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/03/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 14:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/03/2021 14:40

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/03/2021 14:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/02/2021 17:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/12/2020 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/12/2020 09:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 09:45

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 14:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/11/2020 19:09

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 19:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 10:46

    APENSADO AO PROCESSO 0020094-11.2020.8.16.0013

  • 18/11/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/11/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 14:25

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 14:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/11/2020 17:50

    APENSADO AO PROCESSO 0020017-02.2020.8.16.0013

  • 16/11/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/10/2020 11:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/10/2020 15:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/10/2020 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2020 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 18:22

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 18:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2020 16:41

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018360-85.2021.8.16.0014

Mauro Sergio Martins dos Santos

Magda Andrea Louzada

Advogado: Mauro Sergio Martins dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/04/2021 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0022412-37.2019.8.16.0001

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Set Time Informatica Eireli

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/09/2022 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0032976-17.2011.8.16.0014

Municipio de Tamarana/Pr

Newton Luiz da Silva

Advogado: Amabili Florencio Celino Borges

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/05/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4001213-90.2021.8.16.0009

Gabriel dos Santos Mantovani

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Parana

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/01/2022 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0003338-22.2004.8.16.0001

Szniter Administracao e Participacoes Lt...

Dionel Miranda Hinata

Advogado: Adriano Barbosa

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/02/2025 15:45

Exibir Processo