TJPR - 0022917-31.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEOMAR POSSAMAI

CPF *81.***.*95-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2023 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/05/2023 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 18/05/2023 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 18/05/2023 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 18/05/2023 13:20

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/05/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 12:50

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2023 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 03/05/2023 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2023 08:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/02/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 14:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59

  • 13/02/2023 17:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2023 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2023 17:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2023 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 09:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/12/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 17:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/01/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/01/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/01/2022 11:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2021 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 19/11/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 18/11/2021 13:49

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 15/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 11:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 11:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 08:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 20/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2021 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/07/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 19:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/07/2021 11:09

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 11:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Processo:   0022917-31.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$13.500,00 Polo Ativo(s):   LEOMAR POSSAMAI Polo Passivo(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada em face da sentença retro.

    Conheço o recurso, pois tempestivo.

    No mérito, não merece provimento.

    Queixou-se a embargante de que a sentença meramente homologatória do reconhecimento do pedido acarretou negativa de prestação jurisdicional, porquanto não enfrentou as teses defensivas por ela arguidas.

    Rejeita-se a alegação.

    O entendimento do Juízo de que houve reconhecimento das pretensões exordiais decorreu da interpretação da manifestação de ref. 39.1 da embargante.

    Por meio daquela peça, a reclamada manifestou-se, ao menos em duas ocasiões, por verbos nos modos indicativo e imperativo afirmativo, concordando com os direitos do reclamante.

    Transcreve-se: "Como se pode observar do laudo médico expedido pelo expert, colacionado ao mov. 32.1, a parte autora apresenta lesão permanente parcial e incompleta e limitações com redução da capacidade funcional do MEMBRO SUPERIOR DIREITO com repercussão residual estimada em 10% (dez por cento) (...)." "Neste sentido, faz-se necessário sublinhar que o pedido autoral deverá ser enquadrado conforme dispõe o §1º, do art. 3º da Lei nº 6.194/74 (...)." Portanto, a partir do reconhecimento pela ré (que se entendeu expresso) de que os pedidos do autor se enquadram nas disposições da Lei que rege o DPVAT, entendeu-se superada e prescindível a análise das questões preliminares deduzidas na contestação.

    Apenas no tocante ao quantum indenizatório a embargante empregou verbos no modo subjuntivo, ao dizer "caso seja reconhecido o direito da parte autora, a indenização corresponderia ao montante de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) referente ao quantum indenizatório da lesão avaliada pelo perito".

    Como a questão é de ordem objetiva, e houve convergência entre as manifestações das partes (refs. 36.1 e 39.1), tornou-se dispensável manifestação judicial para dirimir qualquer ponto também no tocante à extensão do valor a ser pago.

    Portanto, o que se conclui é que o mérito dos embargos visa discutir a interpretação da julgadora acerca de fenômeno processual, e não pretende esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. “Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.

    Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte” (EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652/SP, Rel.

    Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 01/08/2018). – grifei.

    Logo, se o desiderato da embargante é ver alterados os fundamentos da sentença do Juízo, o meio processual adequado para tanto é outro.

    Nego provimento ao recurso.

    P.

    R.

    I.

    Cascavel-PR, datado eletronicamente.

    JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

  • 05/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/04/2021 11:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/04/2021 10:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/04/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:06

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 30/03/2021 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:49

    Juntada de LAUDO

  • 16/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 19:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 09:37

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2020 23:02

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2020 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2020 17:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 20:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 23:44

    Despacho

  • 22/07/2020 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 13:07

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001189-34.2018.8.16.0075

Maria Lucia Barbosa

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Isaltino de Paula Goncalves Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/02/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0001568-53.2021.8.16.0112

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ademir Carraro

Advogado: Gleiziane Dias Ferreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2021 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0001703-35.2012.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Nena Rodrigues do Prado

Advogado: Kaio Ricardo Mendes Veloso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0004581-55.2017.8.16.0159

Municipio de Itaipulandia/Pr

Pamela Pangartte

Advogado: Carla Eliane Mohr

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/01/2018 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0011663-79.2006.8.16.0012

Viviane Calsavara

Paulo Henrique Lenz Cesar Guimaraes

Advogado: Gusttavo Jose Lisboa dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/01/2015 11:07

Exibir Processo