TJPR - 0001073-52.2014.8.16.0080

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO RURAL DE ENGENHEIRO BELTRAO

CNPJ: 78.184.215/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE JAMIL ROSOLEM

CPF *14.***.*91-00

JAIR GILBERTO ROSOLEM

CPF *21.***.*93-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 15:13

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 19/04/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 18:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 20:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 16:16

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 13/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 01/02/2022 19:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/02/2022 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 16:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2021 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 18:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/10/2021 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2021 16:30

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/08/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 17:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/08/2021 11:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref.

    Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001687-16.2021.8.16.0079   1.

    Trata-se de prisão em flagrante de Deoclides da Silva Santos, ocorrida no dia 04 de maio de 2021, pela prática do crime capitulado, a priori, no artigo 12, da Lei nº 10.826/03.

    Foi ouvido o condutor, uma testemunha, e o conduzido; lançada as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por ele assinado, dentro de 24 horas, a competente nota de culpa.

    O flagrado foi recolhido na Cadeia Pública local.

    O conduzido foi advertido acerca de seus direitos constitucionais previstos no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna.

    Conforme denota-se à seq. 1.1, o flagrado foi posto em liberdade, mediante o pagamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

    No mov. 15.1, foram juntados aos autos os antecedentes criminais do conduzido, obtidos junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Paraná. 2.

    O caso em tela retrata a situação descrita no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, que ocorre quando está cometendo a infração penal.

    Nota-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material do fato, conforme auto de prisão em flagrante delito, ofícios, termo de compromisso, termos de depoimentos, auto de exibição e apreensão, termo de interrogatório, nota de culpa, fiança arbitrada e boletim de ocorrência.

    Bem como suficientes são os indícios de autoria, os quais decorrem da própria prisão em flagrante do flagrado e dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão deste. 3.

    Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado contra Deoclides da Silva Santos, eis que observadas as formalidades legais relativas à espécie. 4.

    Ademais, não há que se analisar se presentes estão os requisitos da prisão preventiva, para fins de manutenção da custódia cautelar do conduzido, nos termos da Lei nº 12.403/11 que alterou o Código de Processo Penal, haja vista que o flagrado foi posto em liberdade pela Autoridade Policial, mediante a concessão da liberdade provisória com fiança para o mesmo, obrigando o flagrado às condições do artigo 327 e 328, do Código de Processo Penal. 5.

    Expeça-se mandado de intimação, advertindo o flagrado que o descumprimento das condições impostas no termo da fiança, poderá resultar na decretação de sua prisão preventiva, com a expedição de mandado de prisão contra a sua pessoa. 6.

    Proceda a secretaria o cadastro do feito na Plataforma de registro sobre análise do auto de prisão em flagrante (APF) no contexto excepcional da pandemia de COVID-19, junto ao site do CNJ:  https://pt.research.net/r/cnj_analise_apf10  7.

    Ciência ao Ministério Público.

    Aguarde-se o inquérito policial, devendo ser juntado a este cópia da presente decisão. 8.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo.

    Dois Vizinhos, 05 de maio de 2021.

    Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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