TJPR - 0001478-14.2020.8.16.0166

1ª instância - Terra Boa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO MOREIRA DE PAULA

CPF *52.***.*90-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2022 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 29/08/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/06/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/06/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/06/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 20:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 17:33

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/08/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 22:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 21/07/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2021 22:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/06/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 07/05/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0001478-14.2020.8.16.0166 Processo:   0001478-14.2020.8.16.0166 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor(s):   LEANDRO MOREIRA DE PAULA (RG: 3384312 SSP/DF e CPF/CNPJ: *52.***.*90-96) Rua Yoshiro Sato, 64 - JARDIM ARAUCARIA - TERRA BOA/PR Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-04) rua senador dantas, 74 5º andar - centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.031-205 - E-mail: [email protected]         1.

    Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT proposta por Leandro Moreira de Paula, contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.   Alegou que em 04/02/2018, sofreu acidente de trânsito e ficou com invalidez permanente de membro; que requereu administrativamente a indenização, mas lhe foi negada por se tratar de vítima proprietária inadimplente; e que todos os documentos referentes ao acidente estavam em posse da postulada.

    Pugnou pelo pagamento da quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos acrescidos de juros de mora e atualização monetária.   Em sede de contestação (mov. 8.2) a postulada alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável a propositura da ação, qual seja, o laudo pericial do IML.

    No mérito, aduziu que o pagamento do prêmio do veículo do autor foi realizado após a ocorrência do sinistro, não possuindo ele direito a indenização; que não se aplica ao caso a súmula 257 do STJ; que não houve a comprovação pelo postulante de sua invalidez permanente.

    Em caso de eventual condenação, a indenização deve respeitar os percentuais previstos na Lei 6.194/74; que deveria ocorrer a correção monetária a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 580, do STJ e que a fluência dos juros de mora deveria ocorrer a partir da citação, nos termos da súmula nº 426, do STJ.   Intimadas para a especificação de provas (mov. 16), as partes pugnaram pela expedição de ofício ao IML, com vistas ao agendamento de perícia (mov. 20 e 22).   2.  A preliminar de inépcia da petição inicial por ausência do Laudo do IML deve ser afastada.   Observa-se que na inicial o postulante afirmou que os documentos relacionados ao acidente se encontravam em posse da seguradora, em razão do procedimento administrativo.   Verifica-se que antes mesmo de ser citada, a parte postulada apresentou contestação, mas não anexou o procedimento administrativo em sua totalidade, apenas documentos que evidenciaram a sua existência (mov. 8.3 a 8.8).   Nesse ponto, merece destaque a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

    PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DO IML.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    VALIDADE DO LAUDO PRODUZIDO PELO IML.

    DOCUMENTO JUDICIAL E MAIS RECENTE.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

    RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0025213-91.2017.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski -  J. 14.10.2019)   Ademais, o documento em questão interessa apenas ao julgamento da causa, não se referindo ao exercício do direito de ação ou ao juízo de admissibilidade da petição inicial, de modo que a ausência dele poderia quando muito, ensejar a improcedência do pleito do autor, não a extinção do feito sem julgamento de mérito.

    Diante do exposto, afasto a preliminar de inépcia da inicial.   6.

    Tendo em vista o requerimento das partes, oficie-se ao IML requisitando o agendamento de horário para perícia médica, a ser informada nos autos, com vistas a verificar se houve invalidez da vítima.   Terra Boa/PR, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito  

  • 05/05/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 09:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/02/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/02/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 13:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/01/2021 14:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/01/2021 14:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/01/2021 13:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 21:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2020 15:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2020 16:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/11/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 17:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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