TJPR - 0031681-08.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AMAURI DONIZETE DUTRA DA SILVA

CPF *34.***.*88-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/08/2025 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2025 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2025 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/07/2025 12:14

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/07/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/07/2025 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2025 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2025 22:05

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 16/04/2025 10:59

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/03/2025 19:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2025 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/12/2024 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 08:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/11/2024 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2024 11:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/10/2024 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2024 11:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 21/05/2024 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 21/05/2024 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 21/05/2024 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 21/05/2024 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 21/05/2024 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 21/05/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 21/05/2024 16:01

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2024 16:01

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2024 16:01

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2024 16:01

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2024 16:01

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2024 16:01

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2024 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2024 16:22

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/04/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 16:19

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2024 01:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2024 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 13:00

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 31/01/2024 13:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:02

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 13/09/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/09/2023 12:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/08/2023 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 13:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/08/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2023 13:59

    Distribuído por dependência

  • 03/08/2023 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/07/2023 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/07/2023 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:20

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 07/07/2023 13:46

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 07/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/07/2023 16:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/06/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/06/2023 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/06/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2023 14:50

    Distribuído por dependência

  • 05/06/2023 14:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/06/2023 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/06/2023 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 02/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 18:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2023 13:00

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 12/05/2023 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 22:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 14:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 19:00

  • 26/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/04/2023 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/04/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/04/2023 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/04/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2023 16:47

    Distribuído por dependência

  • 03/04/2023 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2023 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2023 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 18:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2023 18:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2023 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 09:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/03/2023 09:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/03/2023 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 22:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 15:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00

  • 08/03/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 15:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00

  • 01/03/2023 18:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2023 18:48

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/03/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2023 18:47

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/03/2023 18:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2023 18:47

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/03/2023 18:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/02/2023 03:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2023 03:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2022 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2022 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 19:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2022 19:01

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/10/2022 19:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2022 19:00

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/10/2022 18:59

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:57

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2022 18:57

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 18/08/2022 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 18/08/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 18/08/2022 15:28

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2022 15:28

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 08/08/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 08/07/2022 14:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2022 14:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2022 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:52

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 19/11/2021 11:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/11/2021 11:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/11/2021 20:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 13:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/11/2021 00:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/10/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 19:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/10/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2021 16:41

    Distribuído por dependência

  • 14/10/2021 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2021 10:44

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/10/2021 10:44

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 13/10/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/10/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2021 14:00

    Distribuído por dependência

  • 08/10/2021 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 09:54

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/10/2021 09:54

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/10/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031681-08.2020.8.16.0182   Recurso:   0031681-08.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Servidores Inativos Recorrente(s):   AMAURI DONIZETE DUTRA DA SILVA Recorrido(s):   PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ   RECURSO INOMINADO.

    DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

    SERVIDOR ESTADUAL.

    POLICIAL MILITAR.

    RESERVA REMUNERADA.

    PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.

    DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - LEI Nº 7.713/88.

    RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE E, PORTANTO, IRREVOGÁVEL.

    MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C.

    STJ.

    PRECEDENTES: RESP 1125064/DF, SEGUNDA TURMA, REL.

    MINISTRA ELIANA CALMON, DJE 14/04/2010; RESP 967693/DF, SEGUNDA TURMA, REL.

    MIN.

    HUMBERTO MARTINS, DJ 18/09/2007; RESP 734541/SP, PRIMEIRA TURMA, REL.

    MINISTRO LUIZ FUX, DJ 20/02/2006; MS 15261/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, REL.

    MIN.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 22.09.2010.

    FINALIDADE DO BENEFÍCIO - REDUÇÃO DE SACRIFÍCIO AO BENEFICIÁRIO - ALÍVIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE REMÉDIOS.

    NECESSIDADE DE CONVIVER COM EXAMES FREQUENTES E SEQUELAS DECORRENTES DO PRÓPRIO TRATAMENTO DA DOENÇA GRAVE.

    ENTENDIMENTO QUE DEVE SER ESTENDIDO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    NATUREZA DA ISENÇÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL QUE SE ASSEMELHA À ISENÇÃO DA LEI FEDERAL.

    DIVERSOS PRECEDENTES DO E.

    TJ/PR (0006024-55.2016.8.16.0004, 0030683-74.2015.8.16.0001, 0069554-66.2017.8.16.0014).

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

    Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.

    Defende a parte recorrente a irredutibilidade de salários e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos, entendendo que o rendimento do militar deve ser resguardado.

    Pondera quanto à necessidade de preservação do direito adquirido e que mudanças legislativas não podem ser aplicadas aos que já se beneficiaram da isenção fiscal por força de lei anterior.

    Pois bem.

    Não se desconhece as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (“Nova Reforma da Previdência”) e pela Lei Federal nº 13.954/2019, nem o contido no artigo 178 do CTN que assim estabelece: “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

    Entretanto, o caso em tela merece análise cuidadosa e diferenciada, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, pois trata de servidor com doença grave, com o reconhecimento de direito à isenção tributária específica, tanto do imposto de renda quanto da contribuição previdenciária.

    Nesse âmbito, em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 284-PR, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da impossibilidade de revisão da isenção anteriormente concedida ao portador de doença grave, veja-se:   PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DIRIGIDO AO STJ.

    FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

    ART. 18, §3º, DA LEI N. 12.153/2009.

    TRIBUTÁRIO.

    IMPOSTO DE RENDA.

    ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988.

    MOLÉSTIA GRAVE.

    DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.

    DESNECESSIDADE.

    PRAZO DO LAUDO OFICIAL QUE NÃO VINCULA O PRAZO DA ISENÇÃO.

    ART. 30, §1º, DA LEI N. 9.250/95.

    PRECEDENTES DO STJ.

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.

    DECISÃO (...) No caso dos autos, o ponto fulcral é saber se o benefício isencional admite ou não revisão.

    A discussão, portanto, e a comparação entre o acórdão recorrido e os paradigmas, deve se centrar nesse ponto: há divergência no que diz respeito à possibilidade de revisão da isenção já concedida? Em outras palavras: a isenção é permanente ou não? Pois bem, os acórdãos paradigmas (e a própria jurisprudência deste STJ) respondem no sentido de que o benefício isencional não admite revisão.

    Segue trecho do paradigma, para exemplo: "A partir daí, tratando-se de neoplasia maligna, incide a isenção legal, a qual independe de qualquer conclusão ou reanálise posterior, pois, uma vez constatada a existência de neoplasia maligna, emerge o direito previsto na Constituição Federal, devendo ser confirmada a sentença por seus fundamentos" [Recurso Inominado nº *10.***.*31-23, Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ( nº CNJ 0053592-07.2016.8.21.9000)]. (...) Na hipótese dos autos, houve o prévio requerimento administrativo para isenção do imposto de renda, o qual, após parecer médico oficial, reconheceu a existência da doença (Adenocarcinoma Acinar Usual de Próstata - CID C61) desde 11/01/2010, e consignou prazo de validade do laudo em cinco anos.

    Expirado o prazo de validade do laudo, o benefício fiscal foi cessado, passando novamente a incidir a retenção do imposto de renda na fonte.

    Dessa forma, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ e a inaplicabilidade do precedente em repercussão geral do STF, RE n. 631.240 RG / MG, que exige o prévio requerimento administrativo como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário (no caso concreto, além de ter havido o requerimento, a questão também envolve o imposto de renda), o acórdão a quo deve ser reformado para restabelecer a isenção pleiteada dado seu caráter permanente, a independer de requerimento de renovação por parte do contribuinte ou de revisão de ofício por parte da administração.

    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao pedido de uniformização.

    Prejudicado o exame dos agravos internos de e-STJ fls. 325/329 e 34/353. (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 14/09/2018, 2017/0051167-6, pedido de uniformização de interpretação de lei nº 284-PR) (grifos meus)   Nessa conjuntura, é firme a jurisprudência do STJ de que tal isenção possui caráter permanente (Precedentes: REsp 1125064/DF, Segunda Turma, rel.

    Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693/DF, Segunda Turma, rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541/SP, Primeira Turma, rel.

    Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261/DF, Primeira Seção, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010).

    E tal entendimento deve ser estendido à isenção da contribuição previdenciária, pois a natureza da isenção prevista em Lei Estadual se assemelha à isenção da Lei Federal.

    A propósito, é esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se verifica pelos diversos julgados a seguir citados e também das Turmas Recursais do Paraná:   APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR.

    SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BEM COMO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS.

    RECURSO PELO IMPETRANTE.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA.

    PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE AFASTADA.

    SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

    PLEITO DE ISENÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    DEFERIMENTO.

    APELANTE QUE JÁ GOZAVA DE ISENÇÃO SOBRE IR.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

    APELANTE APOSENTADO DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA.

    DOENÇA CONSTATADA POR MEIO DE ATESTADOS MÉDICOS.

    REQUISITOS PREENCHIDOS.

    DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE.

    JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA CORTE.

    TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

    INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA (CC, ART. 405; STJ, SÚMULA 204).

    SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 870.947.

    ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - “[...] após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros.

    Precedentes: REsp 1125064/DF, Segunda Turma, rel.

    Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693/DF, Segunda Turma, rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541/SP, Primeira Turma, rel.

    Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261/DF, Primeira Seção, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2.

    Mandado de segurança concedido”. (MS 21.706/DF, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015) (TJPR - 7ª C.Cível - 0006024-55.2016.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá -  J. 11.06.2019) (grifos meus)   APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ RECONHECIDA EM PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – AUTORA QUE BUSCA NESTES AUTOS A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE OUTRO LAUDO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – SENTENÇA ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030683-74.2015.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Prestes Mattar -  J. 04.06.2019) (grifos meus)   APELAÇÃO CIVIL.

    DIREITO TRIBUTARIO.

    APOSENTADORIA.

    PLEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.

    IDOSO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.

    NEOPLASIA MALIGNA.

    ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

    BENESSE NÃO CONDICIONADA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTINUIDADE DA DOENÇA GRAVE.

    INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88.

    DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA.

    DESINFLUÊNCIA.

    ISENÇÃO DEVIDA.

    FINALIDADE DO BENEFICIO.

    REDUÇÃO DO SACRIFÍCIO DO APOSENTADO COM ALÍVIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS MATÉRIADECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE REMÉDIOS.

    PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

    ISENÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 E ART. 15º, § 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012.

    ISENÇÃO DEVIDA.

    RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

    INCIDÊNCIA DA DATA DA CONFIRMAÇÃO DA MOLÉSTIA (09.05.2017) ATÉ A DATA DA DECISÕES DE MOV. 25.1 0039195-78.2017.8.16.0000 E MOV. 9.1 NOS AUTOS N.  N. 0008767-20.2018.8.16.0000 QUE CONCEDERAM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO APOSENTADO.

    CONSECTÁRIOS LEGAIS.

    ADEQUAÇÃO.

    HONORÁRIOS.

    POSTERGAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0069554-66.2017.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha -  J. 17.02.2020) (grifos meus)   RECURSO INOMINADO.

    ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

    LEI 7.713/1988.

    ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    LEI ESTADUAL 18.370/2014.

    NEOPLASIA MALIGNA.

    DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECIDIVA DA DOENÇA.

    DOENÇA INCURÁVEL.

    ISENÇÃO IRREVOGÁVEL.

    PRECEDENTE DO STJ.

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 284.

    AUTORA QUE FAZ JUS À ISENÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0061968-56.2017.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza Bruna Greggio -  J. 11.10.2019) (grifos meus)   Desta forma, uma vez que as razões recursais da parte autora são favoráveis ao entendimento consolidado por esta Turma Recursal, com fulcro no disposto no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná c/c o artigo 932, V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação exposta, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, reconhecer o direito ao restabelecimento da isenção da contribuição previdenciária e condenar os réus à restituição dos valores indevidamente descontados, montante este a ser apurado em execução, através de simples cálculo aritmético.

    Sobre os valores devidos deverão incidir juros de mora a partir do transito em julgado (Súmula 188 do C.

    STJ), devendo observar os parâmetros de atualização aplicáveis à caderneta de poupança e a correção monetária pelos mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, a partir da data do efetivo recolhimento.

    Logrando êxito em seu recurso, não há condenação ao ônus da sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95).

    Curitiba, 22 de setembro de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ACm

  • 24/09/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:40

    PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

  • 29/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 17:04

    Juntada de PARECER

  • 23/08/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 20:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2021 15:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/08/2021 15:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2021 19:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 14:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/06/2021 16:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/06/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 22:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2021 21:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:57

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA   Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a)  Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

    P.R.I.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

  • 04/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 19:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/04/2021 17:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/04/2021 17:15

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/03/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/02/2021 15:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/02/2021 21:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 15:35

    Juntada de PARECER

  • 08/02/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 15:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 17:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/01/2021 17:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/01/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/01/2021 20:23

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/01/2021 20:23

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/01/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 16/12/2020 10:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2020 08:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/11/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/11/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 18:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/11/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/11/2020 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2020 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2020 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/11/2020 19:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/11/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 11:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2020 19:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 10:28

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/10/2020 20:32

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/10/2020 12:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/10/2020 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/10/2020 20:09

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 20:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2020 20:09

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2020 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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