TJPR - 0032333-25.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEONICE DO ROCIO DE FARIAS

CPF *40.***.*72-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2024 15:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/10/2024 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 09:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/09/2024 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 09:02

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 17/09/2024 18:11

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

  • 02/07/2024 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

  • 25/06/2024 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2024 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2024

  • 25/06/2024 15:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2024 10:17

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 06:52

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/04/2024 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/03/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2024 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 19:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2024 18:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 19/01/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2023 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2023 16:19

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 27/09/2023 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/09/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2023 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2023 17:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/09/2023 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

  • 01/09/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2023 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

  • 04/08/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

  • 04/08/2023 16:41

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/07/2023 18:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/06/2023 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 09:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 18:00

  • 26/05/2023 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 11:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2023 11:29

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2023 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 14:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2023 18:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2023 13:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2023 13:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2023 09:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/03/2023 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2023 14:31

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2023 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/11/2022 19:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/11/2022 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 20:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/11/2022 13:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/09/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 20:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/07/2022 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/07/2022 12:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/05/2022 11:31

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 10:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/02/2022 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 11:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2022 15:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2022 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/02/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:02

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 23/01/2022 22:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/01/2022 22:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/01/2022 16:22

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/09/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2021 17:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 17:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 12:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0032333-25.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): CLEONICE DO ROCIO DE FARIAS Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Os autos vieram conclusos para decisão de saneamento.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 29/10/2015, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, defiro a produção da prova documental bem como a oitiva de testemunhas já arroladas no mov. 19.1 ou a serem apresentadas em audiência independentemente de intimação.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.   Int.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/02/2021 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/02/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 15:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/01/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 15:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2020 09:42

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2020 14:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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