TJPR - 0007241-71.1999.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BORIS VON ROGOSCHIN

CPF *46.***.*46-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 16:41

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 11:09

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 11:09

    Juntada de CUSTAS

  • 22/05/2025 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 23:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/05/2025 23:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2025 23:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/05/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/05/2025 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

  • 30/01/2025 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE BORIS VON ROGOSCHIN

  • 29/01/2025 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 02:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 22:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/08/2024 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2024 13:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2024 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/02/2022 18:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2022 18:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2022 18:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BORIS VON ROGOSCHIN

  • 10/11/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/10/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/10/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007241-71.1999.8.16.0185 Processo:   0007241-71.1999.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.482,92 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   BORIS VON ROGOSCHIN 1.

    Observa-se dos autos que a parte executada foi devidamente citada e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito - fato que enseja a tentativa de penhora de seus ativos financeiros, o que defiro nos termos do art. 854 do CPC c/c o art. 11, I, da LEF.

    Assim sendo, determino à Secretaria que proceda à consulta ao sistema SISBAJUD, observando-se o seguinte: 1.1.

    Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 30 (trinta) dias.

    Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pela Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes ser cumpridos na sequência.. 1.2.

    Caso a diligência seja positiva, desconsiderados eventuais valores irrisórios (R$100,00), intime-se o executado, pessoalmente ou por seu procurador constituído, para impugnar a indisponibilidade no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3.

    Apresentada a impugnação, voltem conclusos com urgência. 1.4.

    Decorrido o prazo de impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora (dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5°, do CPC).

    Sendo o bloqueio integral, intime-se o executado para fins de oferecimento de embargos. 1.5.

    Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, mantenha-se o bloqueio e, ato contínuo, oficie-se à instituição financeira solicitando informações, notadamente quanto à sua natureza e forma de liquidação. 2.

    Se a diligência for parcial ou negativa e o débito ora executado se tratar de IPTU, defiro a penhora do imóvel gerador do tributo. 2.1 Para tanto, intime-se o exequente para que traga aos autos a matrícula atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1.1.

    Caso a matrícula juntada aos autos esteja incorreta, intime-se o exequente para que, em 30 dias, junte a matrícula correta. 2.2.

    Lavre-se termo de penhora nos termos do art. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.2.1.

    Nomeio o próprio executado(s) como depositário(a) do bem. 2.3.

    Intime-se o executado(a), bem como o cônjuge, se casado(a) for, observados os termos do art. 12 e parágrafos da LEF, cc art. 841 e parágrafos do CPC, para ciência de sua nomeação como depositário(a) e dos encargos daí decorrentes (CPC, art. 161), bem como para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16). 2.3.1.

    Havendo indicativo de coproprietário, deverá ser também intimado, observando-se quanto a ele o disposto no art. 843 do CPC. 2.3.2.

    Estando o imóvel ocupado por terceiros deverão ser intimados sobre a penhora realizada. 2.4.

    Para fins de registro da constrição, encaminhe a Secretaria o auto de penhora ao Serviço Registral Imobiliário competente, via sistema Mensageiro, ou malote digital quando o imóvel estiver localizado fora do Estado do Paraná, e remeta os autos ao Depositário Público com a mesma finalidade. 2.5.

    Não estando a matrícula em nome do devedor, ouça-se o Município, para esclarecimentos sobre a situação, regularização que se fizer necessária, se ainda viável, e, sendo o caso, sobre eventual ilegitimidade de parte/nulidade da CDA, para os fins do art. 10 do CPC, em trinta dias. 3.

    Caso seja parcial ou negativa a penhora de ativos financeiros e, excluída a hipótese prevista no item anterior, atento à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, autorizo, desde logo, a consulta por meio do sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência, devendo a Secretaria inserir os documentos referentes a cada veículo e, ato contínuo, intimar o exequente para manifestar o eventual interesse na penhora dos bens, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando desde logo a avaliação do veículo mediante Tabela FIPE. 3.1.

    Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial, defiro o requerimento do exequente para que seja procedida PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo por ele indicado. 3.1.1.

    Caso apresentada a certidão do veículo e informado o valor pela Tabela FIPE, lavre-se termo de penhora, intimando o devedor da constrição, da condição de depositário e do prazo de embargos. 3.1.2.

    Se não for apresentada a certidão que ateste a existência do bem em questão, expeça-se MANDADO (Código de Processo Civil, art. 845, § 1º) a ser cumprido no endereço constante do cadastro do RENAJUD, devendo o senhor Oficial de Justiça cumprir as providências referidas nos incisos do artigo 154 do CPC, bem como observar no auto de penhora os requisitos estabelecidos nos incisos do artigo 838 do mesmo digesto processual. 3.2.

    Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc.

    XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.2.1.

    Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, oficie-se ao DETRAN-PR, requisitando informações quanto à alienação fiduciária do veículo em questão e empresa titular do crédito fiduciário. 3.2.2.

    Com a resposta, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.3.

    No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo para isso ser informado o valor do débito atualizado no mandado. 3.4.

    Ante a ausência de manifestação do exequente quanto à guarda/depósito do bem, visando a menor onerosidade para o devedor e para o processo, determino que o bem penhorado permaneça depositado em mãos da parte executada, mediante ciência da responsabilidade cabível ao depositário infiel (Código de Processo Civil, art. 161, parágrafo único c/c Lei de Execuções Fiscais, artigo 11, § 3º). 3.4.1.

    Pelo mesmo expediente, desde que a penhora realizada seja suficiente à garantia da execução, proceda-se a intimação da parte executada para fins de oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 16 e inciso III) e notifique-se eventual possuidor se identificado/localizado. 3.5.

    Em se tratando de bem localizado em comarca diversa, expeça-se CARTA PRECATÓRIA para cumprimento da diligência, com prazo de 90 (noventa) dias. 3.6.

    Com o retorno do mandado/carta precatória, certifique-se eventual interposição de embargos (sendo o caso) e abra-se vista dos autos ao exequente. 3.7.

    Realizada a penhora, proceda a Secretaria anotação da penhora a margem do registro no RENAJUD, e remeta os autos ao Depositário Público com a mesma finalidade, liberando-se os demais que não forem penhorados. 3.8.

    Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 4.

    Inviabilizada a constrição de bens nas tentativas anteriores, porque não encontrados bens livres e desonerados suficientes para garantir a execução, defiro a consulta pelo sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias (DOI).

    Assim sendo, proceda a Secretaria à consulta por seu servidor devidamente habilitado. 4.1.

    Sendo frutífera a diligência, promova a Secretaria à inserção dos documentos com a anotação de nível médio de sigilo. 4.1.1 Na sequência, colha-se a manifestação do exequente e, oportunamente, voltem conclusos para deliberações. 5.

    Se ainda assim não forem localizados bens, desde que de pessoa jurídica se esteja a tratar e que haja requerimento do exequente, determino: 5.1 A penhora na “boca do caixa”, que, ainda que por diligências várias do Sr.

    Oficial, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente estiver o débito, porquanto dita constrição, à bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro que, lembre-se, preferência encontra na ordem legal do art. 835 do CPC, aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo. 5.2.

    A penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, nos termos do art. 866 do CPC.

    Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente a comparecer em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para assinar o respectivo termo, mesmo prazo em que deve apresentar plano de administração para propiciar a penhora; b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial; c) intime-o por carta para que tome ciência de tal encargo; e d) cumprido o item “a”, os valores devem ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo. 6.

    Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações.

    Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 7.

    Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: 7.1.

    A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, conforme, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP.

    Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito.

    Assim sendo, proceda à secretaria a inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 7.1.1.

    Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 8.

    Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 8.1.

    Não havendo penhora e não sendo formulados requerimentos após a frustração das diligências indicadas, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da LEF, determino o arquivamento provisório, lapso no qual o exequente deverá, por seus próprios meios, diligenciar por localizar bens do devedor e, encontrando-os, informar ao juízo. 8.2.

    Decorridos seis anos da primeira ciência do Município sobre a ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se o exequente para que se manifeste a respeito da prescrição.

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito  

  • 08/02/2021 19:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 14:15

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/02/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 09:48

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 09:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/11/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2019 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BORIS VON ROGOSCHIN

  • 24/07/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2019 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 17:00

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2018 11:48

    Recebidos os autos

  • 13/04/2018 11:48

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2018 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 17:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 15:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/02/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 17:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/03/2018 13:30

  • 28/02/2018 17:26

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTAS

  • 19/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 13:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/02/2018 13:30

  • 25/01/2018 15:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/01/2018 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2018 17:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/01/2018 17:53

    Distribuído por sorteio

  • 11/01/2018 15:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/01/2018 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2018 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/01/2018 15:35

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2017 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 17:28

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 16/11/2017 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2016 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2016 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2016 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2016 12:54

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2016 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2016 12:53

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2016 12:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2016

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 10/08/2015 12:41

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