TJPR - 0005654-22.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARIANE CARVALHO BUNECK PRODOSSIMO

CPF *52.***.*54-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2024 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 14:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/09/2024 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2024 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 22:21

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/09/2024 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/08/2024 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 18:16

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 22:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 04/07/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/07/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2024 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2024 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

  • 03/06/2024 13:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/05/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/03/2024 07:45

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 07:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 10:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/02/2024 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 01:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/12/2023 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/10/2023 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2023 22:18

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/10/2023 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/10/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2023 19:11

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 29/07/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2023 17:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/05/2023 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2023 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 10/03/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 10/03/2023 13:38

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2023 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 00:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 00:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 20:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/10/2022 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 15:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/10/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2022 15:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/10/2022 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/08/2022 18:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/08/2022 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/07/2022 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 10:52

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 07/06/2022 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/06/2022 11:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/04/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 20:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/03/2022 20:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 19:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/02/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:02

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 11:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 11:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/01/2022 21:19

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2021 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 18:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/06/2021 18:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 13:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0005654-22.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): ARIANE CARVALHO BUNECK PRODOSSIMO Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Tendo em vista a decisão proferida em segunda instância, passo ao saneamento do feito.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 12/02/2014, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental bem como a oitiva de testemunhas já arroladas no mov. 29.1 ou a serem apresentadas em audiência independentemente de intimação.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.   Int.

    Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2021 15:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 16/02/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2021

  • 16/02/2021 17:37

    Baixa Definitiva

  • 22/12/2020 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2020 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2020 18:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/11/2020 21:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2020 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 28/03/2020 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/03/2020 16:18

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2020 16:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2020 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/01/2020 10:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/01/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 18:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/12/2019 12:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/12/2019 12:50

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 19:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2019 03:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/10/2019 03:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/10/2019 16:36

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/09/2019 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 12:40

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 29/07/2019 13:33

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 17:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2019 13:01

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/05/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 14:11

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 08:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 14:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 12:37

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/02/2019 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/02/2019 14:04

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2019 14:04

    Distribuído por sorteio

  • 12/02/2019 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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