TJPR - 0017491-74.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELISABETE MARIA DE MOURA

CPF *25.***.*07-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 01:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/09/2025 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2025 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2025 16:15

    Recebidos os autos

  • 20/08/2025 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/08/2025 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2025 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2025 09:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2025 08:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/07/2025 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2025 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2025 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2025

  • 17/06/2025 17:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/05/2025 13:38

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 13:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2023 13:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2023 09:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2023 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/11/2022 19:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/11/2022 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 18:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/10/2022 15:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/09/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 00:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 00:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/07/2022 17:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/07/2022 17:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/05/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 11:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 11:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2022 11:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 11:45

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 07/03/2022 21:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/03/2022 21:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/02/2022 11:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2022 15:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/01/2022 00:00

    Intimação

      DESPACHO Visando adequar o prazo para prolação de decisão, encaminhem-se os autos a Dra.

    Mariana Marcato Silva, juíza leiga em atuação perante este Juizado.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    LETICIA MARINA CONTE Juíza de Direito  

  • 21/01/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 20:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/10/2021 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2021 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2021 12:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 13:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0017491-74.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): ELISABETE MARIA DE MOURA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Tendo em vista a decisão proferida em segunda instância, passo ao saneamento do feito.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 26/04/2014, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental bem como a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.   Int.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2021 15:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 16/02/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/11/2019 17:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 11:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/10/2019 16:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/10/2019 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/09/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2019 16:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/09/2019 17:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/09/2019 17:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/08/2019 21:51

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 12:44

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/07/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/07/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:47

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 17:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 17:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2019 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 15:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2019 15:09

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/04/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2019 10:58

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2019 10:58

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2019 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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