TJPR - 0033406-66.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANGELA MARIA DA SILVA

CPF *07.***.*38-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 13:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/01/2025 14:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/01/2025 21:53

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/01/2025 19:36

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

  • 06/11/2024 15:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/09/2024 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2024 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 21:59

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/09/2024 01:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/08/2024 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/07/2024 21:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2024 13:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/06/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2024 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 18/04/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

  • 18/04/2024 15:53

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2024 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2024 12:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/01/2024 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 15:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:02 ATÉ 08/03/2024 18:00

  • 16/06/2023 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 19:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2023 19:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2023 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 25/04/2023 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2023 18:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2023 13:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2023 13:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2023 09:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/03/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2023 13:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/03/2023 16:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/11/2022 18:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2022 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 19:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/09/2022 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/08/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/08/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 12:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/07/2022 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/07/2022 17:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/06/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 11:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 19:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2022 11:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/03/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 11:45

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 07/03/2022 20:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/03/2022 20:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/02/2022 11:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2022 15:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 20:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/10/2021 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2021 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2021 11:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/08/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0033406-66.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): Angela Maria da Silva Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Tendo em vista a decisão proferida em segunda instância, passo ao saneamento do feito.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 12/08/2014, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental bem como a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.   Int.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2021 15:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 16/02/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2021

  • 16/02/2021 17:42

    Baixa Definitiva

  • 22/12/2020 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2020 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2020 18:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/11/2020 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 22/04/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 16:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/04/2020 16:38

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2020 16:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/04/2020 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/03/2020 21:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/02/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 11:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/01/2020 13:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/01/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/01/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 14:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2019 11:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/12/2019 11:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/12/2019 18:12

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 18:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/10/2019 18:26

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2019 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/10/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/10/2019 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 18:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2019 15:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2019 20:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2019 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 17:46

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2019 18:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/08/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2019 17:38

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2019 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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