TJPR - 0047928-35.2018.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANGELITA SCHREINER OLIVEIRA

CPF *28.***.*75-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 13:32

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/03/2025 13:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/03/2025 18:56

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 07/03/2025 16:04

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 20:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2025 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 10:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2025 10:18

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 30/01/2025 09:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/01/2025 20:08

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 20:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2024 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2024 22:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/11/2024 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/10/2024 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/08/2024 01:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 01:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2024 01:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2024 00:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/07/2024 21:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2024 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

  • 07/06/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

  • 07/06/2024 15:56

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2024 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 11:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2023 22:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/11/2023 22:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/11/2023 22:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/10/2023 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 00:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 00:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 00:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:01 ATÉ 24/11/2023 18:00

  • 19/06/2023 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 19:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2023 19:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 25/04/2023 17:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2023 18:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2023 13:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2023 13:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/03/2023 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 12:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2023 12:30

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2023 09:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/03/2023 16:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2022 15:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 20:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/10/2022 14:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/08/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/08/2022 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/07/2022 17:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/07/2022 17:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/05/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 11:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/04/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 21:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/02/2022 11:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2022 14:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2022 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 20:57

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 04/01/2022 23:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/01/2022 23:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/11/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 17:13

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/09/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2021 12:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/06/2021 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 18:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/05/2021 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0047928-35.2018.8.16.0182 Polo Ativo(s): Angelita Schreiner Oliveira Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Tendo em vista a decisão proferida em segunda instância, passo ao saneamento do feito.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 07/11/2013, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental, bem como a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.

    Int.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/03/2021 16:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 17/02/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2021

  • 17/02/2021 17:26

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2021 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2020 20:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 31/01/2020 15:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/01/2020 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 31/01/2020 15:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/01/2020 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2020 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/01/2020 16:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/12/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2019 11:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/11/2019 15:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/10/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 13:54

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/10/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 15:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/09/2019 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/09/2019 14:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/08/2019 21:58

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 16:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/07/2019 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2019 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2019 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/07/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 11:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/06/2019 18:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/06/2019 17:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2019 18:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/05/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/05/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2019 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2019 13:15

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/03/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2019 17:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/01/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 14:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2018 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 14:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/11/2018 14:18

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2018 12:33

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2018 12:33

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2018 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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