TJPR - 0045636-77.2018.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AMARILDO DA SILVA

CPF *19.***.*86-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 01:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/06/2025 16:25

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 11:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2025 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 18:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/05/2025 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/04/2025 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2025 10:36

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/02/2025 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2025 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2025 14:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/02/2025 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2025 15:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/01/2025 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

  • 12/11/2024 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

  • 12/11/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

  • 12/11/2024 16:57

    Baixa Definitiva

  • 12/11/2024 16:57

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 19:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2024 20:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/09/2024 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 23:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 23:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 00:00 ATÉ 27/09/2024 19:00

  • 09/04/2024 17:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/04/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 18:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2024 18:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/03/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2024 18:11

    Distribuído por dependência

  • 25/03/2024 18:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2024 17:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/03/2024 17:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 20:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/04/2023 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/04/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2023 18:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/04/2023 18:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2023 13:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2023 13:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2023 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2023 09:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/12/2022 18:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/12/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 14:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/10/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 00:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 00:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/08/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/07/2022 17:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/07/2022 17:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/05/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 14:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/02/2022 21:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2022 14:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2022 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 20:57

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 04/01/2022 23:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/01/2022 23:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/11/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/09/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0045636-77.2018.8.16.0182 Polo Ativo(s): Amarildo da Silva Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Tendo em vista a decisão proferida em segunda instância, passo ao saneamento do feito.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 22/10/2013, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental, bem como a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.

    Int.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

  • 04/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/03/2021 16:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 17/02/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2021

  • 17/02/2021 17:26

    Baixa Definitiva

  • 21/01/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2020 19:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 28/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 16:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/04/2020 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2020 16:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/04/2020 16:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/03/2020 10:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/02/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 11:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/01/2020 17:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/01/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/12/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 15:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/12/2019 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/12/2019 13:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/11/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 13:14

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 16:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/07/2019 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2019 21:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2019 19:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/07/2019 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 11:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/06/2019 18:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/06/2019 17:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2019 18:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/05/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/05/2019 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2019 14:45

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 15:22

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 18:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 12:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2018 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/10/2018 10:15

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 10:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2018 18:07

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2018 18:07

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2018 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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