05/03/2024 16:30

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS
05/03/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
01/03/2024 14:12

Juntada de INFORMAÇÃO
01/02/2024 16:19

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
30/01/2024 15:40

Juntada de Certidão
05/01/2024 11:48

Recebidos os autos
05/01/2024 11:48

Juntada de CUSTAS
05/01/2024 10:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/10/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 11:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 11:21

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
03/01/2022 11:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
07/12/2021 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 17:54

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 08:59

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2021 09:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
09/09/2021 09:26

Juntada de Certidão
30/08/2021 21:48

DEFERIDO O PEDIDO
25/08/2021 08:48

Conclusos para decisão
24/08/2021 11:06

Juntada de INFORMAÇÃO
06/08/2021 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
09/07/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 17:02

Juntada de INFORMAÇÃO
16/06/2021 16:17

Recebidos os autos
16/06/2021 16:17

Juntada de CUSTAS
16/06/2021 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/06/2021 16:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021
09/06/2021 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 23:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000797-71.2004.8.16.0112 Processo: 0000797-71.2004.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$268,09 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): GERSON IVANIR JERKE GERSON IVANIR JERKE Vistos para sentença. 1.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Marechal Cândido Rondon em face de GERSON IVANIR JERKE.

Intimado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente fez um breve relato da marcha processual, afirmando que esta não ocorreu, sem apresentar, contudo, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. 2.

Fundamento e decido.

Pois bem.

A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito da parte credora, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica.

Deve-se frisar que o próprio exequente reconhece a inércia no período, ao remeter à análise do Juízo em razão do longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do feito, sem o efetivo adimplemento do débito.

Nos termos do art. 174 do CTN e 40, §4º da Lei 6830/80: Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Nesse sentido, destaca-se o teor do julgamento recente submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória, o Superior Tribunal de Justiça pacificou acerca do início do prazo para fluência do prazo prescricional: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. ” Aplicando-se a tese ao presente caso, tem-se que, de fato, ocorreu a prescrição intercorrente diante do longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do feito, sem o sucesso nas medidas constritivas num período de quase 14 anos desde a citação (fls. 39, ev. 1.1).

Veja-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “[...] o juiz suspenderá [...]”.

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – g/n.

Nesse ponto, necessário ressaltar que somente a efetiva penhora, apta a adimplir o débito, é capaz de interromper o prazo prescricional, o que não se vislumbra no presente caso, onde, apesar de realizada a penhora de bens (fls. 41, ev. 1.1), esta não restou efetiva à satisfação do débito, sendo realizadas diversas tentativas de alienação infrutíferas.

Desta forma, decorrido o prazo prescricional e ouvida a Fazenda Pública, impõe-se o reconhecimento de prescrição intercorrente, diante da inteira adequação ao julgado acima transcrito.

Em relação aos ônus de sucumbência, levando em consideração o atual posicionamento deste juízo em casos semelhantes a respeito do princípio da causalidade, vejo que hoje predomina nos tribunais, em várias hipóteses, a incidência daquele em detrimento ao próprio princípio da sucumbência.

Assim, privilegia-se o bom-senso e a justiça ao invés do simples critério da derrota na demanda, pois quem deu causa à instauração da demanda deve responder pelas verbas de sucumbência.

Mitigando-se o princípio da sucumbência, é possível atingir a justiça no caso concreto.

No caso posto, quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento.

O credor perseguiu por anos seu crédito, buscou bens, mas nada encontrou, realizou inúmeras e custosas diligências infrutíferas.

Seu insucesso já lhe trouxe custos inerentes aos longos anos de tramitação processual deste feito e fazer com que o autor arque com a totalidade dos ônus sucumbenciais evidenciaria uma dupla penalização, decorrente da conduta da parte adversa, ora executada, que incorreu no inadimplemento da obrigação e que deu causa à presente extinção do feito, pela ausência de bens passíveis de expropriação para pagamento da dívida. 3.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, com base no art. 487, II e 924, V do Código de Processo Civil. 3.1 Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento dos ônus sucumbências, e honorários conforme fixados na decisão inicial. 4.

Proceda-se o levantamento de eventuais constrições em nome do executado. 5.

Publique-se.

Registre.

Intime-se. 6.

Transitada em julgado a sentença, deverá o exequente apresentar comprovante de baixa das CDAs.

Arquivem-se.

Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito
04/05/2021 21:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 21:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 19:22

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
21/04/2021 13:18

Alterado o assunto processual
24/02/2021 10:41

Conclusos para decisão
08/02/2021 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2021 09:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/01/2021 18:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/12/2020 19:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 15:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/12/2020 22:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2020 22:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 18:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/12/2020 15:28

INDEFERIDO O PEDIDO
03/12/2020 09:06

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
02/12/2020 08:53

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/12/2020 17:12

Juntada de Certidão
30/11/2020 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 22:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/11/2020 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 08:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/11/2020 17:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/11/2020 16:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/11/2020 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 23:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/11/2020 23:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/11/2020 08:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO CENTRAL
09/11/2020 22:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
09/11/2020 01:11

Juntada de INFORMAÇÃO
08/10/2020 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 13:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
30/09/2020 09:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/09/2020 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 13:28

CONCEDIDO O PEDIDO
12/08/2020 10:00

Conclusos para decisão
12/08/2020 08:17

Juntada de INFORMAÇÃO
27/07/2020 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 09:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
29/05/2020 12:42

CONCEDIDO O PEDIDO
05/05/2020 08:23

Conclusos para decisão
04/05/2020 13:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
07/04/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC
11/03/2020 10:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
02/03/2020 09:02

Juntada de INFORMAÇÃO
31/01/2020 17:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/12/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 18:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/12/2019 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 14:03

CONCEDIDO O PEDIDO
27/11/2019 12:24

Conclusos para decisão
19/11/2019 20:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 09:46

Conclusos para decisão
19/09/2019 09:46

Juntada de Certidão
29/08/2019 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 17:47

Juntada de Certidão
16/08/2019 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 08:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/08/2019 09:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
31/07/2019 11:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/07/2019 09:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 16:32

Recebidos os autos
29/07/2019 16:32

Juntada de Certidão
29/07/2019 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 13:01

Recebidos os autos
29/07/2019 13:01

Juntada de CUSTAS
29/07/2019 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 08:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
29/07/2019 08:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/07/2019 08:08

Juntada de Certidão
22/07/2019 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIANA LANG
26/06/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2019 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2019 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2019 08:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/06/2019 13:49

Expedição de Mandado (AD HOC)
14/06/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA
13/06/2019 11:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 10:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/06/2019 16:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/06/2019 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 14:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 16:52

Recebidos os autos
27/05/2019 16:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/05/2019 14:42

Recebidos os autos
03/05/2019 14:42

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/05/2019 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/05/2019 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2019 10:50

Juntada de Certidão
02/05/2019 16:00

Recebidos os autos
02/05/2019 16:00

Juntada de Certidão
02/05/2019 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
25/03/2019 15:49

Juntada de Certidão
25/03/2019 09:28

Juntada de Certidão
23/03/2019 02:02

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIANA LANG
20/03/2019 08:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/03/2019 14:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/02/2019 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 16:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 02:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018 00:54

DECORRIDO PRAZO DE GERSON IVANIR JERKE
05/12/2018 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 00:21

MANDADO DEVOLVIDO
26/11/2018 11:40

Expedição de Mandado
26/11/2018 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2018 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 18:21

CONCEDIDO O PEDIDO
19/11/2018 11:11

Conclusos para decisão
12/11/2018 18:02

Juntada de INFORMAÇÃO
07/11/2018 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2018 23:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 08:44

EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD
11/10/2018 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 00:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 23:48

MANDADO DEVOLVIDO
27/08/2018 17:57

Juntada de INFORMAÇÃO
27/08/2018 17:54

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
03/08/2018 16:19

Juntada de INFORMAÇÃO
26/07/2018 11:20

Juntada de INFORMAÇÃO
25/06/2018 11:01

Juntada de INFORMAÇÃO
24/05/2018 16:24

Expedição de Mandado
16/05/2018 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/05/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 15:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
04/04/2018 10:58

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
02/04/2018 11:49

Juntada de Certidão
06/03/2018 09:06

Juntada de INFORMAÇÃO
14/02/2018 16:33

Recebidos os autos
14/02/2018 16:33

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
16/12/2017 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/12/2017 10:08

Juntada de INFORMAÇÃO
13/12/2017 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2017 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2017 11:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/12/2017 11:11

Juntada de COMPROVANTE
04/12/2017 02:34

MANDADO DEVOLVIDO
29/11/2017 11:58

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
20/11/2017 15:50

Juntada de Certidão
28/09/2017 17:14

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
03/08/2017 15:35

Expedição de Mandado
22/05/2017 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2017 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2017 14:37

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
03/03/2017 10:03

Juntada de INFORMAÇÃO
03/03/2017 10:02

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
01/03/2017 17:24

Juntada de INFORMAÇÃO
26/01/2017 09:43

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
23/12/2016 13:12

Recebidos os autos
23/12/2016 13:12

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/11/2016 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/11/2016 10:44

Recebidos os autos
28/11/2016 10:44

Juntada de Certidão
18/11/2016 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2016 08:39

Juntada de INFORMAÇÃO
18/11/2016 08:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2016 16:39

CONCEDIDO O PEDIDO
25/10/2016 11:17

Conclusos para decisão
26/07/2016 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2016 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2016 17:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
23/05/2016 08:28

Juntada de INFORMAÇÃO
23/05/2016 08:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/05/2016 08:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/05/2016 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2016 18:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/04/2016 11:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
11/04/2016 11:51

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
07/04/2016 16:38

Juntada de INFORMAÇÃO
17/02/2016 15:22

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
11/02/2016 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016 13:46

Recebidos os autos
22/01/2016 13:46

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
20/01/2016 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/01/2016 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2016 18:02

CONCEDIDO O PEDIDO
21/10/2015 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2015 08:53

Conclusos para decisão
12/10/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2015 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2015 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2015 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2015 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2015 14:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/10/2015 14:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2004

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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