TJPR - 0042129-09.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO MACHADO

CPF *51.***.*34-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 07:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2023 07:58

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 09/10/2023 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2023 14:28

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 08/08/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO MACHADO

  • 19/06/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/06/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 19:36

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2023 19:36

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 24/05/2023 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/03/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2023 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2023 16:32

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 30/03/2023 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/03/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2023

  • 30/03/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 30/03/2023 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2023

  • 30/03/2023 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 19/01/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 17:04

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 08:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2022 08:10

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 08:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 18:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/05/2022 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2022 13:20

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/05/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/04/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO MACHADO

  • 28/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/03/2022 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 17/03/2022 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/03/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/03/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/06/2021 18:41

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0042129-09.2018.8.16.0021 Processo:   0042129-09.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   12/08/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   KETLIN LEITE DIAS MOREIRA Réu(s):   RODRIGO MACHADO VISTOS E EXAMINADOS.   1.

    Considerando que a douta defesa se reservou a discutir o mérito em momento posterior à instrução e, não havendo configuração das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de abril de 2022, às 13:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido ao interrogatório do acusado. 2. Inviável, outrossim, o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, porquanto expressamente vedada a aplicação do referido benefício aos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 28-A, § 2º, inc.

    IV, do CPP. 3.

    No que tange ao delito capitulado no art. 163, caput, do Código Penal, considerando o teor certidão de mov. 26.1, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO MACHADO ante o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, com esteio no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. 4.  Intimem-se e requisitem-se.

    Diligências necessárias.

    P.

    R.

    I.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO  

  • 30/04/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/02/2021 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/02/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 18:15

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2020 17:05

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 11:12

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 11:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 14:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2020 14:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/03/2020 09:27

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 09:27

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 18:01

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2020 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2020 17:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/03/2020 17:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/12/2019 12:52

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 18:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/12/2019 18:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/08/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 17:39

    Juntada de PARECER

  • 08/07/2019 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2019 14:33

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 14:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/12/2018 14:36

    APENSADO AO PROCESSO 0027892-67.2018.8.16.0021

  • 05/12/2018 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 10:21

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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