TJPR - 0003278-20.2020.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO HALLAS III

CNPJ: 19.196.650/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 16:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/01/2023 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 22:44

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 22:44

    Juntada de CUSTAS

  • 24/08/2022 22:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/07/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:04

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 19/05/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 09:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2022 22:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/04/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/03/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 11/02/2022 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 20/01/2022 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 10:22

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/12/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/10/2021 10:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 13/10/2021 10:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 13/10/2021 10:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 13/10/2021 10:22

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/10/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 07/10/2021 12:44

    Baixa Definitiva

  • 07/10/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 15:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 21:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2021 14:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2021 17:07

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 30/08/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 17:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 30/08/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 30/08/2021 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2021 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2021 13:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 19:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2021 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 11:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003278-20.2020.8.16.0088 Da sentença que julgou procedente o pedido (mov. 45.1), ambas as partes apresentaram embargos de declaração.

    O autor alegou que a sentença foi omissa quanto ao pedido de exibição de faturas de água e esgoto do Condomínio Edifício Hallas III dos últimos 10 anos, para que possa possibilitar a realização do cálculo atualizado dos valores pagos a maior (mov. 51.1).

    O réu alegou que a sentença foi omissa quanto à possibilidade de aplicação da tabela progressiva calculada de forma escalonada por faixas de consumo, quando existe somente um hidrômetro instalado no local (mov. 50.1).

    Intimados, somente o autor apresentou defesa dos embargos apresentado pelo réu (mov. 57.1). É o relato.

    Decido.

    Dos embargos apresentados pelo autor em mov. 51.1.

    Inicialmente, deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais.

    Não têm como característica a reformulação, nem tampouco a anulação das decisões.

    Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício de prolação a omissão, obscuridade ou a contradição.

    No caso em tela, o autor alegou que a sentença foi omissa quanto ao pedido de exibição de faturas de água e esgoto do Condomínio Edifício Hallas III dos últimos 10 anos, para que possa possibilitar a realização do cálculo atualizado dos valores pagos a maior.

    A sentença de fato foi omissa, pois não observou o pedido de exibição de documentos realizado na inicial.

    Pois bem.

    Considerando que a parte ré foi condenada a repetição do indébito dos valores cobrados a maior, limitados a dez anos, aliado ao fato que se está diante de uma relação de consumo com inversão do ônus da prova, deverá a ré juntar as faturas de faturas de água e esgoto do Condomínio Edifício Hallas III dos últimos 10 anos.

    Em caso semelhante, o E.

    TJPR entendeu que o ônus de apresentar as faturas deve ser da ré, eis que possui fácil acesso aos documentos e lhe beneficiaria como excludente de eventuais valores a maior pleiteados pelo autor.

    Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

    TELEFONIA.

    CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA.

    INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DAS  FATURAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA.

    VALORES  DEVIDOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA  Oi S.A DE APRESENTAR AS FATURAS COM AS  COBRANÇAS INDEVIDAS E PAGAS PELO CONSUMIDOR.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

    ORDEM  CONCEDIDA.    (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001727-17.2015.8.16.9000 - Cornélio Procópio -  Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo -  J. 17.06.2016) Deste modo, acolho os embargos de declaração e no mérito dou-lhes provimento para o fim do dispositivo de sentença constar: condeno a parte ré a exibição das faturas dos últimos 10 anos referente ao condomínio autor, o qual deverá ser realizado em até 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada, desde já R$5000,00.  Dos embargos apresentados pela ré em mov. 50.1.

    Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade.

    No mérito, deixo de acolhê-los, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1022 do CPC).

    A parte ré não requereu em contestação a aplicação da tabela progressiva, pois em análise detida da peça contestatória verifiquei que não há o pedido em questão, ao revés disso, inclusive, a ré menciona "Antes, porém, necessário dizer que a presente contestação refutará somente o critério de economias (que significa cobrar uma tarifa mínima de cada unidade condominial), já que a legalidade da tarifa mínima e da tabela progressiva não são objeto de discussão nestes autos (...)".

    Ademais, a aplicação da tabela progressiva é consequência lógica da procedência do pedido, pois se de um lado a pretensão da parte autora está amparada pela legislação e também pela jurisprudência já consolidada, de outro, a procedência do pedido traz consigo uma consequência jurídica inafastável, qual seja a da aplicação da tabela progressiva com base na faixa de consumo, de acordo com a jurisprudência exarada pelo c.

    Superior Tribunal de Justiça, onde está demonstrada a legalidade da incidência da tabela progressiva, veja-se: “Em casos de condomínios em que existe apenas um hidrômetro a auferir o consumo global de água, deve ser aplicada a tabela progressiva, proporcionalmente ao consumo total medido, a fim de que, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido (AgRg no Resp 997.405/RJ, Min.

    Humberto Martins)".

    Além disso a sentença previu que a requerida poderá cobrar pelo consumo real da água/esgoto, cito:  Ilegal, portanto, a cobrança com base nas economias, sem prejuízo do exercício do direito da requerida de cobrar pelo consumo real da água/esgoto.

    Assim, em razão do exposto, conheço dos embargos de declaração ofertado pela parte ré, no entanto nego-lhes provimento, permanecendo inalterada a sentença atacada neste ponto.

    Portanto, conheço os embargos, mas no mérito nego-lhes provimento.  Intimem-se.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 05/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:51

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 24/03/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 06:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 10:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2021 15:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/02/2021 10:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 11:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2020 14:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/11/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/11/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 06:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/11/2020 06:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2020 18:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/10/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2020 10:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 14/10/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2020 16:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2020 16:15

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/08/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/08/2020 14:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2020 15:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/08/2020 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 12:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 15:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 14:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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