TJPR - 0004647-26.2010.8.16.0112
1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/12/2024 09:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/07/2023 15:04
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2023 21:11
Recebidos os autos
-
04/07/2023 21:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
04/07/2023 18:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/07/2023 18:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/07/2023 18:09
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
23/05/2023 15:06
Recebidos os autos
-
23/05/2023 15:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
15/05/2023 16:08
PROCESSO SUSPENSO
-
12/05/2023 14:11
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
12/05/2023 01:14
Conclusos para decisão
-
11/05/2023 18:42
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 19:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/05/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANGELO JOSÉ SASSO
-
08/05/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO AUGUSTO BRESCOVITT
-
01/05/2023 18:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 17:03
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 16:20
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 16:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/04/2023 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 16:15
Cancelada a movimentação processual
-
27/04/2023 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 16:09
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
26/04/2023 17:07
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
26/04/2023 01:13
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 00:36
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2023 14:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 14:09
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 01:14
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 18:06
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
15/02/2023 16:51
Recebidos os autos
-
15/02/2023 16:51
Juntada de CUSTAS
-
15/02/2023 15:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 13:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 13:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/02/2023 13:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2023
-
06/02/2023 13:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2023
-
06/02/2023 13:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2023
-
06/02/2023 13:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2023
-
06/02/2023 13:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2023
-
05/02/2023 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2023 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2023 15:11
Recebidos os autos
-
03/02/2023 15:11
Juntada de CIÊNCIA
-
03/02/2023 15:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2023 14:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/02/2023 13:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/02/2023 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 17:29
PRESCRIÇÃO
-
25/01/2023 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/01/2023 15:40
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
24/01/2023 15:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022
-
24/01/2023 15:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022
-
24/01/2023 15:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022
-
17/11/2022 16:58
Juntada de COMPROVANTE
-
17/11/2022 14:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/10/2022 22:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
24/10/2022 22:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2022 15:59
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 15:57
Expedição de Mandado
-
24/10/2022 14:35
Juntada de COMPROVANTE
-
20/10/2022 21:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/10/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 12:33
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
18/10/2022 18:11
Expedição de Mandado
-
18/10/2022 15:38
Recebidos os autos
-
18/10/2022 15:38
Juntada de CIÊNCIA
-
18/10/2022 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 15:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2022 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 13:21
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
18/10/2022 13:17
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
18/10/2022 10:52
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 16:00
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
17/10/2022 15:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/10/2022 12:52
Juntada de REQUERIMENTO
-
17/10/2022 12:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 01:08
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 16:19
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
14/10/2022 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2022 17:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/10/2022 14:03
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 13:57
Juntada de REQUERIMENTO
-
11/10/2022 18:00
Recebidos os autos
-
11/10/2022 18:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/10/2022 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 17:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/10/2022 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2022 01:10
Conclusos para decisão
-
10/10/2022 16:04
Recebidos os autos
-
10/10/2022 16:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/10/2022 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 14:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2022 17:27
Juntada de REQUERIMENTO
-
07/10/2022 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 15:32
Juntada de REQUERIMENTO
-
07/10/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2022 12:07
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
30/09/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
30/09/2022 14:28
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
22/09/2022 13:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 14:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/09/2022 00:38
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 13:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 09:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/09/2022 15:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 08:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/09/2022 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2022 18:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 12:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 15:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/08/2022 17:24
Recebidos os autos
-
31/08/2022 17:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2022 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 17:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2022 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 01:09
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 17:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 17:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/08/2022 12:59
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 10:46
Recebidos os autos
-
23/08/2022 10:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/08/2022 10:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 14:50
Juntada de COMPROVANTE
-
22/08/2022 14:48
Expedição de Mandado
-
22/08/2022 14:46
Expedição de Mandado
-
22/08/2022 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/08/2022 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2022 14:22
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 13:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/08/2022 13:26
Expedição de Mandado
-
18/08/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
17/08/2022 17:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/08/2022 17:33
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 17:30
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/08/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
-
17/08/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 17:23
Recebidos os autos
-
17/08/2022 17:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 17:20
Juntada de Certidão
-
17/08/2022 17:18
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 17:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/08/2022 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 17:13
Expedição de Mandado
-
17/08/2022 17:13
Expedição de Mandado
-
17/08/2022 17:13
Expedição de Mandado
-
17/08/2022 17:13
Expedição de Mandado
-
17/08/2022 17:13
Expedição de Mandado
-
17/08/2022 16:45
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
17/08/2022 16:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/07/2022 16:21
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
05/07/2022 16:20
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
30/06/2022 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 18:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 09:50
Recebidos os autos
-
18/05/2022 09:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/05/2022 09:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 15:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2022 13:32
Recebidos os autos
-
12/05/2022 13:32
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
06/05/2022 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/05/2022 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 12:48
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 12:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022
-
03/05/2022 12:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022
-
03/05/2022 12:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022
-
03/05/2022 12:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022
-
03/05/2022 12:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022
-
03/05/2022 12:46
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
-
20/04/2022 14:27
Recebidos os autos
-
20/04/2022 14:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022
-
20/04/2022 14:27
Baixa Definitiva
-
20/04/2022 14:27
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
20/04/2022 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 07:05
Recebidos os autos
-
14/03/2022 07:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 18:12
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/03/2022 16:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2022 16:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/03/2022 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 13:49
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/02/2022 07:45
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/01/2022 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 23:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2022 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 17:11
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
-
10/01/2022 14:05
Juntada de Certidão
-
28/12/2021 11:23
Pedido de inclusão em pauta
-
28/12/2021 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2021 18:56
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
16/12/2021 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2021 13:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/11/2021 13:04
Recebidos os autos
-
23/11/2021 13:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
22/11/2021 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2021 14:18
Conclusos para decisão
-
22/11/2021 14:16
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
22/11/2021 14:02
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
22/11/2021 13:23
Recebidos os autos
-
22/11/2021 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
22/11/2021 12:51
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 11:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/11/2021 18:09
Recebidos os autos
-
08/11/2021 18:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/11/2021 01:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 18:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2021 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 12:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 12:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/10/2021 12:24
Recebidos os autos
-
20/10/2021 12:24
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/10/2021 12:24
Distribuído por sorteio
-
19/10/2021 18:10
Recebido pelo Distribuidor
-
19/10/2021 17:27
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 17:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/10/2021 20:39
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2021 12:36
Conclusos para despacho
-
13/10/2021 12:23
Cancelada a movimentação processual
-
02/10/2021 01:29
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 14:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 15:25
Recebidos os autos
-
28/07/2021 15:25
Juntada de CIÊNCIA
-
28/07/2021 15:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 13:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2021 02:15
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2021 13:28
Conclusos para despacho
-
23/07/2021 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 19:54
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2021 14:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/07/2021 13:58
Conclusos para despacho
-
21/07/2021 13:51
Juntada de COMPROVANTE
-
20/07/2021 20:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/07/2021 12:59
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 19:46
Recebidos os autos
-
15/07/2021 19:46
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
15/07/2021 14:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 12:50
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 18:22
Expedição de Mandado
-
14/07/2021 18:22
Expedição de Mandado
-
14/07/2021 12:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/07/2021 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/07/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 18:56
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
21/06/2021 14:01
Conclusos para decisão
-
14/06/2021 18:41
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/06/2021 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 17:35
Recebidos os autos
-
28/05/2021 17:35
Juntada de CIÊNCIA
-
28/05/2021 17:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/05/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 18:58
Embargos de Declaração Acolhidos
-
26/05/2021 13:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
18/05/2021 16:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/05/2021 02:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0004647-26.2010.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, ré, PATRÍCIA LOPES DE MORAES. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Patrícia Lopes de Moraes, paraguaia, solteira, portadora do RG 9.984.717-4-PR, nascida em 11 de janeiro de 1990, natural do Paraguai, filha de Silvestre Soares de Moraes e Rosane Lopes, residente à Rua Maringá, nº 135, nesta cidade e Comarca, dando-a como incursa nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, conjugado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 19 de junho de 2010, por volta das 22h30min, na Rua Maringá, nº 135, Bairro Cipreste, neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, a denunciada PATRÍCIA LOPES DE MORAES, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com manifesta vontade de matar, utilizando-se de uma arma de fogo (não apreendida nos autos) tentou matar a vítima Silvestre Soares de Moraes, seu pai, o que fez ao efetuar diversos disparos de arma de fogo contra a vítima.
Consta dos autos que a denunciada é filha da vítima, e reside nos fundos da casa do pai, sendo que passou o dia todo esperando a sua chegada em casa para matá-lo.
No momento em que seu pai chegou e foi para o quarto dormir, a denunciada foi em direção a janela do quarto, quebrou os vidros e passou a efetuar diversos disparos de arma de fogo para dentro em direção à vítima.
A denunciada somente não logrou êxito em seu intento homicida, qual seja, matar a vítima Silvestre Soares de Moraes, por circunstâncias alheias às suas vontades, uma vez que a vítima conseguiu evadir-se do local sem ser atingida pelos disparos efetuados pela denunciada.
Apurou-se ainda que a denunciada utilizou-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que atacou a vítima de surpresa, eis que, sabendo que seu pai estava dormindo no seu quarto, e que costumava dormir de porta trancada, foi até a janela do quarto e passou a atirar em direção da vítima, imaginando que ela não conseguiria sair. Recepcionada a basilar (mov. 5.1), citada por edital (mov. 79.1), a acusada não compareceu aos autos e nem constituiu defensor, motivo pelo qual o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, sendo, ainda, decretada sua prisão preventiva (mov. 88.1).
Cumprido o mandado prisional (mov. 94.1), pessoalmente citada (mov. 114.1), revogada a prisão preventiva (mov. 121.2), a incriminada respondeu à acusação (mov. 137.1).
Mantido o recebimento da denúncia (mov. 140.1), realizada a audiência de instrução (mov. 185.1, 223.2, 224.1 e 325.1), com inquirição das testemunhas arroladas e decretada a revelia da ré, que mudou seu endereço sem comunicar o Juízo (mov. 207.2), sem outras provas a produzir, as partes, à guisa de debates orais, apresentaram memoriais escritos.
Enquanto o Ministério Público pleiteou a pronúncia da acusada (mov. 329.1), a defesa requereu o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, com a desclassificação do delito para sua modalidade simples (mov. 334.1). É o relatório, em síntese.
DECIDO. Consoante o disposto no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, o juiz prolatará sentença de pronúncia, desde que esteja convencido da existência do crime e de indícios suficientes de autoria e/ou participação. A materialidade delitiva, no caso, está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelo auto de apreensão (mov. 1.13), pelo auto de levantamento de local (mov. 1.22), pelo registro fotográfico (mov. 1.23) e pela prova oral colhida.
No que se refere à titularidade da autoria, a incriminada, ouvida apenas na fase administrativa, já que, posteriormente, foi decretada sua revelia, confessou a prática delitiva, ao dizer que ...é filha de Silvestre Soares de Moraes; que a interrogada mora em uma meia água nos fundos da casa de seu pai; que no dia 19/06/2010 (sábado), das 07h às 21h30min, esperou seu pai sentada em uma mesa (que fica entre a casa desse e a casa da interrogada) para mata-lo, como Silvestre demorou, nesse meio tempo a interrogada foi dormir; que então quando a interrogada acordou seu pai já havia chegado em casa; que então a declarante chamou seu pai na janela do quarto desse, sendo que o mesmo respondeu “o que você quer?”, mas não apareceu na janela, sendo que a interrogada respondeu “não quero nada, somente ver como você está!”; que como seu pai não apareceu na janela, a interrogada percebeu o “rumo” das vozes de Silvestre, onde quebrou os vidros da janela do quarto e atirou naquela direção com o intuito de MATAR seu pai; que como seu pai sempre dorme com a porta do quarto trancada com chave, a interrogada achou que não daria tempo de seu pai fugir; que mesmo assim Silvestre conseguiu abrir a porta do quarto e foi para o quarto de Silas, um irmão da declarante, sendo que Silas não estava em casa; que novamente a interrogada quebrou os vidros do quarto de Silas para novamente disparar tiros contra Silvestre, mas nesse momento a arma de fogo não funcionou; que então seu pai conseguiu fugir pela porta da sala; que a interrogada saiu correndo atrás do pai para ainda ver se conseguia mata-lo; que enquanto corria atrás de Silvestre, novamente tentou efetuar disparos nas costas deste, mas a arma de fogo continuava sem funcionar; que depois que Silvestre correu, não voltou mais para casa, sendo que a interrogada lhe esperou até as 03h do dia seguinte; que perguntado se a interrogada quer matar seu pai, essa respondeu: “QUE SIM, E QUE SE CHEGAR A FICA PRESA, SEI QUE PEGO UNS 15 À 20 ANOS, DEPOIS EU SAIO E MATO ELE”; que não irá mandar ninguém matar Silvestre, pois não é aleijada e não quer que ninguém se “suje por isso”; que arma comprou de um “piazão” que estava na rua e pagou R$ 150,00 (cento e cinquenta); que perguntado de como sabia que esse tal de “piazão” respondeu: “hoje quem quer uma arma acha fácil na rua” sendo que foi perguntado para várias pessoas até chegar no vendedor, e não o conhece; que quer matar Silvestre, pois no passado esse abusou sexualmente da interrogada, fato esse ocorrido quando a interrogada tinha 06 anos de idade, sendo que não contou nada para ninguém pois tinha medo, e Silvestre jurava que iria matá-la se a interrogada contasse algo para alguém; que pediu para os irmãos saírem de casa, para poder matar o pai, pois não queria dar B.O. para ninguém; que seu marido ADEMIR ARNOLD não estava presente na hora dos fatos, sendo que estava “nus boteco” e chegou depois do ocorrido, onde a interrogada contou os fatos para ADEMIR, que ficou injuriado; que o sentimento que tem pelo pai é de ódio, raiva, nojo...; que se visse seu pai em outro lugar e tivesse uma arma de fogo TENTARIA MATÁ-LO DE VOLTA. (mov. 1.6). À confissão extrajudicial da incriminada se soma a prova oral colhida no procedimento.
Com efeito, o ofendido Silvestre Soares de Moraes, pai de Patrícia, declarou que, no dia dos fatos, estava na igreja e, após o culto, ao chegar em sua residência, a ré e seu ex-marido Ademir, hoje falecido, estavam o aguardando, que entrou em seu quarto e, quando estava indo se deitar, o casal o chamou pela janela e efetuou diversos disparos de arma de fogo, que conseguiu abrir a porta e correr para fora da casa, que, naquele momento, não conseguiu ver quem estava com a arma, mas ambos lhe haviam dito que iriam matá-lo e atiraram, que, inicialmente, Patrícia perguntou de Jociane, sua outra filha, mas ele disse a ela que Jociane não estava em casa, momento em que a ré sacou a arma e desferiu os disparos, que, em seguida, Ademir pediu a arma a ela e lhe disse “agora eu mato ele”, efetuando mais disparos, que viu Ademir pela janela do banheiro, que foi quebrada e Ademir tentava forçar a porta para conseguir consumar o delito, mas conseguiu fugir pela porta da frente, que a acusada disse a Ademir “esse aí já era”, porque eles acreditavam que o haviam matado, que, por diversas vezes, eles falavam que o matariam, que a motivação do crime era o fato de o casal ser usuário e traficante de drogas e ele não aceitava isto, visto que eles moravam nos fundos de sua residência, que denunciou o casal diversas vezes, que, naquele mesmo dia, havia encontrado 500g de maconha no quarto de seu filho, Silas e o questionou de quem seria a droga, mas seu filho apanhou o entorpecente e saiu, que não tem mais contato com a incriminada, que se recorda de uns três ou quatro disparos de arma de fogo, que não teve como se defender, que havia uma janela com cortinas, no quarto, que estavam fechadas, que foi chamado pelo casal e, ao pensar em abrir a cortina, houve os disparos, que não viu quem os efetuou, que, então, se abaixou e saiu pela porta, que viu Patrícia na janela do outro quarto, acredita que também tentando quebrá-la (mov. 224.2). Jociane Lopes de Moraes, filha da vítima e irmã da ré, por sua vez, relatou que não estava em casa, no dia dos fatos, que chegou apenas no dia seguinte e havia marcas de tiros e vidros quebrados, bastante bagunça, que seu pai lhe telefonou lhe pedindo que fosse para casa, porque sua irmã havia tentado matá-lo, que seu genitor lhe disse que, de acordo com a acusada, ela teria feito isso, porque fora vítima de um estupro cometido por ele, quando ela era criança, mas seu pai lhe disse que isso não aconteceu, que soube, através de Silvestre, que a incriminado teria perguntado a ele onde ela estava, tendo, ele lhe dito que ela não estava em casa, momento em que Patrícia efetuou os disparos, que não convive mais com seu pai, mas que conversaram após os fatos, que não tem nenhum contato com a ré e a última vez que teve notícias dela foi de quando ela foi presa em Curitiba e acredita que ela tem um histórico criminal, pois está “sumida”, mas não sabe precisar as ocorrências, que seu pai não tem problemas com a justiça e acredita que ele esteja falando a verdade (mov. 324.1). Silas Soares de Moraes, filho da vítima e irmão da acusada, a seu turno, disse que, à época, morava em Marechal Cândido Rondon, com seu pai, mas não estava na residência, quando tudo aconteceu, que, no dia seguinte, seu cunhado lhe contou os fatos e lhe disse que havia sido ele quem teria cometido o crime contra seu pai, que a relação entre Patrícia e seu pai era tranquila e que nunca reparou nada de diferente, que, até hoje, não sabe o que motivou o ocorrido, que Patrícia e Ademir tinham que pagar aluguel, por morarem na casa dos fundos e que estava atrasado, que seu pai era tranquilo e não era agressivo, apenas cobrava as tarefas como um pai, que, pelo que sabe, ambos não voltaram a conversar, que não sabe se seu pai abusava de Patrícia (mov. 223.3). Já Serafim Rodrigues Gomes asseverou que possuía um bar próximo à residência em que ocorreram os fatos e Patrícia era sua cliente, enquanto Silvestre não saia muito de casa, que estava em seu bar, no dia dos fatos, mas que não viu ou ouviu nada, apenas teve ciência da situação, no dia seguinte, que os fatos teriam ocorrido nos fundos da residência, onde Patrícia residia, que a situação ocorreu tarde da noite e que sempre fechava seu bar por volta das 22 horas e 30 minutos, que o marido de Patrícia apareceu em sua residência, com uma arma de fogo e, ao vê-lo com a arma nas mãos, disse a Ademir “aqui não quero esse tipo de coisa” e pediu para ele se retirar, momento em que ele se desculpou e foi para casa, mas não pediu nenhuma explicação a ele, que prefere não se envolver, porque “era tudo maconheiro”, que Silvestre era uma pessoa boa e trabalhadora, enquanto Patrícia e Silas “não valiam nada”, que não tinha problemas, porque, como fregueses, eles pagavam corretamente, sendo que mexiam com drogas fora de seu estabelecimento, que eles comercializavam drogas na região, mas pararam, depois de Ademir ter sido morto, que as pessoas comentavam sobre os fatos em seu bar, mas não lhes dava muita atenção, porque havia várias versões e não queria discutir sobre isso, que ouvia brigas vindas da residência da vítima e da ré, quase todo fim de semana e eles discutiam bastante porque havia “piazada” que mexia com drogas, no fundo do lote, que Silvestre morava na residência da frente e Patrícia, na casa dos fundos, que nunca ouviu sobre supostos abusos cometidos pela vítima contra a acusada (mov. 185.3). Por fim, Noeli Quiosi afirmou que foi vizinha da vítima e da incriminada, durante três anos, mas nunca presenciou nada estranho, porque trabalhava fora, que não presenciou ou escutou nada no dia do ocorrido e acha que não estava em casa, que chegou a ouvir disparos de arma de fogo, mas não sabia de onde estavam vindo e não procurou saber o que havia acontecido, que não sabe se ocorreu uma tentativa de homicídio e não conhecia aquelas pessoas, que estava dormindo e ouviu tiros, mas não se levantou para ver o que havia ocorrido e não ouviu falar nada no dia seguinte, que Patrícia foi embora, depois dos fatos e não tem notícias de Silvestre (mov. 185.2). Este é o cenário oral colhido no procedimento, que evidencia, em tese, que a ré teria sido a autora do delito narrado na inicial, agindo com animus necandi, ao efetuar diversos disparos de arma de fogo em direção ao ofendido, seu genitor, somente não logrando êxito em seu intento porque Silvestre conseguiu evadir-se.
Por isso, ficou muito difícil se reconhecer, nesta etapa processual, eventual hipótese de impronúncia e/ou absolvição sumária, mormente quando torrencial e pacífica posição jurisprudencial aconselha a submissão, sempre, de ocorrências como as da natureza debatida, ao crivo do Colegiado Popular, na insuficiência de elementos orientadores ao cometimento de ilícitos nas condições exigidas pelo art. 415, do Código de Processo Penal, que devem se quedar confirmadas por fortes adminículos e estremes de dúvida.
Se dúvida existe, cabe ao Júri dirimi-la. É ele o juiz constitucional dos processos por crimes contra a vida, competindo-lhe conhecer ou não a culpabilidade do réu.[1] Realmente, mínima que seja a hesitação da prova a respeito, sendo, o presente processo, de competência do Tribunal do Júri, comporta, como tal, nesta fase, o encerramento da instrução criminal, com decisão de pronúncia.
Para tanto, bastam a certeza da existência do fato delituoso e de indícios de que a acusada seja a sua autora, ante os rigores do princípio in dúbio pro societate, já que a sentença de pronúncia, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação. /.../ É a favor da sociedade que nela se resolvem as eventuais incertezas propiciadas pela prova.
Há inversão da regra in dúbio pro reo para in dúbio pro societate.[2] De outra banda, o § 1º, do art. 413, do Código de Processo Penal, dispõe que, ao prolatar a sentença de pronúncia, o juiz, dentre outras providências, deve especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que a(s) qualificadora(s) proposta(s) na denúncia somente deve(m) ser excluída(s) na pronúncia quando for(em) manifestamente(s) improcedente(s) e/ou absolutamente divorciada(s) das circunstâncias fáticas coligidas aos autos, o que não é o caso neste processo. A prova colhida aponta que a acusada teria efetuado os disparos de surpresa, porque, sabendo que seu genitor estava dormindo em seu quarto e que costumava fazê-lo com a porta trancada, teria ido a janela do quarto dele e passado a atirar contra ele, supondo que ele não conseguisse sair dali.
Daí a qualificadora do inciso IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do § 2º, do art. 121, do Código Penal. E mais não ouso dizer, porque não é a pronúncia o momento para realização de juízos de certeza ou pleno convencimento, nem deve o juiz externar suas “certezas”, pois isso irá negativamente influenciar os jurados, afetando a necessária independência que devem ter para julgar o processo.[3] ISTO POSTO, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, PRONUNCIO a ré Patrícia Lopes de Moraes, precedentemente qualificada, como incursa nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, conjugado com o art. 14, item II, ambos do Diploma Repressivo, subordinando-a, oportunamente, ao crivo do Colegiado Popular! Outrossim, porque a pronunciada responde ao procedimento em liberdade, sem que se façam presentes, por ora, os requisitos para decretação de sua custódia cautelar, concedo-lhe a possibilidade de recorrer em liberdade! Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] RT 522/361. [2] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 2. ed.
São Paulo: Atlas, 1993. p. 466. [3] LOPES JR., Aury.
Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 4 ed.
Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009. p.112. -
06/05/2021 20:04
Recebidos os autos
-
06/05/2021 20:04
Juntada de CIÊNCIA
-
06/05/2021 20:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 16:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 18:15
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
19/04/2021 13:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/04/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/04/2021 00:47
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA LOPES DE MORAES
-
05/04/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 13:22
Recebidos os autos
-
25/03/2021 13:22
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/03/2021 11:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 12:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2021 12:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/03/2021 19:31
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
16/03/2021 15:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
16/03/2021 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2021 12:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 16:27
Juntada de Certidão
-
13/07/2020 14:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2020 20:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 20:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 16:03
Recebidos os autos
-
06/07/2020 16:03
Juntada de CIÊNCIA
-
06/07/2020 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 15:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2020 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 15:00
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2020 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2020 15:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
03/07/2020 12:27
Conclusos para despacho
-
02/07/2020 15:46
Recebidos os autos
-
02/07/2020 15:46
Juntada de CIÊNCIA
-
02/07/2020 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 14:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2020 13:30
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2020 12:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/07/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 16:35
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2020 19:18
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/06/2020 07:53
Conclusos para despacho
-
25/06/2020 07:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
13/05/2020 09:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
06/11/2019 13:29
Recebidos os autos
-
06/11/2019 13:29
Juntada de CIÊNCIA
-
06/11/2019 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 22:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 22:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 18:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/11/2019 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 18:24
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2019 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2019 15:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
04/11/2019 14:14
Conclusos para despacho
-
01/11/2019 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2019 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 11:00
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 16:58
Recebidos os autos
-
28/10/2019 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 16:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2019 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 10:25
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/10/2019 13:53
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2019 12:50
Conclusos para despacho
-
24/10/2019 12:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
-
02/09/2019 16:38
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2019 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 18:34
Recebidos os autos
-
24/07/2019 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2019 14:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/07/2019 14:22
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2019 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2019 16:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/07/2019 12:16
Conclusos para despacho
-
22/07/2019 16:50
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
22/07/2019 16:49
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2019 19:18
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/07/2019 13:24
Conclusos para despacho
-
18/07/2019 17:54
Recebidos os autos
-
18/07/2019 17:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/07/2019 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 13:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2019 13:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
14/06/2019 16:28
Recebidos os autos
-
14/06/2019 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2019 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2019 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2019 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2019 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2019 14:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/06/2019 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 14:11
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2019 19:36
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2019 18:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
12/06/2019 12:40
Conclusos para despacho
-
11/06/2019 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2019 19:30
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2019 17:08
Recebidos os autos
-
07/06/2019 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 17:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2019 19:11
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/06/2019 12:10
Conclusos para despacho
-
05/06/2019 17:21
Recebidos os autos
-
05/06/2019 17:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/06/2019 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2019 12:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/06/2019 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2019 18:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
02/04/2019 15:35
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2019 11:05
Recebidos os autos
-
20/03/2019 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2019 18:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/03/2019 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 18:29
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2019 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2019 16:05
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
18/03/2019 13:35
Conclusos para despacho
-
15/03/2019 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2019 15:36
Recebidos os autos
-
15/03/2019 15:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/03/2019 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2019 13:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2019 13:32
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2018 18:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2018 16:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2018 19:43
Recebidos os autos
-
09/11/2018 19:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 19:01
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2018 19:01
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2018 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 17:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/11/2018 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2018 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2018 16:42
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SMS
-
06/11/2018 16:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
30/10/2018 19:06
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/10/2018 13:33
Conclusos para despacho
-
29/10/2018 19:59
Recebidos os autos
-
29/10/2018 19:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/10/2018 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 12:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2018 12:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
24/10/2018 13:15
Juntada de COMPROVANTE
-
24/10/2018 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2018 06:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/10/2018 06:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/08/2018 17:14
Expedição de Mandado
-
16/08/2018 09:56
Recebidos os autos
-
16/08/2018 09:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/08/2018 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2018 15:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/08/2018 15:34
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/08/2018 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 16:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
10/08/2018 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 19:05
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/08/2018 13:26
Conclusos para despacho
-
09/08/2018 12:30
Recebidos os autos
-
09/08/2018 12:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/08/2018 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 16:01
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2018 15:30
Expedição de Mandado
-
08/08/2018 14:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/08/2018 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2018 14:24
Juntada de Certidão
-
08/08/2018 14:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
06/07/2017 19:02
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
06/07/2017 12:56
Conclusos para despacho
-
05/07/2017 15:45
Recebidos os autos
-
05/07/2017 15:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/07/2017 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2017 12:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2017 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2017 15:40
Conclusos para despacho
-
04/07/2017 13:16
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2017 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2017 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2017 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2017 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2017 15:23
Conclusos para despacho
-
26/06/2017 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2017 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2017 13:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
26/06/2017 13:21
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2017 23:56
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/06/2017 12:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2017 16:57
Conclusos para despacho
-
10/06/2017 20:13
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
09/06/2017 15:24
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2017 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2017 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2017 17:06
Conclusos para despacho
-
08/06/2017 17:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/05/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA LOPES DE MORAES
-
06/05/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2017 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2017 18:36
Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
-
19/04/2017 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/04/2017 19:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2017 19:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2017 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2017 17:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/04/2017 17:06
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
18/04/2017 00:27
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA LOPES DE MORAES
-
03/04/2017 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2017 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2017 13:02
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
31/03/2017 18:53
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
31/03/2017 14:50
Conclusos para despacho
-
31/03/2017 14:33
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2017 00:40
DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA LOPES DE MORAES
-
20/03/2017 21:08
APENSADO AO PROCESSO 0001525-58.2017.8.16.0112
-
20/03/2017 21:08
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
20/03/2017 18:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2017 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2017 17:44
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
20/03/2017 17:41
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2017 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
20/03/2017 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2017 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2017 15:40
Conclusos para despacho
-
13/03/2017 09:08
Recebidos os autos
-
13/03/2017 09:08
Juntada de PARECER
-
10/03/2017 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2017 17:12
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2017 15:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2017 15:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/03/2017 18:52
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/03/2017 18:35
Conclusos para despacho
-
07/03/2017 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2016 16:06
Recebidos os autos
-
21/10/2016 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2016 14:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/10/2016 14:22
PROCESSO SUSPENSO
-
21/10/2016 14:21
Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)
-
20/10/2016 19:11
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
19/10/2016 17:54
Conclusos para decisão
-
13/10/2016 17:14
Recebidos os autos
-
13/10/2016 17:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/10/2016 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2016 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2016 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2016 18:03
Conclusos para despacho
-
30/09/2016 00:35
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2016 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2016 19:50
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
01/09/2016 18:17
Recebidos os autos
-
01/09/2016 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2016 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/08/2016 22:23
Despacho
-
26/08/2016 16:28
Conclusos para despacho
-
13/08/2016 00:35
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2016 20:27
Recebidos os autos
-
12/08/2016 20:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/08/2016 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2016 14:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/08/2016 13:02
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2016 14:11
Recebidos os autos
-
22/07/2016 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2016 15:54
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/07/2016 18:12
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2016 17:44
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/07/2016 13:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2016 17:47
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2016 12:28
Conclusos para despacho
-
11/07/2016 18:01
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/06/2016 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2016 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2016 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2016 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2016 23:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
-
27/06/2016 23:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
-
27/06/2016 23:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
27/06/2016 23:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
27/06/2016 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2016 13:36
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
27/06/2016 13:31
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
20/06/2016 22:41
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
20/06/2016 15:23
Conclusos para despacho
-
31/05/2016 18:22
Recebidos os autos
-
31/05/2016 18:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/05/2016 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2016 14:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2016 14:55
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2016 16:56
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2016 13:20
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2016 14:55
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2016 13:42
Juntada de COMPROVANTE
-
15/03/2016 23:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2016 17:24
Recebidos os autos
-
11/03/2016 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2016 17:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2016 13:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2016 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2016 16:02
Conclusos para despacho
-
07/03/2016 17:45
Recebidos os autos
-
07/03/2016 17:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/02/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2016 12:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/02/2016 12:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
12/02/2016 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2016 15:17
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SUS
-
29/01/2016 15:34
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/01/2016 12:33
Conclusos para despacho
-
28/01/2016 16:49
Recebidos os autos
-
28/01/2016 16:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/12/2015 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2015 12:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/12/2015 12:12
Juntada de COMPROVANTE
-
07/12/2015 09:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/11/2015 00:23
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2015 16:31
Recebidos os autos
-
16/10/2015 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2015 15:21
Expedição de Mandado
-
16/10/2015 14:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/10/2015 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2015 14:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/10/2015 13:50
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/10/2015 11:56
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/10/2015 17:18
Conclusos para decisão
-
14/10/2015 17:18
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
14/10/2015 17:16
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2015 17:15
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2022
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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