TJPR - 0003502-59.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BASESUL EMPREENDIMENTOS - EIRELI

CNPJ: 06.227.497/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 10:29

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2023 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 09/08/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 02/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/07/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/07/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BASESUL EMPREENDIMENTOS - EIRELI REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO ALEXANDRE CAPLUP

  • 10/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 28/06/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BASESUL EMPREENDIMENTOS - EIRELI REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO ALEXANDRE CAPLUP

  • 14/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BASESUL EMPREENDIMENTOS - EIRELI REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO ALEXANDRE CAPLUP

  • 14/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BASESUL EMPREENDIMENTOS - EIRELI REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO ALEXANDRE CAPLUP

  • 14/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 14/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 07/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/06/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 19:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BASESUL EMPREENDIMENTOS - EIRELI REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO ALEXANDRE CAPLUP

  • 16/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 11:14

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 04/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BASESUL EMPREENDIMENTOS - EIRELI REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO ALEXANDRE CAPLUP

  • 18/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/03/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 11:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2023 01:21

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 25/01/2023 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 08:51

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/12/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 16/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 22/09/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 28/08/2022 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 11/05/2022 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 07:28

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 07:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BASESUL EMPREENDIMENTOS - EIRELI REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO ALEXANDRE CAPLUP

  • 24/03/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 16/03/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 10/03/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/03/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 08/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 08:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/11/2021 07:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/10/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 22/09/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 02:51

    DECORRIDO PRAZO DE BASESUL EMPREENDIMENTOS - EIRELI REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO ALEXANDRE CAPLUP

  • 14/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 17:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/08/2021 20:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 01:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/08/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 05/08/2021 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 11:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2021 11:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 11:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/06/2021 09:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 09:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 08:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 29/06/2021 08:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 29/06/2021 08:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 08/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 07/06/2021 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Processo:   0003502-59.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$18.654,74 Autor (s):   Basesul Empreendimentos - EIRELI representado(a) por GUSTAVO ALEXANDRE CAPLUP Réu(s):   TIM S/A   Autos nº 0003502-59.2019.8.16.0001, de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Danos Morais e de Tutela de Urgência” Autor: BASESUL EMPREENDIMENTOS EIRELI e outro Ré: TIM CELULAR S.A.           I – RELATÓRIO BASESUL EMPREENDIMENTOS EIRELI e GUSTAVO ALEXANDRE CAPELUP propuseram a presente “Ação de Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Danos Morais e de Tutela de Urgência” em face de TIM CELULAR S.A, com a seguinte narrativa: a] a Ré é responsável, por fraude, em decorrência do fornecimento de serviço de telefonia pós-pago, atualização de plano para melhoria dos serviços; b] envio de novos chips telefônicos sem contratação para ampliação das linhas já existentes; c] realizadas diversas tentativas de cancelamento das novas linhas, inexitosas; d] efetuada portabilidade para operadora distinta e cancelamento dos números recebidos de maneira irregular; e] mesmo após tratativas de rescisão contratual das linhas fraudadas, a Ré iniciou novo procedimento de cobrança em nome de ambos os Autores.

    Por isso, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie e imputando à parte ré conduta ilícita, formulam pedido declaratório de inexistência do débito e indenização por danos morais.

    A inicial é acompanhada de documentos (seq. 1.1 e 1.3/1.15).

    Em emenda à inicial, acostada nova documentação (seq. 36.1/36.11).

    A parte ré, em Contestação (seq. 66.1), suscita preliminar de ilegitimidade passiva e pede a denunciação à lide da empresa EVOLUX, terceirizada responsável pela oferta e venda do serviço impugnado.

    Ainda, sustenta validade da cobrança, pois o débito decorria de contrato até então válido e em vigor.

    Afirma ausência de responsabilidade e inexistência dos danos morais invocados.

    Defendendo ausência de comprovação de ato ilícito, a ensejar o dever de indenizar, pede a improcedência da ação.

    Juntados documentos (66.1/66.8).

    Não houve interesse das partes na realização de novas provas e anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 90.1).

    Determinado aos Autores informar sobre a relação entabulada com a Empresa EVOLUX e a existência de eventuais contratos (seq. 100.1), alegaram que os serviços foram prestados apenas pela TIM, apesar de intermediados pela terceira (seq. 102.1).

    Afasta a preliminar de ilegitimidade e indeferido o pedido de denunciação à lide, bem como intimada a parte ré para prestar esclarecimentos e juntar documentos (seq. 109.1).

    Juntada petição e documentos pela parte ré (seq. 115.1/115.4); impugnados pela parte autora (seq. 117.1).

    Anunciado o julgamento do feito (seq. 122.1), vieram os autos conclusos para sentença.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Ressalta-se adoção por este Juízo de precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    CUMPRIMENTO DE TAC.

    ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.

    INEXISTÊNCIA.ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA.

    PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ.

    I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação pessoal do Presidente da Dersa, visando à demissão de todos os advogados contratados sem concurso público, no prazo de 10 dias, sob pena de sua responsabilização pessoal, ao entendimento de que a empresa em tela teria descumprido Termo de Ajustamento de Conduta TAC firmado com o MPSP.

    No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

    Esta Corte não conheceu do recurso especial.

    II - Conforme entendimento pacífico desta Corte o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016].

    III - Ademais, observava-se que a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Diz o agravado que pelo termo de ajustamento de conduta, firmado em 14 de abril de 2006, com prazo de 180 dias para o cumprimento, prorrogado por igual prazo, no dia 24 de setembro de 2007, a agravante se obrigou à realização de concurso público para o seu departamento jurídico e à demissão dos advogados que compunham a sua diretoria jurídica, em desconformidade com as disposições constitucionais, sob pena de multa diária, execução instaurada pelo descumprimento.

    Ainda, que embargos à execução deixaram de ser acolhidos; que foi negado provimento a recurso de agravo de instrumento, 0297767-74.2011.8.26.0000, contra determinação para comprovar o cumprimento do TAC.

    Também, que pelo termo de ajustamento de conduta, a agravante se comprometeu a não contratar advogados, consultores e assessores jurídicos para os quadros específicos da área jurídica, além de adequar o quadro de pessoa da Diretoria Jurídica ao disposto na Constituição Federal, artigo 37, II, V e IX, a contratar novos colaboradores por meio de concurso público e a demitir de seus quadros aqueles que foram contratados sem a observância dessa exigência constitucional. [...] O que se vê é a falta de transparência da agravante quanto a comprovar nos autos a composição atual do seu quadro de advogados, consultores e assessores jurídicos, como e quando foram contratados, se em consonância ou não com as disposições do artigo 37, II, V e IX, da Constituição Federal e se deu cabal cumprimento às obrigações que assumiu com o termo de ajustamento de conduta. [...]" IV - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, bem como as cláusulas do termo de ajustamento de conduta.

    Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências estas que são vedadas pelos enunciados ns. 7 e 5 das Súmulas do STJ.

    V - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1645902/SP, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 22/03/2021 – destaquei).

    Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença.

    Superadas as preliminares invocadas, a controvérsia reside em apurar: a] a regularidade na contratação e efetiva prestação de serviço pela Ré; b] a possibilidade de se declarar inexigível o débito impugnado pela parte autora; c] a existência de dano moral decorrente da conduta da parte ré.

    Quanto ao pedido de declaração e inexigibilidade dos débitos cobrados pela Ré, a parte autora defende a existência de linhas que foram acrescidas sem autorização, em março/2018 (seq. 42.1): “1. (41) 99735-1800 2. (41) 99735-1771 3. (41) 99735-1661 4. (41) 99735-1441 5. (41) 99735-1144 6. (41) 99735-0192”.

    A Ré, quando intimada a esclarecer a vigência dos contratos, data dos cancelamentos e demonstrar a regularidade das cobranças (seq. 109.1),  juntou petição contendo planilha das linhas telefônicas e diversas telas (seq. 115.1).

    Com base nestas informações, observam-se as linhas impugnadas pela parte autora, com data de ativação e desativação, respectivamente, nos seguintes termos: (41) 99735-1800 – 19/02/2018 / 29/06/2018; (41) 99735-1771 – 19/02/2018 / 27/11/2018; (41) 99735-1661 – 19/02/2018 / 27/11/2018; (41) 99735-1441 – 19/02/2018 / 27/11/2018; (41) 99735-1144 – 19/02/2108 / 27/11/2018; (41) 99735-0192 – 19/02/2018 / 27/11/2018.

    No entanto, a Ré não trouxe  documentos a comprovar a regularidade da disponibilização e, consequentemente, da cobrança efetuadas.

    Com efeito, a TIM ao prestar as informações acostou apenas prints de telas de seu sistema, as quais nada comprovam.

    Em consequência, inequívoca ausência de comprovação pela TIM quanto existência de  fato impeditivo do direito da parte autora, pois não apresentado qualquer documento hábil a demonstrar a regularidade na prestação do serviço e posterior cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado).

    Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet.

    Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento.

    O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”.

    Assim, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito, na espécie, a Autora.

    A propósito, prestadia a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de que a ausência de comprovação da legalidade na contratação acarreta a procedência do pedido declaratório: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA”.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    RECURSO DA RÉ.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – (1) PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – REQUISITO DE ADMISSÃO RECURSAL – ARTS. 932, III E 1010, III, AMBOS DO CPC/15 – RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E PERMITEM EXTRAIR OS MOTIVOS DO INCONFORMISMO – PRESSUPOSTO RECURSAL ATENDIDO – TESE REJEITADA. (2) PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE – PLEITO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E INDEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRONUNCIAMENTO NÃO DESAFIADO POR RECURSO PRÓPRIO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO (ART. 1015, IX, DO CPC/15) – MATÉRIA PRECLUSA – TEMA NÃO CONHECIDO.

    MÉRITO RECURSAL.

    TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – COBRANÇA DE LINHAS TELEFÔNICAS EXCEDENTES ÀS CONTRATADAS – RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LEGALIDADE EM TAL CONTRATAÇÃO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A leitura dos autos de origem evidencia a falha na prestação dos serviços prestados pela ré-apelante.

    Com efeito, a autora-apelada contratou com a ré-apelante – em data não precisada – a prestação de serviços de telefonia móvel, contendo 06 acessos (44-99900-9058; 44-99961-1504; 44-99961-9101; 44-99973-3864; 44-99978-2730; 44-99978-2913).No entanto, nas respectivas faturas que eram mensalmente encaminhadas constavam 07 linhas.

    Extrai-se do caderno processual que a autora-apelada buscou, em vão, durante aproximadamente 3 anos solucionar esse problema, sendo-lhe reiteradamente oferecidos novos pacotes de serviços e, a cada novo aditamento contratual, outros acessos eram acrescidos às faturas, sem, contudo, expressa solicitação – à guisa de exemplo, em janeiro de 2016, constavam 25 linhas telefônicas contratadas (mov. 3.24); em fevereiro do mesmo ano, 28 linhas telefônicas (mov. 3.25).

    Por meio da decisão de mov. 118.1, o Juízo de primeiro grau, reconhecendo a relação de consumo estabelecida entre as partes e a presença dos requisitos legais necessários, inverteu o ônus da prova, impondo à ré o encargo de demonstrar a regularidade na contratação das linhas discutidas.

    Intimadas para dizerem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes, em especial a ré reiterou os termos de suas manifestações anteriores, defendendo, genericamente, a improcedência dos pedidos inicial, sem apresentar, contudo, nenhum outro elemento de prova nos autos (mov. 138.1).

    O depoimento pessoal do representante legal da parte autora (mov. 199.1/199.2), apenas corroborou os fatos deduzidos na inicial.

    Tem-se, assim, panorama que inviabiliza o acolhimento da insurgência recursal, uma vez que os fatos sobre os quais se assenta a pretensão deduzida em juízo, somados aos elementos probatórios apresentados nos autos e, notadamente, a omissão da ré, que não produziu prova mínima em sentido contrário, convertem-se em certeza jurídica, permitindo a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu a irregularidade na cobrança de linhas telefônicas não contratadas pela autora-apelada.

    Em sentido aproximado, a propósito, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

    SERVIÇO DE TELEFONIA.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA.

    COBRANÇA INDEVIDA.

    RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS EXCEDENTES.

    PARTES QUE FIRMARAM TERMO DE COMPROMISSO JUNTO AO PROCON.

    CONFISSÃO DA RÉ QUANTO A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

    CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.

    PESSOA JURÍDICA.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

    ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

    RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011220-83.2014.8.16.0001 - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 27.11.2020 – destaquei) Destarte, nega-se provimento ao recurso interposto, preservando o julgamento de primeiro grau.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0015711-80.2017.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva -  J. 29.03.2021). “CÍVEL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    TELEFONIA MÓVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    I.

    PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    RECURSO CONHECIDO.

    II.

    SOBRESTAMENTO.

    DESNECESSIDADE.

    MATÉRIA SUB JUDICE NÃO AFETADA AO TEMA 954/STJ.

    III.

    PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO PELA AUTORA NO SITE DA OPERADORA DE TELEFONIA, NÃO EFETIVADO.

    CONTINUIDADE DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS NOS MESES SUBSEQUENTES.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS IMPOSITIVA.

    IV.

    REPETIÇÃO EM DOBRO.

    EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC – ENGANO JUSTIFICÁVEL – NÃO CARACTERIZADA.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) Ainda que a contratação tenha se efetivada para um “pacote” de 3 linhas móveis, restou demonstrado pela autora que após completado o período de fidelização, formalizou em 18/12/2015, no site da própria requerida, o pedido de cancelamento do plano (M. 1.26).Demonstrou também que mesmo após o pedido de cancelamento do plano em dezembro/2015, a operadora de telefonia continuou a emitir faturas mensais com cobranças indevidas (Ms. 1.7 a 1.9).

    Por outro lado, invertido o ônus probatório (M. 27.1), a requerida não se desincumbiu de comprovar que não houve o pedido de cancelamento do plano nem de que a empresa autora continuou ela a utilizar dos serviços.

    Ainda, manifestou desinteresse na produção de novas provas (M. 72.1).Diante de tal quadro, sobretudo do pedido de cancelamento do contrato após decorrido o período de fidelização, não poderia a operadora requerida continuar cobrando pelos pretensos serviços, sendo inequívoca a falha na prestação do serviço.

    Escorreita, portanto, a sentença que considerou indevida a cobrança promovida pela operadora requerida.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002240-28.2016.8.16.0115 - Matelândia -  Rel.: Desembargadora Lilian Romero -  J. 05.10.2020).

    Neste contexto, para além da  ausência de provas quanto à regularidade na prestação de serviços e consequente cobrança, tem-se o disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a responsabilidade do fornecedor por defeitos relativos à prestação de serviços: “Art. 14.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.

    No caso, são inquestionáveis as contestações formuladas pela parte autora junto à Ré quanto a situação,  evidenciando a falha  (seq. 36.7).

    Enfim, ausente a comprovação da regularidade na contratação das linhas impugnadas e informadas na petição de seq. 42.1), é procedente o pedido declaratório formulado.

    Repisa-se a inércia da TIM, porquanto não juntou documentos hábeis a desconstituir o direito da parte autora e, ainda, pediu o julgamento antecipado da lide (seq. 82.1).

    A parte autora formulou pedido de indenização a título de danos morais, aduzindo “O Autor se sentiu profundamente humilhado e enganado, pois combinou uma situação e essa situação foi transformada ilicitamente pela Ré.

    A atitude da Ré acabou por fazer que o nome do Autor fique sob risco iminente de ser inscrito abusivamente no cadastro de inadimplentes do SERASA, o que gera desconforto constante ao longo do tempo, o que é inaceitável, ainda mais quando estamos diante de uma situação tão esdrúxula.” (f. 06 – seq. 36.1).

    Neste ponto, em relação à Autora BASESUL EMPREENDIMENTOS EIRELI, segundo o entendimento jurisprudencial a pessoa jurídica esta imune às violências próprias da personalidade – afetas à pessoa natural –, não podendo ser ofendida com atos que atinjam a dignidade, respeito próprio e autoestima, sendo necessária a efetiva comprovação de ofensa à sua honra objetiva, ou seja, sua reputação e bom nome perante o mercado, com prejuízo de sua imagem perante terceiros.

    A respeito: “Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos e inexigibilidade de débitos cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais.

    Ilegitimidade ativa do sócio para pleitear em nome próprio direito exclusivo da sociedade.

    Preliminar acolhida.

    Fraude em lançamentos na conta corrente.

    Alegação de que as transações ocorreram mediante uso de senha pessoal, QRCODE e validação de ID.

    Ausência de prova de que as transações se deram mediante de uso de senha pessoal, QRCODE e validação de ID.

    Danos materiais.

    Reparação dos lançamentos devida.

    Lucros cessantes.

    Ausência de indicação objetiva na petição inicial ou de realização de prova para apura-lo.

    Presunção descabida.

    Lucros cessantes afastados.

    Danos morais à pessoa jurídica.

    Ausência de abalo à honra objetiva da empresa.

    Danos morais não configurados.

    A pessoa jurídica, por não ser pessoa natural, não possui honra subjetiva, estando, portanto, imune às violências a esse aspecto de sua personalidade, não podendo ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio e autoestima.

    Em outras palavras, o dano moral que pode ser causado à pessoa jurídica tem que estar relacionado a ofensa à sua honra objetiva, ou seja, a sua reputação e seu bom nome no meio comercial em que atua, prejudicando sua imagem perante terceiros.

    Apelação conhecida e provida em parte. (...) Embora seja certo que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), a ocorrência de transações fraudulentas em sua conta corrente não enseja danos morais.

    Isso porque a pessoa jurídica não tem honra subjetiva, mas apenas objetiva que, para ser atingida, depende da publicidade do ato tido como gerador de danos morais.

    Em outras palavras, para que haja a configuração do dano moral à pessoa jurídica é necessário um vexame, sofrimento ou humilhação, fugindo à normalidade.

    Nesse sentido é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: “Embora não seja titular de honra subjetiva, que se caracteriza pela dignidade, decoro e autoestima, exclusiva do ser humano, a pessoa jurídica é detentora de honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que seu bom nome, reputação ou imagem forem por algum ato ilícito, como o protesto indevido de duplicatas, atingidos no meio comercial por exemplo. ” (6 GONÇALVES, Carlos Roberto.

    Direito das obrigações: parte especial.

    V. 6.

    Tomo II: responsabilidade civil. 2. ed.

    São Paulo: Saraiva, 2002. p. 95 e 96).

    O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando referido dano causar ofensas a sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação e ao seu bom nome no meio comercial em que atua.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011079-74.2018.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -  J. 20.04.2020).

    Quanto ao tema, para o  Tribunal de Justiça do Paraná a emissão de faturas  sem inscrição em cadastro restritivo de crédito caracteriza mero dissabor, não ocorrendo dano moral in re ipsa: “CÍVEL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    TELEFONIA.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

    DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (I).

    PLEITO DE NÃO APLICABILIDADE DO CDC POR SER A AUTORA PESSOA JURÍDICA E NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE EQUIPARA A PESSOA JURÍDICA A CONSUMIDORA SE EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONTRATANTE, NO CASO TÉCNICA. (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

    MÁ-FÉ NA COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA.

    HISTÓRICO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 42, § ÚNICO DO CDC.

    CASO CONCRETO QUE REQUER A PROVA DA MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE OS FATOS OCORRERAM ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS, DA CORTE ESPECIAL DO STJ.

    AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO, DEVENDO OCORRER DE FORMA SIMPLES. (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    COBRANÇA QUE SE RESTRINGIU AO ENVIO DE FATURAS, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

    MERO DISSABOR.

    INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE DANO IN RE IPSA.

    IMPRESCINDIBILIDADE DE A PARTE PRETENSAMENTE OFENDIDA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DANO, CONSISTENTE NA AFETAÇÃO DA SUA HONRA OBJETIVA (IMAGEM, BOM NOME, REPUTAÇÃO NO MERCADO). ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DO DANO QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA, NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL INDEVIDA.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A prestadora apelante volta-se contra a condenação em danos morais, sustentando que houve mero inadimplemento contratual, insuscetível de ofender a honra objetiva da requerente.Com razão.

    Isto porque o dever de indenizar pressupõe a demonstração simultânea: (a) do dano; (b) da conduta do ofensor e, eventualmente, da sua culpa ou dolo ou má-fé, e (c) do nexo causal entre os elementos anteriores.

    De início, vale observar no caso em tela não houve inscrição do nome da contratante autora em nenhum cadastro restritivo de crédito, o que afasta a hipótese de dano moral presumido (in re ipsa).

    Ademais, como a autora apelante é pessoa jurídica, não há que se falar em ofensa de ordem subjetiva, sendo ela passível de sofrer dano moral apenas na sua honra objetiva, vale dizer, que afete a sua imagem, bom nome e reputação no mercado.

    A reprovável falha da operadora requerida - ao cobrar valor indevido - isoladamente não tem o condão de violar os direitos da personalidade da autora. É inequívoco que a cobrança indevida gera aborrecimento e dissabor, mas insuscetível, por si só, de justificar a pretendida condenação a título de dano moral.

    Do exame da exposição contida na inicial vê-se que a autora teceu considerações genéricas e não relatou nem demonstrou a ocorrência de nenhum fato concreto que vulnerasse o seu bom nome, fama e reputação.

    Sobre a indispensabilidade da demonstração concreta da ocorrência do dano moral à pessoa jurídica.

    Em suma, no caso sob exame, não foi demonstrada a presença de um dos elementos necessários para gerar o dever de indenizar, qual seja, a ocorrência induvidosa do dano.

    Por isso, deve ser reformada a sentença para o fim de afastar a indenização por danos morais em razão da ausência de comprovação de ofensa à honra objetiva da autora.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0010964-70.2019.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Lilian Romero -  J. 08.03.2021).

    Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, sem olvidar da Súmula 227 (“A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”) reputa necessária a demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, afetando seu nome, fama e reputação perante o mercado: “RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    RECURSO INOMINADO.

    APELAÇÃO.

    DENOMINAÇÃO.

    EQUÍVOCO.

    ERRO MATERIAL.

    INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

    INCIDÊNCIA.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

    PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA.

    PREQUESTIONAMENTO.

    AUSÊNCIA.

    SÚMULA 211/STJ.

    DANO MORAL.

    PESSOA JURÍDICA.

    ART. 52 DO CC/02.

    HONRA OBJETIVA.

    LESÃO A VALORAÇÃO SOCIAL, BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO.

    PROVA.

    INDISPENSABILIDADE. 1.

    Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, devido à transferência, por portabilidade, das linhas telefônicas móveis da recorrente, pessoa jurídica, independentemente de seu prévio pedido ou autorização. 2.

    Recurso especial interposto em: 04/04/2019; conclusos ao gabinete em: 02/07/2019; aplicação do CPC/15. 3.

    O propósito recursal consiste em determinar se: a) em processo que não tramita nos juizados especiais cíveis, o recurso inominado pode ser recebido como apelação; e b) configurada falha na prestação de serviço de telefonia, o dano moral da pessoa jurídica depende de prova do abalo extrapatrimonial. 4.

    Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade. 5.

    No Direito Processual, a razoabilidade e a proporcionalidade consubstanciam o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283, caput e seu parágrafo único, do CPC/15. 6.

    A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado. 7.

    O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal - recurso inominado, em vez de apelação - não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. 8.

    A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 9.

    Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 10.

    Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 11. É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa).

    Precedentes. 12.

    Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou não ter havido prova de que o erro na prestação do serviço de telefonia afetou o funcionamento da atividade exercida pela recorrente ou sua credibilidade no meio em que atua, não tendo ficado, assim, configurada a ofensa à honra objetiva da recorrente. 13.

    O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 14.

    Recurso especial desprovido.” (REsp 1822640/SC, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019).

    A tese  é corroborada pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves in “Direito Civil Brasileiro 4 – Responsabilidade Civil”, 14. ed.

    São Paulo, Saraiva, 2019, Livro Digital: “A pessoa jurídica, como proclama a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, pode sofrer dano moral e, portanto, está legitimada a pleitear a sua reparação.

    Malgrado não tenha direito à reparação do dano moral subjetivo, por não possuir capacidade afetiva, poderá sofrer dano moral objetivo, por ter atributos sujeitos à valoração extrapatrimonial da sociedade, como o conceito e bom nome, o crédito, a probidade comercial, a boa reputação etc.

    O abalo de crédito acarreta, em regra, prejuízo material.

    Mas o abalo de credibilidade pode ocasionar dano de natureza moral.

    Neste caso, a pessoa jurídica poderá propor ação de indenização de dano material e moral.

    O dano moral, nesse caso, não é presumido.

    Decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que a pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização.

    Frisou o relator, Min.

    Luis Felipe Salomão, que, ‘no tocante à pessoa jurídica, impende destacar a necessidade de que a violação ao seu direito personalíssimo esteja estreita e inexoravelmente ligada à sua honra objetiva, haja vista não ser ela dotada de elemento psíquico’.”.

    Na espécie, a parte autora, pessoa jurídica, não comprova dano efetivo à sua honra objetiva, vez que apenas sustenta o receio de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos.

    Quanto ao Autor GUSTAVO ALEXANDRE CAPELUP, embora a situação em comento possa ter gerado desconforto e irritação não é suficiente a configurar o dano moral passível de indenização, porquanto não restou configurado qualquer lesão à sua honra subjetiva.

    Ademais, não é qualquer incômodo que implica ao direito à indenização por dano moral, o qual se configura somente em casos de evidente ofensa à honra subjetiva, o que não se verifica ou comprova no caso em discussão.

    Por oportuno, destaca-se a lição doutrinaria de Sérgio Cavalieri, in “Programa de Responsabilidade Civil”. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 80: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

    Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

    Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.".

    A par disto, reitera-se que a parte autora não comprovou os danos morais alegados, não restando demonstrada qualquer lesão à sua honra subjetiva – atrelada à existência de mero inadimplemento contratual que, em regra, não admite compensação dos danos extrapatrimoniais.

    A respeito, prestadia a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL 01 (RÉS).

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

    MORA CARACTERIZADA.

    NOVO PRAZO DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO NOTICIADO PELA PROMITENTE VENDEDORA POR TEMPO SUPERIOR AO ESTIPULADO NA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL ORIGINAL.

    INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

    RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS/CONTRUTORAS.

    DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 543 DO STJ.

    COMISSÃO DE CORRETAGEM.

    HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE DISTINGUE DAQUELA TRATADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO TEMA 938 DO STJ (INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA FORMA PRETENDIDA PELA PARTE) POR SE TRATAR DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUE TEM ORIGEM NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO CULPOSO DE UMA DAS PARTES.

    NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM.

    SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    NÃO CABIMENTO.

    RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.

    APELAÇÃO CÍVEL 02 (ADESIVO).

    PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI, SÓ NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR.

    ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.

    AUSÊNCIA DE FATOS QUE EXTRAPOLEM OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO.

    DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    NÃO CABIMENTO.

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)  Isto porque, não se vislumbra qualquer ofensa aos direitos de personalidade dos autores, mas sim meros dissabores, tendo em vista que se revela necessária a demonstração probatória do efetivo abalo moral para ensejar o dever de indenizar, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

    Portanto, não cabe indenização por danos morais quando os prejuízos alegados configuram meros dissabores do cotidiano.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0019544-57.2017.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -  J. 27.04.2021). “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA. “SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA”, ADQUIRIDO JUNTO COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ÓBITO DA CONTRATANTE E AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELOS HERDEIROS.

    QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO.

    PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

    RELAÇÃO EXAMINADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALDO REMANESCENTE DA QUITAÇÃO.

    NÃO CABIMENTO.

    CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DESTINA O VALOR AO ESTIPULANTE.

    DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PRESTAÇÕES SUPERVENIENTES AO ÓBITO DA SEGURADA.

    INVIABILIDADE.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE CREDORA (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO).

    DANOS MORAIS.

    INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM REPRESENTA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

    ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES.

    SENTENÇA ESCORREITA.

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) É que deve ser ponderada a consolidada orientação de que o simples inadimplemento contratual ou a recusa indevida de cobertura, por si sós, não ocasionam ato ilícito indenizável (CC, arts. 186 e 927), bem como que a reparação por danos extrapatrimoniais somente é cabível em situações excepcionais, lastreada em significativa e anormal violação a direito da personalidade da parte prejudicada.

    As alegações genéricas de que a conduta das apeladas “afetou de forma profunda a dignidade e a honra dos Recorrentes, causando-lhes fissuras no âmago e gerando sentimentos de desprezo, revolta e impunidade, ” (sic), desprovidas de outros elementos probatórios, não se prestam à demonstração da prática de ato ilícito indenizável.

    Não constam nos autos, reitera-se, elementos robustos de prova de que os apelantes – ou mesmo a falecida – sofreu significativa ou exacerbada frustração em razão dos fatos narrados na exordial, inclusive porque a responsabilidade objetiva normatizada no art. 14 do CDC, por exemplo, não acarreta danos morais in re ipsa para qualquer situação analisada à luz da legislação consumerista.

    Essa realidade, por via reflexa, evita também a banalização indevida e discricionária do instituto em questão, de maneira que os autores não se desincumbiram do ônus que lhes cabia, consoante disposição do art. 373, inc.

    I, do Código de Processo Civil.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0006342-10.2019.8.16.0044 - Apucarana -  Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima -  J. 22.04.2021).

    Ademais, somente comete o ato ilícito quem incorrer nas condutas previstas nos artigos 186 e 927, do Código Civil.

    Outrossim, a parte autora afirmou que “não constam lançamentos da TIM no Sistema SPC/SERASA” (seq. 42.1).

    Destarte, inexistente  prova de abalo significativo à honra objetiva da pessoa jurídica, seu bom nome, reputação, imagem e credibilidade, no mercado e ramo de atuação, atrelada à ausência de ofensa à honra subjetiva da pessoa física, improcedente o pedido neste particular, ante a falta de caracterização.  Em conclusão, parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Danos Morais e de Tutela de Urgência”, tendo em vista que a parte autora demonstrou fato constitutivo de seu direito, no tocante ao pedido declaratório.

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, DECLARO inexigível o débito indicado na petição inicial, especificamente quanto às cobranças realizadas com fundamento nas linhas telefônicas “(41) 99735-1800; (41) 99735-1771; (41) 99735-1661; (41) 99735-1441; (41) 99735-1144; (41) 99735-0192”, indicadas na petição se seq. 42.1.

    Diante do resultado final da presente demanda, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas e despesas processuais, arcando a Ré com os 60% (sessenta por cento) restantes.

    Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios – na mesma proporção das custas e despesas processuais –, ora fixados ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto.

  • 03/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/03/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 12/03/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 06:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 19/11/2020 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/11/2020 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE BASESUL EMPREENDIMENTOS - EIRELI REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO ALEXANDRE CAPLUP

  • 09/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 20:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/09/2020 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 08/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BASESUL EMPREENDIMENTOS - EIRELI REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO ALEXANDRE CAPLUP

  • 16/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 09:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/04/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2020 19:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 19/03/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BASESUL EMPREENDIMENTOS - EIRELI REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO ALEXANDRE CAPLUP

  • 25/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/11/2019 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/11/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 07/11/2019 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2019 19:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 15:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/10/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BASESUL EMPREENDIMENTOS - EIRELI REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO ALEXANDRE CAPLUP

  • 24/09/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 11/09/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2019 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2019 18:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BASESUL EMPREENDIMENTOS - EIRELI REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO ALEXANDRE CAPLUP

  • 09/08/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BASESUL EMPREENDIMENTOS - EIRELI REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO ALEXANDRE CAPLUP

  • 07/08/2019 10:42

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2019 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 14:59

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 10:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BASESUL EMPREENDIMENTOS - EIRELI REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO ALEXANDRE CAPLUP

  • 26/06/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/06/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 11:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/06/2019 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2019 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2019 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 17:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/04/2019 12:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/04/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BASESUL EMPREENDIMENTOS - EIRELI REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO ALEXANDRE CAPLUP

  • 16/04/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 16:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/04/2019 14:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/03/2019 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BASESUL EMPREENDIMENTOS - EIRELI REPRESENTADO(A) POR GUSTAVO ALEXANDRE CAPLUP

  • 25/03/2019 14:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/03/2019 12:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2019 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/03/2019 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/03/2019 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/03/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/03/2019 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/03/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 16:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/03/2019 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/02/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 16:45

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/02/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/02/2019 12:38

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 12:38

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2019 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2019 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2019

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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