TJPR - 0000493-09.2019.8.16.0060

1ª instância - Cantagalo - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NEIMAR SILVIO TURCO

CPF *31.***.*05-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI

CNPJ: 17.085.809/0001-66

UTRALOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI EPP

CNPJ: 27.800.593/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 10:37

    SUSPENSÃO POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STF - IRDR

  • 01/06/2021 18:29

    SUSPENSÃO POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STF - IRDR

  • 01/06/2021 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2021 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2021 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI

  • 01/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE NEIMAR SILVIO TURCO

  • 17/05/2021 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0000493-09.2019.8.16.0060 1.  Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença (evento 76.1) que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida nos seguintes termos: “Posto isto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por NEIMAR SILVIO TURCO contra 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o Réu a pagar ao Autor o valor de R$ 2.764,66 (dois mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação, a título de pagamento do piso mínimo do frete, e, b) condenar o Réu a pagar ao Autor o valor de R$ 28.962,32 (vinte e oito mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação, a título de indenização vale-pedágio.” (evento 76.1 – página 02) Ao analisar detidamente o caderno processual, constata-se que se cuida de ação de reparação de danos, por meio da qual o requerente busca o recebimento de valores a título de diferenças do preço do frete pago pela requerida, aquém do mínimo previsto na Lei n. 13703/2018.

    Veja-se: “(...) No entanto, do serviço de transportes do DACTE n. 4274, conforme está demonstrado na Resolução 5.820, de 30 de Maio de 2018 no Anexo II, E NA LEI 13.703/2018, a característica do produto transportado é NeoGranel, o valor do frete de acordo com a tabela é de R$ 0,89 (oitenta e um centavos), o veículo do Autor são 7 (nove eixos), com distância percorrida de 2.302 KM, o valor correto a pagar ao Autor por este serviço de transportes, seria de R$ 14.341,46 (quatorze mil trezentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos) – (menos) o Valor (pago abaixo da tabela) de R$ 11.576,80 (onze mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) = (igual) valor de R$ 2.764,66 (dois mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). (...)” (evento 1.1, página 04)   Em razão disso, constata-se, em princípio, que a matéria ventilada na presente demanda se amolda na determinação de suspensão dos processos em trâmite no território nacional, oriunda da ADI N. 5.956/DF de relatoria do Ministro Luiz Fux, do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

    A propósito: “Ex positis, determino a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n.º 13.703/2018, da Medida Provisória n.º 832/2018, da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito, respeitada a decisão monocrática proferida nestes autos em 12 de dezembro de 2018.

    Sobre as petições do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e da Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, pugnando que “haja pronta decisão do STF” neste caso, esclareço que a celeridade no julgamento de mérito é influenciada, além da complexidade da causa, pelos inúmeros incidentes processuais suscitados nos autos.

    Publique-se.

    Intimem-se." (Decisão proferida em 08/02/2019 nos autos da ADI Nº 5956)[1] Não se ignora os argumentos apresentados pelo requerente em sede de contrarrazões (evento 99.2), no entanto, a liminar deferida pela Ministra Cármen Lúcia diz respeito a demanda em que ausente discussão a respeito da constitucionalidade da Lei n. 13703/2018 (vide primeiro parágrafo da página 08 do evento 99.2).

    Por sinal, em sede de contestação (evento 40.1) na presente demanda, a requerida arguiu como preliminar a tese de suspensão do feito nos termos da ADI 5.956/DF.

    Deste modo, considerando possível necessidade de suspensão do presente feito, a fim de evitar decisão surpresa, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, concede-se às partesa oportunidade para que se manifestem a respeito do possível enquadramento da presente demanda na determinação de suspensão oriunda da ADI N. 5.956/DF, no prazo comum de 10 (dez) dias; 2.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de DIreito Relator [1] A decisão que determina a suspensão mencionada no presente despacho pode ser encontrada no seguinte endereço eletrônico: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*92-02&ext=.pdf

  • 06/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 18:01

    Alterado o assunto processual

  • 02/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/02/2021 12:36

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 19/02/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2020 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 12:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/11/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/11/2020 11:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/11/2020 14:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/11/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI

  • 23/11/2020 10:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/10/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:25

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/09/2020 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/09/2020 09:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI

  • 10/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NEIMAR SILVIO TURCO

  • 29/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 10:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/08/2020 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/08/2020 07:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 17:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/08/2020 17:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/06/2020 16:12

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI

  • 05/06/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE NEIMAR SILVIO TURCO

  • 27/05/2020 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE NEIMAR SILVIO TURCO

  • 14/05/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI

  • 01/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2020 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 15:50

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 12:44

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 15:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2019 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/11/2019 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 17:06

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/10/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/10/2019 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2019 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 18:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2019 14:16

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 08:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/06/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE NEIMAR SILVIO TURCO

  • 24/05/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 16:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/05/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 10/05/2019 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2019 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2019 13:06

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/03/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/03/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 16:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/03/2019 16:47

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2019 15:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/03/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/03/2019 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
13/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003798-30.2015.8.16.0128

Maria Soares da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/07/2015 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0003553-90.2007.8.16.0001

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Scg Motores LTDA

Advogado: Andre Luis Gaspar

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/01/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008154-76.2006.8.16.0001

Formula Comercio de Automoveis LTDA

Gt Criacao Publicitaria LTDA

Advogado: Neudi Fernandes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/02/2015 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0024881-88.2021.8.16.0000

Marcio Machado Teixeira

Estado do Parana

Advogado: Eloisa Dias Goncalves

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/11/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0029955-43.2005.8.16.0014

Shinichi Oizumi

Banco Bradesco S/A

Advogado: Leandro Isaias Campi de Almeida

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/05/2020 12:00

Exibir Processo