TJPR - 0003606-05.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAMILLA LOUISE HAGEMEYER NEGRAO

CPF *63.***.*24-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

CNPJ: 78.791.712/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2024 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2024 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 17/11/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 17/11/2023 14:56

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/10/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 24/10/2023 14:11

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 09/10/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/09/2023 12:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/07/2023 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59

  • 11/07/2023 18:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/07/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 30/03/2023 15:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/03/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2023 15:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/03/2023 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 15/03/2023 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/01/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 17:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/09/2022 13:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 29/08/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/07/2022 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/07/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 06/07/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 08:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 28/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 20/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 17:27

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2022 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/06/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/06/2022 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/05/2022 17:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/03/2022 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/03/2022 15:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/02/2022 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 20/02/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2022 15:37

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/10/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 27/10/2021 13:15

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 13:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 15/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 19:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/08/2021 23:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 06/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2021 17:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/07/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 23/06/2021 11:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

  • 17/06/2021 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2021 16:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/05/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/05/2021 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2021 00:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/05/2021 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003606-05.2021.8.16.0026 Defiro a gratuidade da justiça.

    Anote-se e observe-se.

    Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência para o fim de possibilitar a Autora assistir as aulas até o trânsito em julgado da presente demanda, bem como impedir a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

    Sem razão.

    Para a concessão da tutela antecipada é necessário que, desde logo, se caracterizem as situações ensejadoras do deferimento, relacionadas no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil:   A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   No presente caso não há probabilidade do direito alegado, o contrato (mov. 1.15) prevê o valor da mensalidade como sendo de R$ 712,36, de modo que a origem deste valor foi esclarecida pela ré como sendo de R$ 638,89 + os 11,55% de reajuste.

    Desta feita, ao menos neste juízo de cognição sumária, observa-se que a mensalidade cobrada da autora, com descontos de bolsa e pontualidade fica em R$ 512,90.

    Ademais, observa-se dos comprovantes de pagamento (mov. 1.11) e do demonstrativo financeiro (mov. 1.9), que a última mensalidade paga é a de vencimento em janeiro de 2021, de modo que não restou paga a parcela referente a matrícula, impossibilitando o acesso às aulas do primeiro semestre de 2021.

    De todo modo, as circunstâncias do fato, bem como os detalhes da relação processual ainda deverão ser melhores apuradas no decorrer da instrução.

    Deste modo, ausente a probabilidade do direito resta desatendido um dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    A citação deverá ser feita por carta com AR, salvo se a parte ré dispuser da ferramenta de “citação online”, devendo desde já a parte autora recolher as custas pertinentes, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.

    Voltando negativo o AR, cite-se por oficial de justiça.

    Caso resida(m) fora deste Foro Regional, expeça(m)-se carta(s) precatória(s).

    Caso haja interesse que a citação ocorra inicialmente por oficial de justiça, deverá a parte juntar a guia pertinente, mediante petição.

    Observe-se na carta o disposto nos artigos 248 e 250 do NCPC, advertindo-se o (s) réu (s) sobre a ocorrência da revelia em caso de ausência de resposta (NCPC, art. 344).

    Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.

    Consigno que em se tratando de hipótese prevista nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, o Ministério Público deve ser intimado, oportunizando-se participação em todas as etapas do processo, inclusive na etapa de conciliação e mediação.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Largo, 30 de abril de 2021.   James Hamilton de Oliveira Macedo Magistrado

  • 06/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2021 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:54

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 00:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 00:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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