TJPR - 0000738-51.2021.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MIGUEL FAGUNDES DA SILVA

CPF *34.***.*74-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 13:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/06/2025 13:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/05/2025 15:31

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 15:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/05/2025 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 15:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/05/2025 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/05/2025 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2025 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 17:25

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/03/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2025 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 13:36

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/03/2025 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 17:37

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2025 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 14:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/01/2025 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/01/2025 15:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/01/2025 15:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/10/2024 12:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/10/2024 12:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/08/2024 18:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/08/2024 17:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/08/2024 17:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/05/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2024 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/05/2024 14:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/05/2024 15:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/03/2024 12:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/03/2024 12:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/03/2024 12:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/03/2024 14:01

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2024 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/02/2024 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/02/2024 16:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/02/2024 16:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/02/2024 16:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/02/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 16:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2024 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2024 16:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/12/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/12/2023 18:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/12/2023 16:19

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/12/2023 16:10

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/12/2023 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2023 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2023 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA CIVIL

  • 24/11/2023 16:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/10/2023 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 09:27

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 17:29

    Expedição de Carta precatória

  • 05/10/2023 17:29

    Expedição de Carta precatória

  • 05/10/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2023 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/10/2023 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 07/08/2023 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2023 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2023 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA CIVIL

  • 24/07/2023 23:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 24/07/2023 23:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 24/07/2023 23:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 24/07/2023 23:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 24/07/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 24/07/2023 14:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2023 21:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/06/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 21:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/06/2023 21:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/06/2023 21:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/06/2023 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2023 17:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/02/2023 17:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/02/2023 17:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/11/2022 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/11/2022 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/11/2022 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/10/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/08/2022 16:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/08/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 18:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2022 17:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/07/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/06/2022 16:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/06/2022 16:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/06/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/06/2022 13:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 29/03/2022 15:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/03/2022 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/03/2022 15:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/03/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/02/2022 15:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/01/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/01/2022 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/01/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/11/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/11/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/11/2021 18:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/11/2021 15:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/10/2021 18:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/10/2021 17:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 19:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/08/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 22:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2021 15:12

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/08/2021 13:28

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 20:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2021 19:32

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2021 19:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 13/08/2021 19:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MIGUEL FAGUNDES DA SILVA

  • 03/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MIGUEL FAGUNDES DA SILVA

  • 23/07/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/06/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2021 11:42

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 25/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 17/06/2021 14:51

    BENS APREENDIDOS

  • 17/06/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 15/06/2021 06:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59

  • 12/06/2021 09:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/06/2021 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2021 22:07

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 22:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 22:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2021 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 20:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 19:04

    Juntada de LAUDO

  • 24/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 18:55

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 18:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/05/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 16:00

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 15:23

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/05/2021 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2021 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/05/2021 11:55

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/05/2021 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 22:01

    Declarada incompetência

  • 11/05/2021 21:20

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 11/05/2021 21:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/05/2021 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/05/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/05/2021 14:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 11/05/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Processo:   0000738-51.2021.8.16.0124 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   02/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   JOSE MIGUEL FAGUNDES DA SILVA Vistos, etc. 1- O indicado JOSE MIGUEL FAGUNDES DA SILVA foi preso em flagrante aos 02 dias do mês de maio deste ato pela possível prática do crime de tráfico de drogas e encaminhado à Delegacia de Polícia DO NÚCLEO REGIONAL DE CURITIBA – DENARC.

    O auto de prisão em flagrante foi devidamente homologado e sua prisão convertida em preventiva (mov. 18.1). Se determinou, ainda, naquela decisão, que fosse pautada a audiência de custódia.

    Expediu-se mandado de prisão (mov. 20).

    Certificou a escrivania que o recluso deu saída do DENARC às 21h do dia 02/05/2021, transferido para um estabelecimento prisional que não constava no sistema, o qual acusava apenas "em trânsito" e o funcionário do DENARC informou não poder consultar porque o sistema estava fora do ar e assim que retomasse, as informações seriam atualizadas.

    Ocorre que, até o momento o sistema SIGEP continua informando como "em trânsito", não havendo informações sobre o estabelecimento prisional em que se encontra, tampouco sobre o cumprimento do mandado de prisão.  É o breve relato, decido: Nos termos da Resolução 213 do CNJ- Conselho Nacional de Justiça de 15/12/2015, toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, será obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão, em ato denominado como audiência de custódia.

    Ocorre que em virtude de transferência do prisioneiro, decorridos quatro dias, não foi possível apresentá-lo a este juízo, diante do que, resta prejudicada a realização da audiência de custódia.

    Diante disso, determino que a escrivania novamente diligencia o estabelecimento em que se encontra, oficiando-se para imediato cumprimento do mandado de prisão, caso ainda não tenha ocorrido, e, ainda, notifique-se o autuado sobre a presente decisão, bem como sobre a possibilidade de comunicar eventual tortura ou maus tratos imediatamente ao Juiz de Plantão, se for o caso, em conformidade com o que estabelece o artigo 8º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Palmeira, 06 de maio de 2021.   Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

  • 07/05/2021 18:16

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 18:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2021 21:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/05/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 15:05

    BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 14:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2021 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000738-51.2021.8.16.0124 Processo:   0000738-51.2021.8.16.0124 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   02/05/2021 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   JOSE MIGUEL FAGUNDES DA SILVA (RG: 144504712 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV DAS ORQUIDEA, 1081 CASA - SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR       1- O DD.

    Delegado de Polícia DO NÚCLEO REGIONAL DE CURITIBA – DENARC, informou a este juízo a prisão em flagrante de JOSE MIGUEL FAGUNDES DA SILVA, ocorrida em 02/05/2021.

    Segundo informações orais da escrivania, o acusado foi recolhido pelo DENARC e deu saída às 21 horas do mesmo dia da sua prisão, porém, em virtude do sistema estar fora do ar, não foi atualizado o estabelecimento prisional que o recebeu e consta apenas “em trânsito”, não sendo possível informar seu atual local de prisão.

    Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância, por haverem cometido o crime nas condições descritas no auto de flagrante, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunha(s) e os conduzidos, estando o instrumento devidamente assinado por todos.

    Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do(s) flagrado(s). 2- A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP, portanto, HOMOLOGO O FLAGRANTE.   3- DA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

    Conforme define Júlio Fabbrini Mirabete[1] a prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal em face de existência de pressupostos legais para resguardar os interesses sociais de segurança.   3.1.

    Condição de Admissibilidade:   Dispõe o art. 313 do CPP as hipóteses em que é admitida a decretação da prisão preventiva, sendo que entre elas estão os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.

    Na hipótese sub examen, imputa-se ao indiciado a prática em tese o crime de tráfico de drogas, cujo crime é doloso e é punido com pena máxima superior a 04 (quatro) anos.

    Tratando-se de prisão processual de natureza cautelar tem-se que para sua decretação devem estar presentes o fumus bonis juris e o periculum in mora. 3.2.

    Pressupostos: O fumus bonis juris corresponde aos pressupostos da prisão preventiva, e que estão previstos no art. 312 do CPP, a saber: a) a prova da existência do crime e b) indícios suficientes de autoria.

    Destacando-se que em sede decisão que decreta a prisão preventiva, e ao contrário do ocorre na sentença, onde se exige o juízo de certeza, basta o juízo de probabilidade e vige o princípio in dubio pro societate.

    Na espécie a prova de existência do crime está evidenciada em face do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.16) e auto de constatação provisório de drogas (mov. 1.18), além do depoimento dos policiais.

    No que tange aos indícios suficientes de autoria, examinando o auto de prisão em flagrante é de se constatar que está perfeitamente demonstrada, uma vez que o custodiado foi preso em flagrante, o qual foi devidamente homologado neste ato. 3.4.

    Fundamentos: Com relação ao periculum in mora, este corresponde este aos fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, a saber: “garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica.” 3.4.1.

    Da Garantia à Ordem Pública: Guilherme de Souza Nucci ensina que “extrai-se da jurisprudência o seguinte conjunto de causas viáveis para autorizar a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade; d) particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público.” No presente caso, a garantia da ordem pública se evidencia em razão de que o ilícito, em tela, possui como característica peculiar tratar-se de crime demasiado grave, pois afeta toda a sociedade, a saúde física e psíquica da população, comprometendo a dignidade da vida humana, além de fomentar a prática de diversos outros crimes.

    Aliás, dada a atual conjuntura da pandemia que assola o mundo, todos vivemos um momento de incertezas, angústias e maior vulnerabilidade e propensão ao consumo de ilícitos para enfrentarmos as adversidades.

    Assim, para assegurarmos o mínimo de estabilidade social, de fato é necessário afastar os traficantes que se aproveitam da fragilidade humana e, reitero, sopesar os direitos da população carcerária, sem deixar, contudo, a comunidade suscetível à prática de crimes.

    Ademais, ainda que não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça, a periculosidade do Agente configura-se na medida em que foi preso em flagrante colocando e risco outras pessoas, na medida em que se utilizou de aplicativo de carona para o transporte de drogas, no qual haviam outras quatro pessoas.

    Não se ignore, também, que a quantidade de droga apreendida e a qualidade e maior pureza da droga, demonstram não se tratar de pequeno comércio, mas grande organização, que provavelmente envolve diversas outras pessoas.

    Assim, ainda que o Indiciado não possua antecedentes, a possibilidade de reiteração da conduta resta evidenciada, na medida em que há grandes possibilidades deste integrar uma organização para o tráfico, como, também, adquiriu uma dívida enorme com outros traficantes, para quem transportava a droga, e voltará a traficar para quitá-la (prática comum neste meio). 3.4.2.

    Da Garantia da Aplicação da Lei Penal: Outrossim, o réu não reside no distrito da culpa, assim, se colocado em liberdade, facilmente poderia evadir-se e esquivar-se da aplicação da lei penal.

    Por oportuno, cumpre ressaltar que não pode o Poder Público omitir-se em situações como a do caso em análise, eis que tal feita ocasionaria descrédito das autoridades constituídas, além de demonstrar descaso e impunidade para com os valores e preocupações sociais, dando margem, assim, à que o Poder paralelo encontre o ambiente propício ao seu desenvolvimento, fator que na atualidade se busca combater veementemente.

    Assim, a manutenção da custódia se mostra necessária para garantia da ordem pública.

    Portanto, o decreto preventivo do flagranteado, é medida necessária.

    Diante de todo o exposto, e como medida necessária para garantir a ordem pública, CONVERTO a prisão em flagrante em custódia preventiva do acusado, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 312 do CPP.

    Expeça-se mandado de prisão.   4 - Da audiência de custódia: Nos termos da Resolução 213 do CNJ- Conselho Nacional de Justiça de 15/12/2015, toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, será obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão, em ato denominado como audiência de custódia.

    Estabeleceu o art. 8.º § º que é na audiência de custódia o momento adequado para adotar as seguintes medidas: relaxar a prisão; conceder liberdade provisória com ou sem aplicação de medida cautelar diversa da prisão; decretar a preventiva ou adotar outras medidas necessárias à preservação de direitos da pessoa presa.

    Porém, conforme não há informações sobre o atual local de custódia do flagranteado, diante do que, aguardo por atualizações e determino imediato agendamento da audiência de custódia. 3.

    Comunique-se à ao procurador que será nomeado, conforme escala elaborada pela OAB-Subseção de Irati e ao Ministério Público do Estado do Paraná.

    COMUNIQUE-SE à autoridade policial para apresentação do réu na data da audiência – a qual ocorrerá por videoconferência, nos termos dos Decretos Judiciários nº 400 e 401/2020, do TJ/PR –, assim como ao procurador que será nomeado, conforme escala elaborada pela OAB-Subseção de Irati, e ao Ministério Público do Estado do Paraná.

    Diligências necessárias.

    Abra-se vista ao Ministério Público.     [1] In “Processo Penal”, pág. 367, Ed.

    Atlas/1991.   Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de direito  

  • 03/05/2021 16:56

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 03/05/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 16:07

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 03/05/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 11:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/05/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 09:52

    Juntada de PARECER

  • 03/05/2021 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 21:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 21:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2021 21:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 21:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 21:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 21:26

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 21:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/05/2021 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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