16/08/2023 13:40

Baixa Definitiva
16/08/2023 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023
28/04/2022 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 16:34

Juntada de ACÓRDÃO
28/03/2022 08:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/02/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 12:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
07/02/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 18:52

Pedido de inclusão em pauta
27/01/2022 16:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/01/2022 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/12/2021 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025938-44.2021.8.16.0000 Recurso: 0025938-44.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Direito de Vizinhança Agravante: E.

H.

ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Agravada: CHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Intime-se a parte agravada para que, querendo, se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em relação à petição de mov. 23.1 - AI.

Ainda, intime-se a recorrente para que, no mesmo prazo, se manifeste quanto à petição de mov. 24.1 - AI, bem como em relação aos documentos acostados (movs. 24.2/24.6 - AI).

Após, voltem conclusos.

Curitiba, data da assinatura digital.

DESª DENISE KRÜGER PEREIRA Relatora
08/12/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025938-44.2021.8.16.0000 Recurso: 0025938-44.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Direito de Vizinhança Agravante(s): E.

H.

ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Agravado(s): CHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por E.H.

Administradora de Bens Ltda. contra decisão interlocutória proferida na Ação Ordinária nº 0023838-60.2014.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença.

Conforme termo de autuação, estudo e distribuição, o recurso foi distribuído a este Relator por prevenção do Agravo de Instrumento nº 1262630-9, o qual foi distribuído em 14.08.2014 ao Desembargador Antônio Barry e classificado como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”.

Entretanto, infere-se dos autos que a causa de pedir da ação originária – elemento essencial para dirimir dúvida de competência, segundo entendimento do Órgão Especial deste Tribunal – diz respeito ao direito de construir e à observância ou não das regras do direito de vizinhança (artigo. 1299, 1.299 a 1.313, do Código Civil).

E, como a finalidade da ação originária é promover a defesa do direito de propriedade, impedindo a violação aos direitos de construir e de vizinhança, verifica-se que há vinculação com a matéria específica da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis.

Corrobora este entendimento o fato das referidas Câmaras estarem apreciando esta matéria: apelação cível – ação de obrigação de fazer – direito de vizinhança – obra que causa danos ao imóvel vizinho - insurgência em face de multa aplicada por descumprimento de medida liminar – alegação tomada de providências devidas conforme normas técnicas – tese de ausência de nexo causal entre a construção e dano ao prédio vizinho – não acolhimento – há responsabilidade objetiva pelos danos causados a imóvel vizinho, de forma que resta descumprida a liminar diante do advento do dano, não importando se cautelas foram tomadas – danos materiais –– contrato de locação desfeito em virtude da empreitada - lucros cessantes devidos – pedido de redução do valor – existência de taxa de administração devida a imobiliária – valor fixado na sentença reduzido – pedido de declaração de sentença ultra petita – não fere a congruência a sentença que contempla a realização de reparos no imóvel de danos que decorreram de descumprimento de medida liminar – recurso conhecido e parcialmente provido.recurso adesivo – pedido de inclusão de reparo de dano sofrido no imóvel não contemplado na sentença – dano referido no laudo pericial – pleito que merece provimento – pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais – pedido provido e com o valor readequado considerando o parcial provimento do recurso de apelação principal – recurso adesivo conhecido e provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0034952-34.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

ARTS. 934 E SEGUINTES, CPC/1973.

DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE EMBARGO DA OBRA.

DECISÃO REVOGADA.

OBRA QUASE CONCLUÍDA.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES.

AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DO EMBARGO À OBRA.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0050695-10.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 03.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

AUSÊNCIA DE PERIGO.

EDIFICAÇÃO EM FASE FINAL DE CONCLUSÃO.

PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA.

CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA PELA PERÍCIA EM RELAÇÃO AOS PONTOS DE MEDIÇÃO.

INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO ENCERRADA.

REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EMBARGO.

INEXISTÊNCIA.

REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021797-84.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 12.12.2018) Logo, inserindo-se a discussão sobre direito de vizinhança e de construir, na competência das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, por força do disposto no art. 110, VII, “a”, do RITJ, não foi acertada a distribuição do presente recurso sob a classificação “residual”, como realizado pela Seção competente. De se registrar, por oportuno, que a competência em razão da matéria prevalece sobre a determinada pelo critério da prevenção, como já decidiu a 1ª Vice-Presidência desta Corte: EXAME DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CONTÊINER REFRIGERADO À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.

PEDIDO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR.

PRECEDENTES.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 60, TJPR.

Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental.

Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”.

No caso em análise, tendo em vista a falha na prestação de serviços de instalação de equipamento à rede elétrica, a parte autora alega ter sofrido danos de ordem material, já que foi obrigada a providenciar novo compressor, alugar caminhão refrigerador, além arcar com a desvalorização do produto armazenado.

O pedido é exclusivamente de reparação pelos danos materiais, sugerindo-se a distribuição na forma do artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR.

Aplicação da Súmula 60, TJPR:" Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção. "EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000158-10.2010.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 04.10.2021).

Por essas razões, nos termos da orientação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, devolvo os autos à Divisão de Distribuição para que os encaminhe a um dos integrantes das câmaras competentes (17ª e 18ª Câmaras Cíveis).

Diligências necessárias.

Curitiba, 25 de novembro de 2021.

Francisco Luiz Macedo Junior Relator
29/11/2021 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 15:04

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
29/11/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 15:04

Conclusos para despacho INICIAL
29/11/2021 15:04

Recebidos os autos
29/11/2021 15:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/11/2021 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2021 14:10

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2021 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
26/11/2021 18:16

Declarada incompetência
27/10/2021 15:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/10/2021 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025938-44.2021.8.16.0000 Recurso: 0025938-44.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Direito de Vizinhança Agravante(s): E.

H.

ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Agravado(s): CHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Converto o julgamento em diligência para que as partes no prazo de trinta dias: 1. Com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se sobre a aplicabilidade da Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Esclareçam, querendo, sobre o estágio atual da obra do Residencial Choice Ecoville e sobre o valor atualizado do orçamento para a construção do talude. Curitiba, 1º de setembro de 2021. Francisco Luiz Macedo Junior Relator
02/09/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 15:31

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
09/06/2021 19:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/06/2021 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2021 16:34

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025938-44.2021.8.16.0000 Recurso: 0025938-44.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Direito de Vizinhança Agravante(s): E.

H.

ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Agravado(s): CHOICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por E.H.

Administradora de Bens Ltda. contra decisão de mov. 307, proferida nos autos de Ação Ordinária nº 0023838-60.2014.8.16.001, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 1.

Em análise ao pleito de ambas as partes quanto às astreintes, observo que as circunstâncias relacionadas ao caso indicam a possibilidade de modificação do valor fixado inicialmente, vez que a executada vem adotando as providências ao cumprimento da obrigação, não se vislumbrando, ainda, maiores prejuízos ao exequente, caso em que, inclusive, poderia a parte pleitear eventuais perdas e danos.

O valor indicado pela exequente, dessa forma, mostra-se flagrantemente excessivo, em especial considerando-se que a multa coercitiva não possui caráter indenizatório, razão pela qual comporta redução. (...) Assim, nos termos do art. 537, §1º, inciso II, CPC, modifico o valor da multa devida por descumprimento da obrigação para R$ 200.000,00, o que se mostra suficiente aos fins pretendidos. 2.

Em relação à indicação de bens à penhora pela executada, considerando-se a ausência de comprovação do alegado no mov. 298, determino a incidência de multa de 20% sobre o valor do débito, conforme já indicado no item 3 de mov. 293. 3.

Manifeste-se a executada sobre o pedido de informações de integralização de capital formulado no mov. 305 pela exequente. 4.

Em seguida, manifeste-se a exequente.

O presente recurso é cabível, em virtude do disposto no art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Considerando que não houve pedido de efeito suspensivo, nem de antecipação dos efeitos da tutela recursal, intime-se a parte agravada para responder ao recurso. Oficie-se ao juízo agravado para que tome ciência desta decisão; e, caso entenda que haja extrema relevância ou necessidade, forneça as informações que achar convenientes.

Autorizo a chefia da seção a assinar os ofícios necessários. Curitiba, 04 de maio de 2021. Francisco Luiz Macedo Junior Relator
04/05/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
04/05/2021 16:02

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/05/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 12:19

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
04/05/2021 12:19

Conclusos para despacho INICIAL
04/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 18:16

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2021 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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