TJPR - 0027000-20.2011.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 13:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/04/2025 13:15

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/04/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/03/2025 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 09:59

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2024 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2024 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2024 13:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/09/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2024 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 13:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/11/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 10:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 30/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/11/2021 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 11/11/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 11/11/2021 14:54

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2021 14:54

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 01/10/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 01/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 02:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/09/2021 11:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2021 11:43

    Distribuído por dependência

  • 17/09/2021 11:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2021 17:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/09/2021 17:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2021 13:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 22/07/2021 12:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/07/2021 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 15/06/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 12/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 09/06/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/05/2021 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:50

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 28/05/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2021 12:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/05/2021 01:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/05/2021 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/05/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027000-20.2011.8.16.0017 Processo:   0027000-20.2011.8.16.0017 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.542,56 Embargante(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-43) TRAVESSA TEIXEIRA FREITAS, 75 - MERCÊS - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-905 Embargado(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AV.

    XV DE NOVEMBRO, 701 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 3221-1510           Vistos, etc.

    Cuida-se de pedido de penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial.

    Primeiramente, cumpre destacar que, conforme já ressaltado na decisão de mov. 150.1, o crédito em questão não se submete à recuperação judicial.

    Contudo, observa-se que os atos de constrição deverão ser submetidos ao juízo universal da recuperação judicial.

    No presente caso, possível a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial da devedora, vez que tal ato não põe risco à eficácia do plano de recuperação judicial, por não se tratar de ato constritivo de imediata expropriação de bens, além de ficar sujeito às atribuições do Juízo processante da recuperação.

    Portanto, ato compatível com o princípio da universalidade do juízo da recuperação.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS (TCR).

    PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA.

    POSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE PREJUIZO À TENTATIVA DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA.

    RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.

    A penhora no rosto dos autos da recuperação judicial da devedora, em sede de execução fiscal, embora resguarde o crédito público, não enseja qualquer prejuízo à tentativa de soerguimento da recuperanda, por não se tratar de ato constritivo ensejador da imediata expropriação de bens. 2.

    Recurso a que se dá provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.16.440547-4/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2019, publicação da súmula em 20/02/2019).

    PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    INCOMPATIBILIDADE COM O PLANO APROVADO.

    INEXISTÊNCIA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    I.

    A execução fiscal não se suspende pela concessão de recuperação judicial.

    O CTN prevê expressamente que a cobrança judicial de Dívida Ativa não se sujeita a concurso de credores (artigo 187).

    II.

    Embora a jurisprudência do STJ, baseada na viabilidade da recuperação judicial, restrinja as constrições dos bens do devedor, submetendo-as à deliberação do Juízo universal, a penhora no rosto dos autos não põe em risco a eficácia do plano.

    III.

    O crédito fica genericamente garantido, aguardando os rateios deliberados pela Justiça Estadual (artigo 674 do CPC de 73).

    Não se trata de expropriação de item certo e determinado, que poderia prejudicar o programa traçado para ele e homologado judicialmente; ocorre simplesmente a ressalva dos direitos da Fazenda Pública, que não se corporificam em garantia especial e ficam sujeitos às atribuições do Juízo processante da recuperação.

    IV.

    A vedação da penhora no rosto dos autos violaria o regime previsto à cobrança de Dívida Ativa, especificamente a insubmissão a concurso de credores.

    V.

    Agravo de instrumento a que se dá provimento.  (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA,  AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 540609 - 0023791-85.2014.4.03.0000, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017).

    Dessa forma, defiro o pedido de mov. 169.1.

    Proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, até o limite da dívida executada nestes autos.

    Da penhora, intimem-se os administradores judiciais da recuperação judicial.

    Diligências necessárias.   Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 23/03/2021 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 10:14

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/07/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 09/07/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 18:37

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 18:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 17:54

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:54

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 12:21

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2018 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2018 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 15:36

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2018 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2018 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 09:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2018 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2018 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2018 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2018 16:58

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2017 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/03/2017 14:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 15:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 19:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/01/2017 12:50

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2016 11:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/11/2016 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2016 11:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/11/2016 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 18:56

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/07/2016 09:54

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2016 12:04

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2016 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 17:50

    APENSADO AO PROCESSO 0014901-18.2011.8.16.0017

  • 12/05/2016 13:06

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2016 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2016 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2016 12:27

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2015 08:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2015 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2015 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2015 17:11

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 20/02/2015 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2015 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2015 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2015 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 11/12/2014 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2014 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2014 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2014 12:29

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/11/2014 17:14

    Recebidos os autos

  • 07/11/2014 17:14

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 07/11/2014 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2014 15:18

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2014 15:17

    Recebidos os autos

  • 01/03/2013 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 01/03/2013 09:49

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2013 09:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2013 09:34

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2013 15:59

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0014901-18.2011.8.16.0017

  • 07/12/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2012 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2012 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2012 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2012 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2012 17:41

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2012 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2012 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MARINGA

  • 22/06/2012 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2012 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2012 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2012 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2012 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2012 15:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/05/2012 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2012 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2012 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2012 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2012 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2012 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2012 22:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/03/2012 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S/A

  • 27/03/2012 22:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO

  • 27/03/2012 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2012 17:50

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2012 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2012 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/03/2012 17:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2012 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2012 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2012 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2012 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2012 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2012 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2012 13:23

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2012 13:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/03/2012 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2012 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2012 16:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/02/2012 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2012 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2012 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2012 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2012 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2012 11:46

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2012 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2012 14:24

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2012 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2012 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2012 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2012 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2012 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2012 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2012 16:18

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2012 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2012 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2011 09:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2011 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2011 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2011 14:57

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2011 14:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/11/2011 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2011 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2011 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2011 17:03

    APENSADO AO PROCESSO 0014901-18.2011.8.16.0017

  • 28/10/2011 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2011 11:04

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2011 11:04

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2011 11:00

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2011 10:59

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2011 12:37

    Recebidos os autos

  • 26/10/2011 12:37

    Distribuído por dependência

  • 24/10/2011 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2014

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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