05/09/2025 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2025 19:00

Recebidos os autos
19/08/2025 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 16:21

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
19/08/2025 16:21

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
19/08/2025 14:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2025 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2025 10:44

OUTRAS DECISÕES
18/08/2025 01:12

Conclusos para decisão
15/08/2025 17:30

Recebidos os autos
15/08/2025 17:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/08/2025 12:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2025 15:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2025 15:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/08/2025 15:02

Juntada de LAUDO
23/02/2023 12:40

PROCESSO SUSPENSO
23/02/2023 12:39

Juntada de Certidão
07/10/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:17

Expedição de Mandado DE PRISÃO
30/09/2022 14:13

Juntada de Certidão
30/09/2022 14:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
12/09/2022 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/09/2022 10:26

Recebidos os autos
07/09/2022 10:26

Juntada de CIÊNCIA
04/09/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 11:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2022 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 11:03

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
23/08/2022 14:01

Recebidos os autos
23/08/2022 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
23/08/2022 14:01

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:01

Baixa Definitiva
25/07/2022 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 08:42

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
01/07/2022 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 16:41

Recebidos os autos
28/06/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/06/2022 14:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2022 16:23

Juntada de ACÓRDÃO
25/06/2022 13:17

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
14/06/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 13:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2022 13:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
10/05/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 13:13

Pedido de inclusão em pauta
10/05/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 17:35

CONCLUSOS PARA REVISÃO
05/05/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 16:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/04/2022 15:53

Recebidos os autos
12/04/2022 15:53

Juntada de PARECER
12/04/2022 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 13:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2022 22:42

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 12:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2022 12:30

Conclusos para despacho INICIAL
05/04/2022 12:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/04/2022 12:30

Distribuído por sorteio
05/04/2022 12:30

Recebidos os autos
04/04/2022 16:33

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2022 08:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/04/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 11:26

Juntada de CONTRARRAZÕES
29/03/2022 11:26

Recebidos os autos
20/03/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 20:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
09/03/2022 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2022 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2022 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 01:04

Conclusos para despacho
04/02/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 13:18

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
17/01/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 12:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/11/2021 09:40

DEFERIDO O PEDIDO
10/11/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 01:01

Conclusos para decisão
09/11/2021 14:02

Juntada de INFORMAÇÃO
03/11/2021 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2021 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 16:17

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
07/10/2021 13:51

Conclusos para decisão
07/10/2021 13:43

Juntada de INFORMAÇÃO
05/10/2021 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/10/2021 16:58

DEFERIDO O PEDIDO
05/10/2021 01:04

Conclusos para decisão
04/10/2021 15:59

Juntada de INFORMAÇÃO
04/10/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
02/10/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 16:26

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
30/09/2021 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 15:09

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/09/2021 14:17

Conclusos para despacho
22/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr.

Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 Autos nº. 0003522-46.2016.8.16.0101 Processo: 0003522-46.2016.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 28/06/2016 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Jandaia do Sul-PR Vítima(s): SIDNEI DA SILVA SANCHES Réu(s): VILMA FERNANDES DECISÃO 1.

O pleito defensivo formulado no seq. 222.1 não merece ser acolhido, notadamente porque o profissional foi nomeado por este Juízo para representar a ré neste feito.

Sob esse enfoque, destaco que como o vínculo do advogado dativo com sua constituída decorre de uma nomeação judicial e não se confunde com o contrato de mandato judicial, não pode ser exigida a apresentação de procuração e o advogado não possui poderes para substabelecer para terceiro, com ou sem reserva de poderes.

Trata-se de nomeação em caráter pessoal e intransferível, conforme já deliberou a Comissão de Advocacia Dativa com parecer sobre este tema (cf. documento que ora faço juntada).

Diante disso, INDEFIRO a pretensão formulada no seq. 222.1. 2.

Diante das razões ponderadas pelo causídico, REVOGO a nomeação de seq. 39.1 e nomeio a ré, em substituição, o defensor Dr.

Alicindo Carlos Mariotto Moroti Junior, inscrito na OAB/PR nº. 55.290.

Deixo consignado que a nomeação foi realizada por intermédio do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR.

Valendo-me do ensejo ressalto que não houve observância à ordem da listagem constante do sistema, tendo em vista que a sessão de julgamento foi designada para data próxima - 30.09.2021 (seq. 204.1).

Ademais, em razão da conduta desidiosa do profissional anteriormente nomeado, demandou-se urgência na nomeação de um novo advogado para representar os interesses da ré, tendo sido necessário contatar previamente o patrono acima indicado para que não houvesse riscos ao cancelamento da solenidade já aprazada.

Isso porque, a organização para a realização de uma sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri demanda um enorme número de realização de atos por diversos servidores, o fornecimento de alimentos e, também, equipamentos de proteção essenciais ao combate à proliferação e disseminação do coronavírus - COVID 19.

Portanto, como se vê, um cancelamento repentino, às vésperas da concretização do ato solene, poderá acarretar prejuízos de toda monta e a todas as partes envolvidas. 3.

Desabilite-se o Dr.

Maurílio Júnio de Carvalho dos autos, dando-lhe ciência do conteúdo desta decisão. 4.

Intime-se a defesa nomeada, com urgência. 5.

Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito O A B / P R Fls. ______ PARECER EMENTA: ADVOCACIA DATIVA.

NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE MANDATO JUDICIAL.

NOMEAÇÃO POR ATO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROCURAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER A NOMEAÇÃO.

ATUAÇÃO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO ADVOGADO DATIVO.

Esta r.

Comissão de Advocacia Dativa recebe, com frequência, reclamações de advogados contra a exigência imposta por alguns magistrados de que o advogado dativo, após a nomeação judicial, firme instrumento de procuração com seu assistido e, ainda, dúvidas formuladas pelos advogados quanto à possibilidade ou não de substabelecer a nomeação, quando os advogados estão impossibilitados de comparecer a algum ato judicial.

Dada a relevância da matéria e evidente confusa entre a natureza da advocacia dativa e o contrato de mandado judicial, resolvemos lavrar o presente parecer. 1) Da natureza da advocacia dativa – Impossibilidade de exigir procuração: Não há qualquer dúvida que a nomeação de advogado dativo decorre sempre e exclusivamente de ato judicial.

Segundo o ordenamento pátrio, a nomeação é de competência privativa do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser delegada para terceiros.

A competência 1 2 privativa do magistrado está afirmada no âmbito do processo civil (regra similar ao CPC/73 ) e 3 também do processo penal , sendo reiterada pela legislação que disciplina a advocacia dativa no 4 âmbito da Justiça Estadual Paranaense .

Por sua vez, é comezinho que a procuração é mero “instrumento do (contrato de) mandato” (art. 653, CC), sendo este um contrato típico e regido pelo Código Civil.

O mandato judicial, espécie daquele, é disciplinado pelo Código Civil (art. 692), pelo CPC e ainda pelo EOAB e Código de Ética e Disciplina da OAB.

Todavia, enquanto contrato, o mandato – judicial ou extrajudicial – se alicerça na livre manifestação da vontade dos contraentes: mandante e mandatário. 1 Art. 735. omissis o § 4 Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.

Código de Processo Civil de 2015) 2 Art. 1.127.

Feito o registro, o escrivão intimará o testamenteiro nomeado a assinar, no prazo de 5 (cinco) dias, o termo da testamentaria; se não houver testamenteiro nomeado, estiver ele ausente ou não aceitar o encargo, o escrivão certificará a ocorrência e fará os autos conclusos; caso em que o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal. 3 Art. 263.

Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Art. 264.

Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz. (Código de Processo Penal) 4 Art. 5.

O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB- PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. (Lei Estadual 18.664/2015).

O A B / P R Fls. ______ 5 Daí porque a renúncia do advogado (mandatário) exige a comunicação do cliente (mandante) , da mesma forma que o mandante ao revogar o mandato outorgado ao advogado assume o ônus de constituir novo procurador, sob pena de, no âmbito do processo civil, o processo ser extinto ou 6 prosseguir à sua revelia (art. 75) ; enquanto que no âmbito do processo penal, ausente o advogado escolhido pelo acusado, o juiz lhe nomeará um defensor dativo (se não for possível a representação 7 via Defensoria Pública) .

De toda forma, o contrato de mandato é consensual, ou seja, as partes são livres para eleger seu mandatário, para revogar ou renunciar os poderes.

A advocacia dativa, por sua vez, cumpre um munus público, qual seja, atender ao comando constitucional que assegura assistência jurídica gratuita e integral à população carente (art. 5º, LXXIV, CF), quando ausente ou insuficiente o quadro da Defensoria Pública, além do direito de ampla defesa no âmbito do processo penal (art.

LV, CF c/c art. 261, CPP).

Por esta exclusiva razão, o advogado não pode, salvo justo motivo, recusar ou renunciar a nomeação como defensor dativo (art. 34, XII, EOAB e art. 264, CPP).

De outro norte, o assistido não tem o direito de escolher seu advogado dativo ou, por sua livre vontade, destituí-lo ou substituí-lo por outro advogado dativo da sua preferência.

Em consonância com a garantia constitucional, o Estado-Juiz goza, como dissemos, de competência privativa para nomear o advogado dativo e, após a edição da Lei Estadual 18.664/2015, esta atividade passou a ser vinculada às normas dispostas neste diploma.

Em suma, não há nenhum traço de consensualismo na relação entre advogado dativo e seu assistido que permita a outorga de procuração, uma vez que a natureza jurídica da advocacia dativa não se confunde com o contrato de mandato judicial.

Qualquer exigência para que o advogado dativo firme instrumento de procuração com seu assistido caracteriza, portanto, ato antijurídico e que viola frontalmente os dispositivos mencionados acima.

Assevera-se, por fim, que a inexistência de relação contratual – consubstanciada em procuração – em nada diminui a reponsabilidade ético-profissional do advogado frente ao assistido.

Os deveres do advogado estão dispostos no EOAB como corolário do exercício profissional, quer seja ele privado, decorrente de nomeação judicial ou pró-bono, contencioso ou consultivo. 2) Da impossibilidade de substabelecer a nomeação para terceiros – Ato pessoal e intransferível: Apenas no instrumento de procuração e por vontade deliberada do mandante é possível outorgar ou não poderes para substabelecer.

Vê-se que o substabelecimento não é uma opção do advogado, este não possui liberdade irrestrita para substabelecer o vínculo contratual sem 5 Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. o § 1 Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo 6 Art. 111.

A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

Parágrafo único.

Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. 7 Supra.

O A B / P R Fls. ______ 8 autorização prévia do cliente (art. 667 , CC).

Como, conforme explanado, a advocacia dativa nasce de um ato judicial e não dá ensejo a uma relação contratual entre o advogado e o assistido, não pode aquele substabelecer a nomeação. 3) Conclusão: Diante do explanado, no entender desta r.

Comissão, os magistrados não podem exigir que o advogado dativo, uma vez nomeado, obtenha procuração de seu assistido e, ao fazê-lo, tal exigência infringe o ordenamento pátrio; da mesma forma que o advogado dativo não goza de poderes para substabelecer para terceiros a nomeação recebida.

Este é meu parecer.

Encaminhe-se ao i.

Presidente da Câmara de Prerrogativas para eventual homologação ou reforma.

Caso venha ser homologado, sugiro seja o mesmo publicado no Portal de Advocacia Dativa para servir de subsídio aos interessados.

Em 23/08/2017.

Sabrina Maria Fadel Becue Presidente da Comissão de Advocacia Dativa 8 Art. 667.

O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. o § 1 Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento. o § 2 Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele. o § 3 Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato. o § 4 Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

PROTOCOLO Nº. 45341/2017 Requerente/Representante: OAB-PR 50703 - SABRINA MARIA FADEL BECUE Representado: Protocolo 45341/2017 Homologo o parecer subscrito pela Presidente da Comissªo da Advocacia Dativa - Conselheira Sabrina Becue.

Publique-se no Portal da Advocacia Dativa e no espaço de Prerrogativas do site da OAB.

Encaminhe-se, por email, a todos os Presidentes de Subseçªo.

Após, arquive-se.

ALEXANDRE H.

DE QUADROS Diretor SecretÆrio Geral Adjunto da OAB/PR PÆgina: 1 Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE HELLENDER DE QUADROS, em 04/09/2017 gerado de acordo com a Resoluçªo de Diretoria 03/2013 OAB-PR, disponível em http://intranet.oabpr.org.br/intranet/documentos/resolucao_diretoria_03_2013.pdf
21/09/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr.

Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 Autos nº. 0003522-46.2016.8.16.0101 Processo: 0003522-46.2016.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 28/06/2016 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Jandaia do Sul-PR Vítima(s): SIDNEI DA SILVA SANCHES Réu(s): VILMA FERNANDES DESPACHO 1.

Em vista da edição do Ofício-Circular nº. 6803715 (Protocolo SEI! nº. 0080225-96.2021.8.16.6000) de seq. 219.1 e da necessidade de adoção de medidas de combate à proliferação do coronavírus- COVID-19, passe-se à fixação de diretrizes para a sessão de julgamento.

Desde já, estabeleço as seguintes condições para a realização da sessão de julgamento, na forma do artigo 30, e seus incisos, do Decreto Judiciário nº. 400/2020 e do artigo 1º do Decreto 451/2021 - DM/TJPR, que regulamentou a terceira etapa de retomada das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná: a) O acesso às dependências do fórum e ao plenário será restrito aos participantes da sessão de julgamento, ou seja, aos jurados, advogados, membro do Ministério Público, testemunhas, policiais militares, servidores e terceirizados essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos, na forma do artigo 2º, § 1º, do Decreto Judiciário nº. 401/2020 e do artigo 5º do Decreto Judiciário nº. 400/2020. b) Todos os que ingressarem nas dependências do fórum e do plenário deverão utilizar corretamente máscaras de proteção, submeter-se à aferição de temperatura e à higienização das mãos, além de observarem as demais determinações constantes do artigo 12 do Decreto Judiciário n. 401/2020 e deu seu Anexo I, que prevê o Protocolo de Acesso aos prédios do TJPR, conforme determinação constante do Ofício-Circular nº. 6803715 (Protocolo SEI! nº. 0080225-96.2021.8.16.6000) de seq. 219.1. c) Antes de ingressar nas dependências do fórum, todos devem se submeter ao Protocolo Sanitário de Prevenção Pessoal, na forma do artigo 21 do Decreto Judiciário nº. 401/2020 (Anexo III). d) Durante a realização da sessão, todos os participantes, sem exceção, serão acomodados no plenário de forma a respeitar o distanciamento pessoal mínimo necessário. e) Igualmente, durante toda a realização da sessão, todos os participantes, sem exceção, deverão manter a utilização correta das máscaras de proteção, inclusive o Magistrado, membro do Ministério Público, Advogados e as testemunhas.

A fim de não ser prejudicada a compreensão da fala pelos jurados ou pela parte contrária, os debates poderão ser realizados com o uso de microfones, devidamente higienizados antes e depois de cada uso. f) A ré poderá acompanhar e participar de toda a sessão por videoconferência, através da plataforma virtual do sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR e Resolução nº. 337/2020 do CNJ) ou poderá comparecer presencialmente ao edifício do fórum desta Comarca para participação da solenidade, oportunidade em que será recebida por um servidor do Tribunal de Justiça, com todas as medidas preventivas de combate à COVID-19, sendo obrigatório o uso de máscara e documento de identidade com foto, a critério da defesa, a menos que sua presença no ato seja dispensada pela defesa. 1.1.

Providências pela Secretaria: a) Os equipamentos de proteção necessários para a realização da sessão, na forma do artigo 3º do Decreto Judiciário nº. 401/2020, inclusive placas de acrílico para isolar os participantes, deverão ser solicitados através do sistema Hermes (Ofício-Circular nº. 6803715). b) Cumpra-se o artigo 5º, § 1º, do Decreto Judiciário nº. 400/2020 (elaboração de lista para controle de acesso ao Fórum pelas pessoas autorizadas). c) Oriento os senhores Oficiais de Justiça a esclarecerem aos jurados sorteados que, para a participação na sessão, serão tomadas as medidas necessárias para prevenção da saúde de todos os envolvidos, mediante a adoção de protocolos sanitários estabelecidos pelo TJPR.

Cumpra-se, portanto, o que foi determinado no Ofício-Circular nº. 199/2021 (que ora faço juntada). 2.

Procedam-se às intimações das partes, das testemunhas e dos jurados, dando-lhes ciência do conteúdo desde despacho e do que foi determinado Ofício-Circular nº. 199/2021. 3.

Comunique-se à direção do Fórum para a adoção das providências cabíveis, com urgência, em vista da proximidade da data. 4.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a defesa. 5.

Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito Curitiba, 26 de Agosto de 2021 - Edição nº 3044 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Corregedoria da Justiça IDMATERIA1772809IDMATERIA Curitiba 25 agosto 2021.

Ofício-Circular 199/2021-DCJ-DMAP Autos 0080225-96.2021.8.16.6000 Assunto: Adoção de medidas sanitárias a serem observadas durante as sessões do Tribunal do Júri Senhores(a) Juízes(as): A fim de colaborar com a contenção da propagação do vírus da Covid-19 e, ainda, evitar que sessões do júri sejam reagendadas, de última hora, pelo fato de não comparecerem ao ato, pelo menos 15 (quinze) jurados aptos a compor o Conselho de Sentença, recomenda-se que conste nos atos de intimação a advertência de que o jurado deve comunicar, tão logo tenha conhecimento, a contaminação ou o risco de ter se contaminado pelo vírus da Covid-19.

Atenciosamente, Des.

Luiz Cezar Nicolau, Corregedor-Geral da Justiça Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6437569 - 53 -
16/09/2021 22:01

INDEFERIDO O PEDIDO
16/09/2021 16:23

Conclusos para decisão
16/09/2021 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 11:08

Conclusos para despacho
15/09/2021 11:08

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/09/2021 11:07

Juntada de COMPROVANTE
10/09/2021 17:14

MANDADO DEVOLVIDO
19/08/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL
11/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 17:08

Expedição de Mandado
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr.

Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 Autos nº. 0003522-46.2016.8.16.0101 Processo: 0003522-46.2016.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 28/06/2016 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Jandaia do Sul-PR Vítima(s): SIDNEI DA SILVA SANCHES Réu(s): VILMA FERNANDES DECISÃO 1. Avoquei. 2. Inicialmente destaca-se que é fato notório a gravidade do cenário pandêmico mundial, em decorrência do COVID-19 ou novo coronavírus, tanto que, internacionalmente, a Organização Mundial da Saúde – OMS fez declaração pública de pandemia, que teve início em 11 de março do ano de 2020 e segue até os dias atuais.

Já no âmbito nacional, a Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, veiculada pela Portaria nº. 188/GM/MS, em 04 de fevereiro de 2020, tendo resultado, por fim, em aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial nº. 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil.

A nível estadual, no Paraná, o Decreto Estadual nº. 5.298 de 19/03/2020 também declarou situação de emergência.

E, considerando a pandemia e o crescente contágio no país, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, recomendou aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, por meio da Recomendação nº. 62 de 17/03/2020.

Não obstante, o CNJ também editou as Resoluções nº. 322 e 329/2020, as quais versam sobre a retomada das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário nacional, além da edição das Resoluções nº. 313, 314 e 318/2020, que trazem regras de biossegurança, tomando por base o estágio de disseminação da Covid-19 na área de sua competência.

Em vista disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim como tantas outras Cortes de nosso país, editou Decretos Judiciários que trouxeram em seu âmago como se dará a etapa gradual de retomada das atividades forenses presenciais, a exemplo os Decretos Judiciários nº. 400 e 401/2020 - DM/TJPR.

Após um longo período, com a redução dos números de casos e óbitos por dia, os Poderes da República, cada qual em sua área de competência, passaram a editar Decretos e Resoluções regulamentando a retomada gradual das atividades presenciais em todo o território. Tanto é assim que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº. 322 de 01/06/2020 e estabeleceu regras mínimas para a retomada dos serviços jurisdicionais presenciais no âmbito do Poder Judiciário nacional, nos tribunais em que isso fosse possível.

Em rendição, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também regulamentou o avanço para a segunda etapa de retomada das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário Paranaense, com a edição do Decreto Judiciário nº. 513 de 15/10/2020.

Na ocasião ampliou a possibilidade de realizações de solenidade semipresenciais independentemente da natureza do feito, ordenou o funcionamento dos edifícios do Fóruns com 50% da capacidade de pessoal e estabeleceu o cumprimento das regras atinentes à referida etapa, plasmadas nos Decretos Judiciários nº. 400 e 401/2020 - DM. Passado um ano vivenciando todo este cenário e as consequência dele decorrentes, a crise sanitária se agravou novamente e com muito mais intensidade com o surgimento de novas cepas do vírus SARS-CoV-2, que apresentaram graus elevados transmissão e contaminação devido ao aumento da carga viral.

Além disso, a nova cepa mostrou-se ser altamente agressiva, pois potencializam a ligações do vírus às células, o que agrava a infecção do organismo¹.

Esse quadro preocupante que demonstra um avanço considerável do coronavírus fez com que o mundo recuasse e voltasse a ficar em alerta.

Em âmbito nacional, a União, os Estados e os Municípios passaram a adotar medidas de restrições rigorosas e isso refletiu em todas as áreas e poderes, inclusive no Poder Judiciário, fazendo surgir a necessidade de edição de novas Resoluções e Decretos Judiciários.

O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº. 91 de 15/03/2021 recomendando “aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional, do sistema socioeducativo e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), considerando o atual contexto epidemiológico no país”.

O E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alinhado às normativas e determinações emanadas pelos órgãos hierarquicamente superiores, editou o Decreto Judiciário nº. 103 de 26/03/2021 para o fim de suspender os efeitos do Decreto Judiciário nº. 513/2020 – DM e restabelecer os dos Decretos 400 e 401/2020 – DM, com o consequente recuo a primeira etapa de retomada das atividades presenciais.

E não foi só.

Houve o restabelecimento do regime integral de teletrabalho e realização de audiências semipresenciais somente em casos pontuais, vale dizer, “se algum dos envolvidos tiver limitações técnicas e se o processo envolver réu preso, adolescente em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes acolhidos e em medidas de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual”.

Pois bem.

Diante do todo o exposto, é indiscutível a necessidade de redesignação da sessão de julgamento pautada neste feito.

Isso porque não se trata de feito incluído dentre aqueles escalados para serem realizados na primeira etapa.

Consigno, por fim, que por se tratar de feito envolvendo acusado solto, não há prejuízo algum a ser suportado por qualquer das partes com a redesignação do ato solene.

Também não há risco de prescrição.

Assim, CANCELO a sessão de julgamento designada para o dia 27.05.2021 e determino seja a ré VILMA FERNANDES submetida a julgamento pelo E.

Tribunal do Júri na sessão redesignada para o dia 30.09.2021, às 09h00min (DJ nº. 400/2020 - DM/TJPR, arts. 4º, § 1º, inc.

I, e 30), caso estejamos na 2ª ou 3ª etapa de retomada das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Paraná Fica mantido o sorteio de jurados já realizado. 3.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a defesa e a ré. 4.

Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito [1] https://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2021/02/20/usp-analisa-se-variantes-mais-agressivas-do-coronavirus-circulam-em-ribeirao-preto-sp.ghtm.
30/04/2021 20:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 20:58

Recebidos os autos
30/04/2021 16:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:43

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
30/04/2021 14:01

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
26/04/2021 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 16:59

OUTRAS DECISÕES
24/03/2021 14:24

Conclusos para despacho
23/02/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO
23/02/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
23/02/2021 14:09

Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
19/02/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 09:39

Recebidos os autos
09/02/2021 09:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 13:41

Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
08/02/2021 13:32

Juntada de SORTEIO DE JURADOS REDESIGNADO
06/02/2021 10:08

OUTRAS DECISÕES
05/02/2021 14:56

Conclusos para despacho
05/02/2021 14:56

Juntada de Certidão
02/02/2021 09:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 09:32

Recebidos os autos
02/02/2021 09:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 09:13

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
02/02/2021 09:12

Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
20/10/2020 14:12

OUTRAS DECISÕES
15/10/2020 06:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 06:34

Conclusos para decisão
15/10/2020 06:30

Juntada de Certidão
13/10/2020 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 13:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
23/09/2020 16:35

Recebidos os autos
23/09/2020 16:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2020 01:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 09:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2020 17:52

Recebidos os autos
25/08/2020 17:52

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
25/08/2020 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2020 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
25/08/2020 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2019
25/08/2020 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2020
25/08/2020 15:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2019
28/07/2020 01:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 11:28

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
30/03/2020 11:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/03/2020 11:20

Recebidos os autos
28/03/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 14:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2020 14:56

Juntada de Certidão
17/03/2020 14:54

Juntada de COMPROVANTE
16/03/2020 09:54

MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2020 15:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/03/2020 17:55

Expedição de Mandado
21/02/2020 17:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2020 17:45

Recebidos os autos
21/02/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/01/2020 18:16

Recebidos os autos
20/01/2020 18:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2020 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 16:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2019 16:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/12/2019 09:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/12/2019 14:57

Juntada de COMPROVANTE
04/12/2019 14:12

MANDADO DEVOLVIDO
26/11/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE VILMA FERNANDES
18/11/2019 10:13

Recebidos os autos
16/11/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 13:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/11/2019 12:12

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
05/11/2019 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 09:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2019 09:28

Expedição de Mandado
04/11/2019 14:58

PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
30/10/2019 09:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/10/2019 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/10/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 11:30

Recebidos os autos
15/10/2019 11:30

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
20/09/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 13:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/09/2019 18:46

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
04/09/2019 16:18

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/09/2019 13:18

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
17/07/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE VILMA FERNANDES
13/07/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 17:11

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
03/07/2019 14:17

Juntada de COMPROVANTE
03/07/2019 14:14

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
02/07/2019 12:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2019 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2019 10:01

Expedição de Mandado
02/07/2019 09:58

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
14/06/2019 17:38

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NEGATIVA
22/05/2019 10:28

Juntada de COMPROVANTE
22/05/2019 10:24

MANDADO DEVOLVIDO
06/03/2019 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 14:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/02/2019 14:04

Recebidos os autos
19/02/2019 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2019 13:14

Expedição de Mandado
19/02/2019 13:09

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
15/02/2019 19:08

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 12:12

Conclusos para decisão
07/02/2019 13:50

Juntada de Certidão
04/02/2019 16:22

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 17:49

Juntada de Certidão
28/11/2018 18:09

Juntada de Certidão
24/10/2018 12:18

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
23/10/2018 18:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
05/10/2018 17:03

Recebidos os autos
05/10/2018 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/10/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 00:27

DECORRIDO PRAZO DE VILMA FERNANDES
04/10/2018 00:24

DECORRIDO PRAZO DE VILMA FERNANDES
02/10/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2018 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 09:25

MANDADO DEVOLVIDO
28/09/2018 09:03

MANDADO DEVOLVIDO
24/09/2018 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2018 12:53

Juntada de Certidão
21/09/2018 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 13:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2018 10:06

Recebidos os autos
20/09/2018 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 17:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2018 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 17:28

Juntada de Certidão
04/09/2018 17:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/09/2018 17:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/06/2018 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 08:43

MANDADO DEVOLVIDO
25/06/2018 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 09:59

MANDADO DEVOLVIDO
25/06/2018 09:58

MANDADO DEVOLVIDO
22/06/2018 00:57

DECORRIDO PRAZO DE VILMA FERNANDES
19/06/2018 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 14:30

Recebidos os autos
19/06/2018 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2018 14:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2018 14:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
19/06/2018 14:07

Expedição de Mandado
19/06/2018 13:54

Expedição de Mandado
19/06/2018 13:43

Expedição de Mandado
19/06/2018 12:47

Expedição de Mandado
19/06/2018 12:39

Expedição de Mandado
19/06/2018 12:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/06/2018 18:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 12:50

Conclusos para decisão
05/06/2018 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/06/2018 01:26

DECORRIDO PRAZO DE VILMA FERNANDES
19/05/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 00:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018 10:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/05/2018 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 09:49

MANDADO DEVOLVIDO
27/04/2018 12:19

Juntada de Certidão
23/03/2018 07:26

Expedição de Mandado
19/03/2018 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 13:14

Recebidos os autos
19/03/2018 13:04

Recebidos os autos
19/03/2018 13:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/03/2018 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2018 12:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2018 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 12:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/03/2018 12:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/03/2018 17:55

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/03/2018 12:28

Conclusos para decisão
05/03/2018 16:21

Recebidos os autos
05/03/2018 16:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/03/2018 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2018 14:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 14:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 14:40

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 14:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 14:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 14:16

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 14:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
05/03/2018 14:13

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
05/03/2018 14:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 13:55

Juntada de DENÚNCIA
05/03/2018 13:50

Recebidos os autos
05/03/2018 13:50

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
29/09/2016 17:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2016 17:32

Juntada de Certidão
29/09/2016 17:31

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
29/09/2016 17:31

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
26/09/2016 11:30

Recebidos os autos
26/09/2016 11:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/09/2016 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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