TJPR - 0012561-62.2016.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA/PR

CNPJ: 76.105.550/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CARDINAL & CIA LTDA - ME

CNPJ: 04.407.460/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 15:07

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2025 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 14/01/2025 07:22

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 01:00

    Processo Desarquivado

  • 09/01/2024 07:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/12/2023 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2023 07:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2023 07:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 09:43

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/02/2023 09:41

    Juntada de CUSTAS

  • 24/02/2023 08:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/01/2023 16:28

    Juntada de CUSTAS

  • 26/01/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 26/01/2023 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2023 09:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/12/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 23/12/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/12/2022 09:38

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/12/2022 09:28

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2022 09:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/12/2022 09:15

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2022 07:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2022 07:59

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CARDINAL & CIA LTDA - ME

  • 24/11/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 10:16

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 13:02

    Alterado o assunto processual

  • 27/10/2022 13:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/10/2022 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 27/10/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 27/10/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 27/09/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 15:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/08/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 05/08/2022 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 08:12

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 28/07/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2022 08:46

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2022 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:34

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/02/2022 09:34

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 29/06/2021 15:14

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 05/05/2021 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0012561-62.2016.8.16.0038   Processo:   0012561-62.2016.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$438,26 Exequente(s):   Município de Mandirituba/PR Executado(s):   PAULO CARDINAL & CIA LTDA - ME 1.

    Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

    Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

    Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1.

    Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.1.1.

    Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.1.2.

    Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.2.

    Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 1.3.

    Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 1.3.1.

    Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.

    Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

    Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 3.

    Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em  26/01/2021 (mov. 102), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS.    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Bruna Greggio Juíza de Direito

  • 30/04/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:13

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 28/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/03/2021 17:20

    Juntada de CUSTAS

  • 12/03/2021 07:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/01/2021 16:39

    Juntada de CUSTAS

  • 18/12/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 16:50

    Juntada de CUSTAS

  • 18/12/2020 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 07:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/12/2020 07:36

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2020 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2020 11:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2020 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 11:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2020 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2020 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/01/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 08:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2019 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2019 11:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2019 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2019 17:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2019 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2019 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2018 11:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/12/2018 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/10/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CARDINAL & CIA LTDA - ME

  • 16/10/2018 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 09:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2018 12:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2018 13:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2018 13:43

    Juntada de CUSTAS

  • 17/09/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2018 08:53

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2018 13:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2018 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2018 16:17

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2018 16:16

    Juntada de CUSTAS

  • 09/05/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2018 08:47

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 08:36

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 08:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/02/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/02/2018 16:52

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2018 16:50

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2018 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 15:53

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/11/2017 15:51

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2017 08:57

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2017 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 15:30

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 22/09/2017 13:47

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2017 11:00

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2017 10:59

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2017 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2017 13:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2017 13:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2017 13:19

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2017 10:24

    Juntada de CUSTAS

  • 07/04/2017 10:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/03/2017 18:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2017 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2017 10:56

    Recebidos os autos

  • 03/03/2017 10:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2016 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2016 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2017

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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DECISÃO • Arquivo

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