23/10/2023 18:50

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 10:43

Recebidos os autos
23/10/2023 10:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/10/2023 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/10/2023 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2023 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2023 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
21/07/2023 15:01

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2023 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 14:54

Recebidos os autos
29/05/2023 14:54

Juntada de CUSTAS
29/05/2023 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/03/2023 14:06

Recebidos os autos
30/03/2023 14:06

Juntada de CIÊNCIA
23/03/2023 08:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:17

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
11/01/2023 12:34

Juntada de ACÓRDÃO
14/12/2022 16:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022
14/12/2022 16:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022
14/12/2022 16:36

Recebidos os autos
14/12/2022 16:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022
14/12/2022 16:36

Baixa Definitiva
14/12/2022 16:36

Baixa Definitiva
14/12/2022 16:36

Baixa Definitiva
14/12/2022 16:34

Juntada de RETORNO DO STF
24/10/2022 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2022 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/10/2022 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/10/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 15:13

Recebidos os autos
06/10/2022 15:13

Juntada de CIÊNCIA
06/10/2022 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 16:27

OUTRAS DECISÕES
05/10/2022 15:10

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
04/10/2022 16:36

Recebidos os autos
04/10/2022 16:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/10/2022 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 14:36

Recebidos os autos
03/10/2022 14:36

Juntada de CIÊNCIA
03/10/2022 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2022 14:09

Juntada de Certidão
03/10/2022 14:08

Recebidos os autos
03/10/2022 14:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/10/2022 14:08

Distribuído por dependência
03/10/2022 14:08

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2022 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/09/2022 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2022 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
29/09/2022 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
22/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/08/2022 18:01

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
10/08/2022 15:03

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/06/2022 18:51

Recebidos os autos
28/06/2022 18:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/06/2022 18:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
27/06/2022 17:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2022 16:36

Recebidos os autos
27/06/2022 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/06/2022 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
27/06/2022 16:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/06/2022 16:36

Distribuído por dependência
27/06/2022 16:36

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2022 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
27/06/2022 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
13/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 14:40

Juntada de CIÊNCIA
06/05/2022 14:40

Recebidos os autos
06/05/2022 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 16:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 16:03

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2022 14:26

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
02/05/2022 14:26

Sentença CONFIRMADA
20/02/2022 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 23:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 15:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 15:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:01 ATÉ 29/04/2022 23:59
08/02/2022 16:19

Pedido de inclusão em pauta
08/02/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 15:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/12/2021 16:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/12/2021 16:21

Recebidos os autos
24/12/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2021 13:56

Conclusos para despacho INICIAL
10/12/2021 13:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/12/2021 13:56

Distribuído por sorteio
10/12/2021 13:56

Recebidos os autos
10/12/2021 13:04

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/12/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
09/12/2021 14:37

Recebidos os autos
09/12/2021 14:37

Juntada de CONTRARRAZÕES
26/11/2021 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 18:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:23

Conclusos para decisão
11/11/2021 13:28

Recebidos os autos
11/11/2021 13:28

Juntada de CIÊNCIA
10/11/2021 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/09/2021 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 08:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 18:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2021 15:30

DENEGADA A SEGURANÇA
01/09/2021 14:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/07/2021 14:48

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
08/07/2021 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/07/2021 16:23

Recebidos os autos
25/06/2021 01:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 15:26

Conclusos para decisão
31/05/2021 19:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2021 16:10

Juntada de CIÊNCIA
27/05/2021 16:10

Recebidos os autos
17/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 15:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 12:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/05/2021 13:13

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/05/2021 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:15

MANDADO DEVOLVIDO
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0007878-30.2021.8.16.0030 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ato supostamente ilegal praticado pela Secretária Municipal da Saúde do Município de Foz do Iguaçu, todos qualificados nos autos.

Alega o impetrante, em síntese, que o substituído Théo Wanderley Ferreira da Silva foi diagnosticado com a patologia denominada “alergia à proteína do leite de vaca”.

Desse modo, a médica pediatra que atende o substituído indicou o uso de fórmula infantil à base de aminoácidos, a fim de possibilitar a ingestão de níveis adequados de calorias e nutrientes, a qual possui um custo bastante elevado.

Procurou então o órgão público de saúde, mas o pedido administrativo foi negado.

Por isso, requer o provimento jurisdicional, inclusive mediante liminar, para compelir a parte impetrada a subsidiar o aludido tratamento.

Juntou documentos.

Decido. 2.

Compulsando os termos trazidos com a inicial, bem como a documentação acostada, é possível perceber, ainda em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada.

O mandado de segurança serve a proteger direito líquido e certo do indivíduo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder foi autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E o caso dos autos reúne os pressupostos legais, e por isso reclama o deferimento do pedido liminar.

Com efeito, ao que se extrai dos autos, o substituído foi diagnosticado com a patologia denominada “alergia à proteína do leite de vaca”.

Assim, por certo necessita de tratamento especial e adequado para lhe garantir uma melhor qualidade de vida.

Como não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento, a obrigação se sub-roga ao ente estatal em virtude de expressa disposição constitucional (art. 196 e ss. da Constituição Federal), amparado ainda no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à vida e à saúde. É aí que se mostra a plausibilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante.

Aliás, outra não é a orientação dos precedentes jurisprudenciais: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CIDADÃO - DEVER DO ESTADO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - REEXAME NECESSÁRIO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SEGUIMENTO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA.O direito social à saúde, estatuído no artigo 196, da Carta Magna, é imperativo, incluindo-se neste dever o fornecimento gratuito de medicamento prescrito por profissional médico, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave, desprovida de recursos financeiros para custear o tratamento, sem comprometimento de seu sustento próprio e de sua família, sob pena de colocar em risco sua vida. (TJPR - 4ª C.Cível - MS 946390-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Regina Afonso Portes - J. 05/12/2012) DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ARIPIPRAZOL (ABILIFY) E LAMOTRIGINA (LAMITOR) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO BIPOLAR DO HUMOR - SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - RECUSA DO ESTADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE E À VIDA ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGALIDADE COMPROVADA --ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA TERAPÊUTICA DO TRATAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - MEDICAÇÃO PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO - EXIGÊNCIA DE QUE O PACIENTE SE SUBMETA INTEGRALMENTE AO SUS - OFENSA À UNIVERSALIDADE E À IGUALDADE DO ACESSO AO DIREITO À SAÚDE - SUPREMACIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL FRENTE A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

O Sistema Único de Saúde - SUS é composto pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, e mesmo havendo hierarquia interna, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade de qualquer dos entes federados para compor o pólo passivo das demandas que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos comprovadamente necessários à condução de tratamentos médicos. 2. É assegurado aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis a assegurar os direitos fundamentais à vida e à saúde estabelecidos nos artigos 5º, caput, 6º e 196, todos da Constituição Federal. 3.

Não merece prosperar a simples alegação de que não há provas da eficácia terapêutica do tratamento indicado ao impetrante, por não existir qualquer comprovação nesse sentido. 4.

Sendo a medicação prescrita por profissional habilitado, devidamente capacitado e que acompanha o tratamento e as reais necessidades do impetrante, não há que se falar na necessidade de dilação probatória para que se demonstre a eficácia do tratamento. 5.

Exigir do paciente que se submeta integralmente ao tratamento ofertado pelo Sistema Único de Saúde ofende o texto constitucional, pois o acesso ao direito à saúde deixa de ser universal e igualitário, consoante determina o artigo 196 da Constituição Federal, limitando-se aos usuários do SUS. 6.

O direito à vida, assegurado constitucionalmente, deve preponderar em face de normas infraconstitucionais, sejam elas originárias do Poder Legislativo ou de órgãos do Poder Executivo. (TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - MS 555704-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Marcos de Moura - Unânime - J. 11.08.2009)

Por outro lado, é visível a presença do perigo irremediável da demora natural do processo, já que trata de própria vida e saúde do substituído, razão pela qual também este requisito se apresenta para o deferimento da liminar pleiteada. 3.

Por estas razões, satisfeitos os requisitos processuais, defiro a liminar pleiteada, para o fim exclusivo de ordenar que a parte impetrada assegure ao substituído o fornecimento da fórmula especial à base de aminoácidos indicada na inicial, mediante a apresentação de receituário, enquanto perdurar o tratamento e na quantidade indicada, conforme atestado médico, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4.

Nos termos do art. 7.°, inciso I, da Lei 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações sobre a pretensão articulada, podendo juntar documentos que entender pertinentes. 5.

Ciência ao Município de Foz do Iguaçu, com cópia da petição inicial, para que em igual prazo manifeste interesse em ingressar no feito (art. 7.°, inciso II, da Lei 12.016/2009). 6.

Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito
05/05/2021 17:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 17:57

Expedição de Mandado
05/05/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 16:13

Concedida a Medida Liminar
03/05/2021 15:05

Conclusos para decisão
03/05/2021 14:45

Recebidos os autos
03/05/2021 14:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/04/2021 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 13:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 13:30

Conclusos para decisão
12/04/2021 09:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/04/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 15:22

Conclusos para decisão
30/03/2021 14:42

Recebidos os autos
30/03/2021 14:42

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
30/03/2021 11:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2021 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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