TJPR - 0002835-39.2020.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RICARDO CESAR LIBANORI

CPF *61.***.*39-34

Advogados

MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

OAB: 95729/PR

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JACAREZINHO/PR

CNPJ: 76.966.860/0001-46

Advogados

DENISE SFEIR

OAB: 14875/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 18:04

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2023 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/03/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 24/03/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 11:32

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2023 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2023 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 25/01/2023 02:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR

  • 26/10/2022 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/10/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/09/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 15:56

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/09/2022 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:43

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/07/2022 12:40

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 19:07

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2022 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:01

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/03/2022 19:08

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR

  • 22/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/01/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/12/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO CÉSAR LIBANORI

  • 10/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 16:24

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO CÉSAR LIBANORI

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:15

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/06/2021 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO CÉSAR LIBANORI

  • 20/05/2021 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002835-39.2020.8.16.0098 Processo:   0002835-39.2020.8.16.0098 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$1.000,00 Embargante(s):   RICARDO CÉSAR LIBANORI Embargado(s):   Município de Jacarezinho/PR

    Vistos. 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos quais se deduz contradição na sentença proferida a mov. 34.1. 2.

    Conheço dos embargos, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

    No mérito, dou provimento ao recurso.

    Sustenta o embargante a existência de contradição na sentença proferida a mov. 34.1, sob alegação de, ao condenar o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, quando o arbitrou expôs “10%” e transcreveu em “vinte por centro”.

    Ora, da análise da decisão atacada, pode-se observar que de fato ocorreu a contradição quanto ao arbitramento os honorários advocatícios pagos pelo Município.

    Deste modo, passará a constar na parte dispositiva: “Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito prescrito, tendo em vista a baixa complexidade e tempo de duração da demanda, em atenção ao disposto no artigo 85, §3º, I, do CPC.” 4.

    Assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para o fim de alterar e esclarecer na parte dispositiva acerca dos honorários advocatícios arbitrados a serem pagos pelo Município. 5.

    Intimem-se as partes acerca da presente decisão, com nova abertura de prazo para interposição de recursos ante o acolhimento dos embargos. 6.

    Intimem-se.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Jacarezinho, datado digitalmente.   Natalia Calegari Evangelista Juíza Substituta

  • 03/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/04/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/04/2021 15:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:58

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 05/04/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2021 09:05

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 09:05

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2021 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/01/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/01/2021 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2020 14:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/08/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 29/08/2020 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 13:33

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 17:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2020 17:06

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 16:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/06/2020 20:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2020 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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