16/06/2025 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 01:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/01/2025 17:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2025 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/09/2024 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2024 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2024 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 14:19

OUTRAS DECISÕES
23/04/2024 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/04/2024 01:05

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/12/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 19:48

OUTRAS DECISÕES
27/07/2023 01:01

Conclusos para decisão
26/07/2023 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/07/2023 14:04

Recebidos os autos
19/07/2023 14:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023
19/07/2023 14:04

Baixa Definitiva
19/07/2023 14:04

Juntada de Certidão
18/07/2023 11:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/06/2023 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 08:23

Recebidos os autos
25/05/2023 08:23

Juntada de CIÊNCIA
25/05/2023 08:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 08:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2023 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 21:47

Juntada de ACÓRDÃO
21/05/2023 13:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/05/2023 13:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/04/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 17:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59
05/04/2023 16:57

Pedido de inclusão em pauta
05/04/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:04

Conclusos para decisão DO RELATOR
28/02/2023 15:38

Recebidos os autos
28/02/2023 15:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/02/2023 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 15:30

Conclusos para despacho INICIAL
17/02/2023 15:30

Recebidos os autos
17/02/2023 15:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/02/2023 15:30

Distribuído por sorteio
17/02/2023 15:18

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/02/2023 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 01:02

Conclusos para decisão
21/09/2022 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/09/2022 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2022 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 13:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2022 10:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2022 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/07/2022 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 18:03

CONCEDIDA A SEGURANÇA
23/05/2022 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/04/2022 10:04

Recebidos os autos
01/04/2022 10:04

Juntada de CUSTAS
01/04/2022 09:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/02/2022 12:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2021 10:15

Recebidos os autos
07/12/2021 10:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/09/2021 01:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 17:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 17:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/08/2021 17:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/07/2021 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 17:21

Juntada de Petição de contestação
19/07/2021 00:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 11:55

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
08/07/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
28/06/2021 15:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/06/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 01:32

Juntada de INFORMAÇÃO
15/06/2021 01:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2021 13:46

Conclusos para decisão - LIMINAR
14/06/2021 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 16:46

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
09/06/2021 13:58

Conclusos para decisão - LIMINAR
09/06/2021 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0001645-36.2021.8.16.0153 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): FLAVIO AURELIO GUIMÃRAES JUNIOR Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR DECISÃO 1.

Recebo os autos.

Ratifico os atos já praticados. 2.

Intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do requerimento para credenciamento protocolado sob o nº 17.458.475-3. 3.

No mesmo prazo, deve comprovar a existência do pressuposto legal para a concessão do benefício da justiça gratuita, qual seja, a inexistência de condições de arcar com os custos do processo para seu sustento e de sua família, tendo em vista a presunção relativa de necessidade constante do artigo 99, §2º. do CPC/2015.

Tal prova poderá ser produzida com a juntada de declaração de imposto de renda, holerites dos últimos 3 (três) meses, em caso de desemprego, carteira de trabalho contendo o último registro e a próxima folha em branco, bem como outras despesas que evidenciem o sustento familiar alegado, sob pena de indeferimento.

Registra-se ainda que, caso o impetrante seja casado deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), ser indicada a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima.

Anote-se que poderá o impetrante requerer a aplicação de uma das possibilidades insculpidas nos §§5º. e 6º. do artigo 98 do CPC/2015, caso não estejam demonstrados os pressupostos legais acima mencionados, o que deverá fazer, alternativamente ao cumprimento do acima exposto. 4.

No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
10/05/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
06/05/2021 15:59

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/05/2021 15:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2021 17:14

Recebidos os autos
05/05/2021 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2021 09:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/05/2021 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001645-36.2021.8.16.0153 Processo: 0001645-36.2021.8.16.0153 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante: FLAVIO AURELIO GUIMÃRAES JUNIOR (RG: 42433381 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*47-68) Rua Coronel Pedro Anjo, n. 167, 167 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Impetrados: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Victor Ferreira do Amaral 2940, 2940, 2940 - CURITIBA/PR DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FLAVIO AURELIO GUIMÃRAES JUNIOR contra ato praticado pelo DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.

Decido.

De pronto, há de ser reconhecida a incompetência territorial desta Comarca de Santo Antônio da Platina para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade administrativa com sede fora da jurisdição dessa Comarca, sendo a competência de uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba.

Isso porque, a Resolução nº 07, de 26 de setembro de 2008, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, fixou a competência das Varas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, resolvendo que: "Art. 2º.

Aos Juízos da 1ª à 8ª Varas da Fazenda Pública, Falências e Recuperação de Empresas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar: (...) II os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba" (grifou-se) Nos termos da Lei Estadual n°. 7811, de 29 de dezembro de 1983 “Fica o Departamento de Trânsito – DETRAN, órgão da Secretaria de Estado da Segurança pública, transformado em autarquia, a esta vinculada, com personalidade de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, mantida a mesma denominação” Segundo o art. 2º da mesma lei: Art. 2º.

O DETRAN terá sede e foro nesta cidade de Curitiba e competência em todo o território de Estado do Paraná e gozará dos mesmos privilégios reconhecidos à Fazenda Pública.

Portanto, a competência para o julgamento do presente mandado de segurança pertence não a este juízo, mas sim a uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba.

Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente do Eg.

TJPR: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DO DETRAN/PR - IMPETRAÇÃO EM COMARCA DISTINTA DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA –COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE LONDRINA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Cível - 0042536-36.2018.8.16.0014 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 03.12.2019).

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRANTE QUE TEVE A CARTEIRA DE MOTORISTA CASSADA POR TER COMETIDO INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA.IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS EM FACE DO DIRETOR DA 33ª CIRETRAN, AUTORIDADE SEM COMPETÊNCIA PARA REVER O ATO DE CASSAÇÃO.

ATO ADMINISTRATIVO DE COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO DETRAN/PR, COM SEDE NESTA CAPITAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INCISO II, DO CTB.

DETRAN/PR FOI QUEM EFETIVAMENTE FIGUROU NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, DEFENDENDO O ATO IMPUGNADO.IRRELEVÂNCIA.

SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA.NULIDADE PRESENTE.

JUÍZO INCOMPETENTE.COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL POR SE TRATAR DE AUTORIDADE ESTADUAL COM SEDE NESTA CAPITAL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1523527-5 - Medianeira - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 02.08.2016). Não se pode olvidar que a competência das Varas da Fazenda Pública tem natureza de competência funcional, posto que estabelecida não no interesse das partes, mas sim, no interesse público primário, e, portanto, se trata de competência absoluta a permitir a sua declinação de ofício.

Assim, confira-se a doutrina de Eduardo Sodré: “A competência para julgamento da ação mandamental é sempre decorrente de lei ou de norma constitucional, sendo aferida como base na qualidade da autoridade pública ou da delegação titularizada pelo particular.

Do ponto de vista territorial, deve a impetração ter lugar no local onde a autoridade exerce suas funções.

Trata-se de competência, embora espacial, de índole absoluta.” (in Ações Constitucionais, 5ª ed, Editora Podivm, p. 133).

Ainda sobre o tema, o procurador Leonardo Cunha Carneiro leciona que “a competência para processar e julgar o mandado de segurança também se define pelo território.

Deve o mandado de segurança ser impetrado no foro onde se situa a sede da autoridade coatora.

Incide, no particular, o art. 100, IV, a e b, do CPC.

Não obstante seja territorial, tal competência é absoluta, devendo o juiz ou tribunal remeter o processo ao juízo competente.” (A Fazenda Pública em Juízo. 3ª ed., pág. 346) O mesmo é o entendimento perfilhado pelo jurista Hely Lopes Meirelles: “Para os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais e municipais o juízo competente será sempre o da respectiva comarca, circunscrição ou distrito, segundo a organização judiciária de cada Estado, observados os princípios constitucionais e legais pertinentes. (...) Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes.” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 19ª ed., 1998, pág. 63) Novamente, o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO CONSUBSTANCIADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS AO AGRAVANTE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO PELA DECISÃO AGRAVADA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO ARGUIDA PELO AGRAVADO.

ACOLHIMENTO.COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE DEFINE EM RAZÃO DA CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA E PELA SUA SEDE FUNCIONAL.

AGRAVANTE QUE IMPETROU O MANDAMUS CONTRA ATO DO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ.

AUTORIDADE ESTADUAL, COM SEDE EM CURITIBA.

COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.

INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 07/2008.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DE SEU MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE 1.º GRAU ACOLHIDA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS ATÉ ENTÃO, E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL. (TJPR - 4ª C.Cível - AI 792104-2 - Rolândia - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 13.09.2011). Não se olvide, também o posicionamento exarado pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA.

SÚMULA 83, DESTA CORTE, APLICÁVEL TAMBÉM AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

IMPROVIMENTO.

I.

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a competência para conhecer do mandado de segurança é a da sede funcional da autoridade coatora. (...)” (STJ - AgRg no REsp: 1078875 RS 2008/0169558-0, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 03/08/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2010) “PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZAO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. 1.

A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em razão da sede funcional da autoridade coatora.

Precedentes. 2.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF, o suscitante.” (STJ, CC 60.560/DF, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 13.12.2006, DJ 12.02.2007) Ante a incompetência deste juízo, inviável a apreciação do pleito liminar.

ANTE TODO O EXPOSTO, declino a competência para processar o presente Mandado de Segurança para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba.

Intime-se o impetrante.

Preclusa a presente decisão, remeta-se os autos ao Cartório 1º Distribuidor de Curitiba, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito
04/05/2021 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:05

Declarada incompetência
03/05/2021 12:05

Conclusos para decisão
30/04/2021 12:32

Recebidos os autos
30/04/2021 12:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/04/2021 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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