TJPR - 0002198-20.2021.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DAVI DOS SANTOS

CPF *72.***.*93-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDA DOS SANTOS

CPF *12.***.*00-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2023 06:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI DOS SANTOS

  • 04/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI DOS SANTOS

  • 09/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 28/09/2023 17:50

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 28/09/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 28/09/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023

  • 28/09/2023 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 17:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 17:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/08/2023 07:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 06/08/2023 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ARDINORIA DOS SANTOS

  • 12/07/2023 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI DOS SANTOS

  • 10/07/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 08:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2023 07:39

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2023 21:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2023 21:49

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI DOS SANTOS

  • 28/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 12:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI DOS SANTOS

  • 10/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI DOS SANTOS

  • 21/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 16:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/12/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/12/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDA DOS SANTOS

  • 13/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI DOS SANTOS

  • 30/11/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/11/2022 08:19

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 08:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 08:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 16:05

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 04/10/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE DAVI DOS SANTOS

  • 18/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2022 20:31

    Recebidos os autos

  • 21/08/2022 20:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 13:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/07/2022 13:47

    Processo Reativado

  • 29/06/2022 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2022 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/06/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:25

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 07/05/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDA DOS SANTOS

  • 26/02/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/02/2022 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 16/02/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 15/02/2022 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 15/02/2022 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2022

  • 15/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDA DOS SANTOS

  • 23/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/11/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 07/11/2021 10:14

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 20:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2021 21:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 21:47

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDA DOS SANTOS

  • 09/08/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 10:11

    Juntada de RELATÓRIO

  • 13/07/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDA DOS SANTOS

  • 09/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2021 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 17:45

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 10/06/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 10/06/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/06/2021 14:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002198-20.2021.8.16.0077   Processo:   0002198-20.2021.8.16.0077 Classe Processual:   Interdição Assunto Principal:   Nomeação Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   DAVI DOS SANTOS Requerido(s):   EDUARDA DOS SANTOS A despeito da regra do 99 do CPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência atual, vejamos: JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO.

    Decisão mantida.

    Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 02452340720128260000 SP 0245234-07.2012.8.26.0000, Relator: Sérgio Rui, Data de Julgamento: 07/02/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2013).

    Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício.

    A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

    A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

    Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." Posto isso, compulsando o processo, em que pese os documentos juntados aos autos, estes por si só não comprovam a hipossuficiência da requerente.

    Diante disso, intime-se para que junte outros documentos comprovatórios do alegado, tais como: extratos de movimentação bancária, comprovantes de propriedade ou ausência dela de bens móveis, como veículos, semoventes, ou imóveis, comprovantes de renda formal ou informal e de gastos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º do CPC.

    No mesmo prazo deverá a parte Autora juntar atestado médico atualizado, haja a vista a longínqua data do documento encartado no mov. 1.8.

    Int.

    Dil.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.

    Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 06/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2021 17:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
22/11/2023

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R$ 0,00

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