TJPR - 0000202-63.2021.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARMELEIRO - PR

CNPJ: 76.205.665/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALTAIR RAMOS EIRELI - ME

CNPJ: 22.856.239/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:00

    NÃO CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2025 13:02

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 13:02

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2025 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 14:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/06/2025 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2025 14:14

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 14:13

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2025 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/04/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2025 13:07

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/01/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2024 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 17:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/08/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 17:19

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 22/04/2024 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2024 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2024 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 10:20

    Expedição de Carta precatória

  • 24/11/2023 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2023 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/04/2023 16:23

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 31/03/2023 07:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 05/03/2023 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 14:59

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 26/01/2023 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 13:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/12/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 07:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/12/2022 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2022 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/03/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/03/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 04/03/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/11/2021 00:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 18:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-63.2021.8.16.0181   Processo:   0000202-63.2021.8.16.0181 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.559,56 Exequente(s):   Município de Marmeleiro - PR Executado(s):   Altair Ramos Eireli - ME DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9o da Lei no 6.830/80). 2.

    Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei no 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3.

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 4.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5.

    Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC/15, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei no 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6.

    Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (alegando as matérias previstas no art. 910 do CPC/15), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei no 6.830/80. 7.

    Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

    Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, dever´ser certificado nos autos que o curso da execução  permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei no 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1o, da Lei 6.830/80. 9.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2o, da Lei no 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 10.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Marmeleiro, datado digitalmente.

    Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 10/03/2021 13:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 14:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 13:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/02/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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