TJPR - 0038874-72.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES ANTUNES DOS SANTOS

CPF *92.***.*95-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 11/02/2023 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/02/2023 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/02/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 10:30

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2022 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2022 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 20/07/2022 17:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/07/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/05/2022 13:48

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/05/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/05/2022 17:39

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/05/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/03/2022 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 17/03/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 17/03/2022 16:50

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2022 16:50

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/02/2022 17:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/02/2022 17:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/12/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 17:00

  • 16/11/2021 20:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/11/2021 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 17:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 17:18

    Distribuído por dependência

  • 04/11/2021 17:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2021 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/10/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 00:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2021 17:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/09/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 17:00

  • 28/08/2021 02:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/08/2021 02:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2021 15:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/08/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 14:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2021 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 DECISÃO SANEADORA Processo:   0038874-72.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa:   R$15.470,52 Autor(s):   MARIA DE LOURDES ANTUNES DOS SANTOS Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada MARIA DE LOURDES ANTUNES DOS SANTOS contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Narrou a parte autora que formalizou diversos contratos de empréstimo pessoal com a requerida, e que os pagamentos se dariam com desconto na conta poupança da requerente.

    Alegou se o contrato de adesão, a abusividade dos juros remuneratórios, uma vez que fixados acima da taxa média de mercado.

    Pediu a restituição em dobro.

    Requereu a gratuidade da justiça, incidência do CDC, e julgamento totalmente procedente da ação.

    Determinada a citação da ré e concedida a gratuidade da justiça à autora (seq. 7).

    O réu apresentou contestação (seq. 13) impugnando a assistência judiciária concedida ao autor, pois não preenche os requisitos contido no CPC.

    Disse que o autor está quite com as obrigações assumidas com o banco.

    Afirmou que o autor teve prévio conhecimento dos termos e taxas contratuais, contratando livremente, ficando demonstrada a boa-fé do réu.

    Sustentou que não há limitação para a pratica de juros remuneratórios para as instituições financeiras, podendo ser analisado cada caso para fixar a taxa de juros.

    Disse que a taxa média de juros disponibilizada pelo BACEN não é único e exclusivo indicador para indicar a pratica de juros abusivos, mas que os juros praticados pelo réu estão de acordo com a taxa média de mercado.

    Discorreu sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

    Requereu a improcedência da ação.

    Juntou documentos.

    Em impugnação à contestação (seq. 20.2) o autor rebateu as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais.

    Em síntese, é o relatório. 2.

    Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I.

    Das questões processuais pertinentes: a) Da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita.

    O réu impugnou a gratuidade da justiça da parte autora não demonstrou a hipossuficiência, uma vez que possui inúmeros contratos com a requerida por ter constituído advogado particular.  A teor do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, mas a presunção é relativa, podendo o juiz aferir se há elementos evidenciam a necessidade de concessão do benefício.

    A contratação de advogado particular, por si só, não é motivo para retirar a condição de hipossuficiência da parte autora, na forma do art. 99, §4º, CPC.

    Verifica-se que autora é aposentada por invalidez, obtendo renda mensal de R$ 1.045,00, o que condiz com o benefício requerido, de modo que deve ser mantida a gratuidade.

    II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios - O STJ já firmou entendimento em Recurso Repetitivo que, somente em situações excepcionais, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórias (REsp n. 1.061.530).

    Ora, essa situação excepcional tem a ver com as circunstâncias fáticas relativas a este consumidor específico, as quais devem ser indicadas e demonstradas por ele próprio. É o autor que tem que provar que, no caso dele, os juros praticados foram excessivos e por qual razão.

    Assim, o ônus da prova é de quem alega, ou seja, da parte autora.

    III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas.

    Prova pericial.

    Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide.

    Assinalo que não serão determinadas outras provas de ofício por este juízo.

    IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Abusividade dos juros remuneratórios; V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s).

    VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito.

    Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas).

    Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida.

    Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção.

    Cascavel, data da assinatura digital.

    Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

  • 05/05/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/03/2021 16:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/03/2021 13:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 15:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 08:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 11:19

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2020 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 16:55

    Despacho

  • 15/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/12/2020 14:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/12/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 14:07

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2020 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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