TJPR - 0037848-39.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARGARIDA DIAS DE OLIVEIRA MOREIRA

CPF *55.***.*20-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S.A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 10:26

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 10:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2024 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2024 13:09

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 12:06

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2024 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2024 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024

  • 05/09/2024 14:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/09/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 13/08/2024 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 17:15

    Homologada a Transação

  • 31/07/2024 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/07/2024 17:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARIDA DIAS DE OLIVEIRA MOREIRA

  • 25/07/2024 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2024 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/07/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 25/06/2024 16:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARIDA DIAS DE OLIVEIRA MOREIRA

  • 06/06/2024 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 16:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/05/2024 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 24/04/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 08/04/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 04:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 17:41

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/10/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARIDA DIAS DE OLIVEIRA MOREIRA

  • 18/10/2023 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARGARIDA DIAS DE OLIVEIRA MOREIRA

  • 11/10/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 25/09/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 05/05/2023 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2023 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 02:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 12/05/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 05/04/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 03:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 19/11/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/09/2021 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 06/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/07/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 30/06/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 22:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2021 15:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 20/05/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 15:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/05/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2021 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0037848-39.2020.8.16.0021 Autor(s): Margarida Dias de Oliveira Moreiar Réu(s): Banco Safra S.A DECISÃO 1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais que Margarida Dias de Oliveira Moreira move contra BANCO SAFRA S/A.

    Sustentou a autora ser beneficiária junto ao INSS, diante de notícias de fraudes e inconformada com sua renda buscou auxilio para conferência.

    Relatou inicialmente ter tentado resolver o problema antes de entrar com a ação, enviando formulário na plataforma digital da ré, mas, não obteve sucesso.

    Disse que com a emissão do extrato, verificou que estão ocorrendo descontos que desconhecia - início em 03/2018 no valor de R$ 184,42 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 5,20 – contrato ativo com 19 parcelas descontadas até a data do extrato.

    Aduziu que já realizou empréstimo consignado, mas não da forma que aparece no extrato.

    Discorreu sobre a responsabilidade das instituições bancárias quando realizam empréstimo consignado.

    Afirmou desconhecer o contrato supra.

    Pediu que o banco seja condenado a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados.

    Requereu a condenação a título de danos morais, R$ 10.000,00.  Pugnou pela aplicação do Código do Consumidor e a inversão do ônus da prova.  Pediu assistência judiciária gratuita e que o réu seja compelido a apresentar nos autos todos os documentos referentes ao contrato mencionado na petição inicial.

    Juntou documentos.

    Em contestação de seq. 14, alegou a conexão com os autos 0037850-09.2020.8.16.0021.

    No mérito alegou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a disponibilização do valor em conta corrente em favor da parte autora e validade do negócio jurídico.

    Discorreu sobre a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e consequente inexistência de dano moral.

    Pugnou pela litigância de má-fé.

    Impugnou o pedido de repetição do indébito.

    Refutou o pedido de inversão do ônus da prova.

    Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos da autora.

    Juntou contrato.

    O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 18) e reiterou os pedidos e argumentos iniciais.

    Em síntese, é o relatório.  2.

    Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) da conexão O réu pede conexão com os autos nº 0037850-09.2020.8.16.0021, alegando serem as mesmas partes e causa de pedir.

    Tais processos referem-se a outros contratos entre a autora e a ré, deste modo não há conexão, pois, os objetos não são os mesmos.

    Rejeito a alegação.

    II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) da validade da contratação; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor.

    Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova.

    O autor alega que não reconhece a contratação.

    O réu sustentou que inexiste fraude, as transações foram realizadas.

    Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, o inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a legalidade na contratação. b) danos morais; Ônus da prova é da parte autora quanto à ação principal e do o reconvinte quanto à reconvenção, já que alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC.

    III – Meios de prova admitidos: Expeça-se ofício ao Banco Bradesco S.A., agência 5703, conta 258105, para que informe se houve a disponibilização na conta informada de R$ 184,42 em 20/02/2018.

    Com a resposta, vista às partes, no prazo de cinco dias.

    As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas.

    Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal).

    Prova pericial.

    Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide.

    IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) validade da contratação V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s).

    VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito.

    Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas).

    Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida.

    Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção.

    Cascavel, data da assinatura digital.

    Lia Sara Tedesco Juíza de Direito  

  • 05/05/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2021 23:52

    Alterado o assunto processual

  • 24/03/2021 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/03/2021 11:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/01/2021 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2020 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 16:55

    Despacho

  • 15/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2020 14:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 03/12/2020 10:11

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 10:11

    Distribuído por sorteio

  • 02/12/2020 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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