17/02/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
26/11/2024 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2024 13:35

Recebidos os autos
11/11/2024 13:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/11/2024 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2024 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024
07/11/2024 14:25

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
22/10/2024 15:03

Recebidos os autos
22/10/2024 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024
22/10/2024 15:03

Baixa Definitiva
22/10/2024 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2024 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2024 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 13:22

Juntada de ACÓRDÃO
04/10/2024 16:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/09/2024 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 17:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 00:00 ATÉ 04/10/2024 16:00
29/08/2024 17:02

Pedido de inclusão em pauta
29/08/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 11:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/06/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 16:02

Conclusos para despacho INICIAL
14/06/2024 16:02

Recebidos os autos
14/06/2024 16:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/06/2024 16:02

Distribuído por sorteio
14/06/2024 15:47

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/05/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2024 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2024 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 16:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/04/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
09/04/2024 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/03/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 19:20

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
21/11/2023 13:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/10/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
18/10/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
16/10/2023 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/10/2023 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
12/09/2023 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/09/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 14:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
12/09/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 19:18

OUTRAS DECISÕES
11/09/2023 12:17

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:48

Juntada de Petição de substabelecimento
06/09/2023 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 15:54

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:10

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
25/07/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
24/07/2023 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2023 15:22

Juntada de Petição de substabelecimento
19/07/2023 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 14:56

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2023 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2023 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2023 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 12:40

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
04/07/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 12:38

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/06/2023 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 12:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
31/05/2023 19:23

DEFERIDO O PEDIDO
03/04/2023 08:23

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2023 17:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/12/2022 13:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2022 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 21:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2022 15:37

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/07/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 15:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2022 17:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/06/2022 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 15:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE EDINEIA CUNHA DE OLIVEIRA CARDOSO
17/05/2022 17:21

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 09:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
29/04/2022 08:23

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2022 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2021 00:45

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
15/09/2021 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2021 18:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2021 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/08/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
03/08/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 15:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/07/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 16:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/06/2021 13:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Processo: 0003782-02.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.098,70 Autor(s): EDINEIA CUNHA DE OLIVEIRA CARDOSO (CPF/CNPJ: *57.***.*16-97) Rua Luiz Alberto Ferreira, 987 - COLOMBO/PR Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-62) Av.

Engenheiro Luis Carlos Berrini, 1376 32º andar - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP DESPACHO 1.

O requerimento de assistência judiciária desprovido de qualquer elemento probatório merece melhores ponderações.

Caso contrário, restaria sem sentido o contido no artigo 5º, da Lei nº 1.060/50: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com efeito, o artigo 99, §2º do CPC preconiza que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A presunção da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor merece ponderações.

Isso porque, além de não fornecer qualquer elemento capaz de subsidiar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, comprova que em 2014 tinha um gasto elevado com TV por assinatura (mov. 1.7). Para tanto, acostou aos autos apenas declaração de hipossuficiência, não sendo possível aferir sua condição somente com tal documento. Por essa razão, entendo que seja necessário lhe oportunizar prazo para que comprove sua assertiva. Sobre isso, aliás, confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.

SÚMULA 7/STJ.

RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3.

A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4.

O recurso especial não é via adequada para o reexame da recepção ou não do art. 4º da Lei .1060/50 pela Constituição Federal de 1988, dado o enfoque constitucional que o tema envolve. 5.Agravo regimental a que se nega provimento.”(AgRg no AREsp 141426/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. em 27.04.2012). - destaquei  “AGRAVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM 1ºGRAU - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" -POSSIBILIDADE DE O JUIZ SOLICITAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - NÃO ATENDIMENTO PELO AUTOR, GERANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE - DECISÃOAGRAVADA CORRETA – AGRAVO IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO CORRETA -RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Certo é que o agravante deixou de comprovar sua situação de dificuldade financeira, portanto, não cabe a ele ser agasalhado pela assistência judiciária gratuita. Salienta-se que meras alegações, desprovidas de elementos comprobatórios mínimos, não servem para o convencimento do Magistrado e deferimento imediato do pleito, de modo que, no particular, o agravante não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do texto legal. [...] (TJPR - 6ª C.Cível - A 1026431-6/01 - Londrina - Rel.: Prestes Mattar – Unânime - J. 14.05.2013) 2.

Assim, em consonância com a regra do artigo 99, §2º do CPC, concedo prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua alegação de não possuir condições de suportar as despesas do processo e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital.

WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito
03/05/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 15:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/02/2021 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 17:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 15:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2021 15:03

Juntada de INFORMAÇÃO
19/01/2021 14:42

Recebidos os autos
19/01/2021 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/01/2021 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2021 10:11

Declarada incompetência
07/01/2021 10:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/01/2021 10:25

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
30/12/2020 16:35

Recebidos os autos
30/12/2020 16:35

Distribuído por sorteio
30/12/2020 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/12/2020 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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