22/10/2024 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/10/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 10:43

Recebidos os autos
07/10/2024 10:43

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/10/2024 15:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:40

DEFERIDO O PEDIDO
29/02/2024 13:05

Conclusos para decisão
21/09/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
04/09/2023 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/08/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/09/2022 18:45

PROCESSO SUSPENSO
30/09/2022 18:45

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
20/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
09/09/2022 08:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 18:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:26

Conclusos para decisão
25/08/2022 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 00:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 00:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 18:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 18:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 18:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 09:30

MANDADO DEVOLVIDO
01/08/2022 14:19

MANDADO DEVOLVIDO
01/08/2022 08:06

MANDADO DEVOLVIDO
25/07/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 20:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2022 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/07/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:24

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:24

Expedição de Mandado
12/07/2022 16:22

Expedição de Mandado
12/07/2022 16:20

Expedição de Mandado
05/04/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
14/03/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 22:31

Recebidos os autos
07/03/2022 22:31

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2022 16:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/03/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:57

OUTRAS DECISÕES
16/02/2022 12:54

Conclusos para decisão
11/01/2022 18:18

DEFERIDO O PEDIDO
10/01/2022 15:33

Conclusos para decisão
28/12/2021 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/06/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
17/05/2021 02:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 08:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/05/2021 07:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039498-92.2018.8.16.0021 Processo: 0039498-92.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.031,48 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) PARANA - CASCAVEL, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): EDI SILIPRANDI (RG: 24442713 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*52-15) RIO DE JANEIRO, 1625 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-030 OLINDA SILIPRANDI (RG: 18864282 SSP/PR e CPF/CNPJ: *60.***.*30-40) PIO XII, 1919 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-210 DECISÃO I – Ciente do teor dos documentos juntados nos atos seqs. 64, 68, 72 e 73.

II – A Lei nº 6.830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública e estabelece em seus artigos 9º e 11 que: “Art. 9º.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou [...] Art. 11.

A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; [...] IV - imóveis; [...] ”. – grifei.

De igual modo, a legislação processual define que: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] V - bens imóveis; [...]” – grifei.

Nesse raciocínio, é faculdade do credor recusar penhora que não respeite a ordem prevista nos artigos supramencionados, observados os princípios da menor onerosidade e do interesse do credor.

No caso em apreço, verifica-se que não merece prosperar o pedido formulado no petitório de mov. 28.1, pois a parte executada não apresentou nenhuma justificativa plausível que permita a alteração da ordem legal descrita nos artigos citados.

Ademais, inexistem nos autos qualquer documento que demonstre que a constrição do imóvel ofertado será menos onerosa para a parte executada ou ainda que seja mais eficaz para satisfazer o crédito.

Não bastasse isso, a parte exequente recusou o bem ofertado pela parte contrária, ocasião em que requereu a penhora sobre o imóvel gerador dos tributos.

Nesse contexto, sabe-se que o dinheiro está em posição de preferência sobre os demais bens (art. 11, LEF) e garante a efetividade processual de forma mais ágil, bem como melhora a liquidez da execução.

No entanto, denote-se que a Fazenda Municipal está exigindo o pagamento de vários tributos dentre eles o IPTU que possui natureza obrigacional propter rem, o que legitima a constrição (art. 34 do CTN) sobre o imóvel gerador dos tributos ao invés do bloqueio pelo Sisbajud.

Cumpre destacar, inclusive, que o dia 07/04/2020 foi fixado como a data limite para proceder/efetivar a penhora sobre o ofício requisitório judicial existente nos autos 0000673-46.1999.8.16.0021 (Vara da Fazenda Pública de Cascavel) pelo E.

TJPR de modo que os pedidos formulados nos movs. 45.1 e 46.1 ficam prejudicados.

Ante o exposto, REJEITO a garantia ofertada pela parte executada.

III – Em consequência, defiro o pedido de penhora e avaliação sobre o bem indicado pela parte exequente, nos termos do art. 13 da LEF, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o cônjuge do devedor, se houver (art. 12, §§ 2º e 3º da lei 6.830/80).

Expeça-se o competente mandado se necessário. 3.1.

Na sequência, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF. 3.2.

Restando negativa a diligência, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador nomeado nos autos (art. 841, §1º do CPC).

IV – Transcorrido o prazo “in albis” ou caso não seja perfectibilizada a penhora, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.

V – Oportunamente, voltem conclusos.

Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta
06/05/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:15

OUTRAS DECISÕES
05/05/2021 16:01

Conclusos para decisão
05/05/2021 16:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/04/2021 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/01/2021 15:57

PROCESSO SUSPENSO
26/01/2021 19:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
10/02/2020 13:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/02/2020 13:53

Juntada de INFORMAÇÃO
03/12/2019 13:37

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
21/11/2019 13:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2019
21/11/2019 13:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2019
21/11/2019 13:42

Recebidos os autos
21/11/2019 13:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2019
21/11/2019 13:42

Baixa Definitiva
21/11/2019 13:42

Baixa Definitiva
21/11/2019 13:42

Baixa Definitiva
21/11/2019 13:41

Juntada de Certidão
21/11/2019 13:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/11/2019 13:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/11/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
21/11/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
11/11/2019 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 15:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/10/2019 15:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/10/2019 01:19

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
15/10/2019 01:07

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
23/09/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 19:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 14:11

Juntada de ACÓRDÃO
10/09/2019 18:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/09/2019 13:19

Juntada de INFORMAÇÃO
05/09/2019 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 14:39

Juntada de INFORMAÇÃO
21/08/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 15:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/09/2019 13:30
19/08/2019 18:05

PROCESSO SUSPENSO
19/08/2019 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 18:04

Juntada de Certidão
19/08/2019 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
19/08/2019 15:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 16:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/08/2019 16:24

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2019 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2019 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2019 14:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/08/2019 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/08/2019 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2019 18:00

Conclusos para decisão
05/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 13:31

Juntada de ACÓRDÃO
23/07/2019 19:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/07/2019 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 12:21

Juntada de Certidão
19/07/2019 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
16/07/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2019 17:12

Conclusos para decisão
06/07/2019 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2019 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 11:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/07/2019 13:30
25/06/2019 15:57

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
18/06/2019 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2019 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2019 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/06/2019 15:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 17:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/06/2019 17:12

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2019 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
28/05/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
22/05/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 15:13

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2019 17:12

Conclusos para despacho INICIAL
21/05/2019 17:12

Distribuído por sorteio
21/05/2019 17:03

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2019 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
16/05/2019 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 20:19

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2019 18:48

Conclusos para decisão
15/04/2019 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2019 00:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 18:21

MANDADO DEVOLVIDO
28/03/2019 15:02

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
19/03/2019 13:41

Juntada de Certidão
18/03/2019 17:59

Expedição de Mandado
13/03/2019 13:37

CONCEDIDO O PEDIDO
11/03/2019 17:48

Conclusos para despacho
20/02/2019 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 16:53

Juntada de COMPROVANTE
29/01/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
21/01/2019 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/01/2019 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2018 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2018 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 13:57

Juntada de Certidão
12/12/2018 18:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/12/2018 18:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/12/2018 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 17:52

CONCEDIDO O PEDIDO
05/12/2018 18:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/12/2018 14:10

Juntada de Certidão
13/11/2018 13:11

Recebidos os autos
13/11/2018 13:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/11/2018 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2018 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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