TJPR - 0000899-20.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TOLEDO/PR

CNPJ: 76.205.806/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BFFM DE MELLO. ME

CNPJ: 18.586.773/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 17:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/06/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 27/06/2025 17:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2025 16:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/06/2025 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2025 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/06/2025 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 14:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2025 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/06/2025 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:24

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 17:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/11/2024 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2024 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/11/2024 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/11/2024 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 08:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/10/2024 08:12

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/10/2024 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2024 19:11

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 15:15

    Juntada de CUSTAS

  • 20/08/2024 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2024 15:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2024 15:05

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/02/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/02/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 15:49

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2023 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/02/2023 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2022 18:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2022 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/12/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 06/12/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/09/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/09/2021 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-20.2021.8.16.0170 Processo:   0000899-20.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$33.049,89 Exequente(s):   Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3277-8800 Executado(s):   BFFM de Mello.

    ME (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-67) Avenida Maripá, 5027 Sala 2 - centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-000       DECISÃO 1.

    Ao Poder Judiciário cabem os acessos aos sistemas já conhecidos no âmbito forense, pois, para o regular desenvolvimento do processo de execução, há necessidade de comprovação de que o credor, por iniciativa própria, diligenciou previamente no sentido da localização de bens à penhora, já que a obtenção de informações é obrigação do Exequente.

    A concepção é a de que, na defesa de seus direitos creditícios, o credor deve tomar a iniciativa de empreender esforços, extra-autos, para localizar bens do devedor, até porque dispõe do direito constitucional de petição, para requerer, junto a repartições públicas, informações indispensáveis ao exercício de seus direitos.

    A liberalidade do juízo, assumindo uma tarefa que, em princípio, é da própria parte, só se justifica quando não houver outros meios para a descoberta e levantamento de informações patrimoniais.

    Comprovando que, sem o concurso do poder judicial, não possa ser encontrado bens do devedor, pois o credor já esgotou os meios que tinha à sua disposição, é possível medida excepcional justificada pelas circunstâncias. 2.

    Pelo exposto, intime-se o Exequente para indicar os veículos que pretende o bloqueio via RENAJUD. 3.

    Com a indicação de bens pelo credor, e desde que se comprove a propriedade do veículo, assim como o endereço em que o bem possa ser encontrado, para ser devidamente penhorado e avaliado judicialmente, desde já, DEFIRO: a) o pedido de bloqueio de transferência no prontuário desses veículos, junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD, excluindo o bloqueio sobre aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; b) a penhora desses bens, através de mandado judicial, observando, no entanto que, nas hipóteses em que o veículo se encontra alienado fiduciariamente a penhora deverá recair sobre os direitos que a parte possui sobre o bem, em face do contrato mantido com o credor fiduciário; c) na hipótese do veículo se encontrar alienado, após a efetivação da penhora, DETERMINO a expedição de ofício ao Credor Fiduciário, observando-se o endereço a ser indicado pelo Credor, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de intimá-lo da penhora efetivada e cientificá-lo de que, na hipótese de alienação do veículo, extrajudicialmente, eventual saldo remanescente dessa venda deverá ser depositado perante este Juízo, vinculado a estes autos, assim como requisitando-lhe informações acerca do valor do contrato, prestações vencidas e vincendas e saldo devedor.

    Intimações e diligências necessárias.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

  • 04/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/03/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/02/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BFFM DE MELLO. ME

  • 15/02/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2021 20:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2021 14:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 13:31

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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