TJPR - 0000233-57.2021.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAURICIO ALCINO DA SILVA

CPF *85.***.*49-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0053-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 18:54

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/08/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2024 06:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 01/08/2024 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/07/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 09/07/2024 14:16

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2024 14:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO ALCINO DA SILVA

  • 02/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 06:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 17:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/06/2024 17:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/05/2024 06:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 17:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 00:00 ATÉ 07/06/2024 17:00

  • 02/05/2024 17:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/05/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 12:53

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 22/04/2024 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2024 16:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/04/2024 16:48

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/04/2024 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/03/2024 15:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/03/2024 06:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2024 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/02/2024 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/12/2023 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 19:14

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 01/09/2023 19:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2023 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/07/2023 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2023 11:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO ALCINO DA SILVA

  • 31/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO ALCINO DA SILVA

  • 31/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 13:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 22:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2023 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 20:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2022 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/09/2022 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 02/09/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 02/09/2022 17:07

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 17:07

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO ALCINO DA SILVA

  • 23/08/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 13:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/07/2022 17:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 19:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 17:00

  • 24/06/2022 17:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/06/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 13:42

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 04/05/2022 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 22:13

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 22:10

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 17/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO ALCINO DA SILVA

  • 25/02/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 18:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2022 18:59

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 21/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/02/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:46

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 10/02/2022 15:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:42

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 14/01/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 17:00

  • 25/11/2021 17:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/11/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 20:36

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 19:13

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 17/11/2021 19:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2021 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2021 14:45

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 09/10/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 15:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2021 15:18

    Distribuído por dependência

  • 28/09/2021 15:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2021 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 18:40

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/09/2021 18:40

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/09/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/09/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 12:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2021 12:59

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO ALCINO DA SILVA

  • 04/09/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO ALCINO DA SILVA

  • 03/09/2021 20:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:10

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 13/07/2021 16:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000233-57.2021.8.16.0028 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$31.534,01 Autor(s):   MAURICIO ALCINO DA SILVA (CPF/CNPJ: *85.***.*49-93) Rua Telécio Marcondes, 87 - Osasco - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-240 Réu(s):   BV Financeira S.A.

    Crédito Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 01.***.***/0053-00) Rua Marechal Deodoro, 261 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320       DESPACHO 1.

    O requerimento de assistência judiciária desprovido de qualquer elemento probatório merece melhores ponderações.

    Caso contrário, restaria sem sentido o contido no artigo 5º, da Lei nº 1.060/50: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”.   O artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.  Com efeito, o artigo 99, §2º do CPC preconiza que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”  A presunção da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor merece ponderações.

    Isso porque, além de não fornecer qualquer elemento capaz de subsidiar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita acostou aos autos apenas declaração de hipossuficiência, não sendo possível aferir sua condição somente com tal documento.  Por essa razão, entendo que seja necessário lhe oportunizar prazo para que comprove sua assertiva.   Sobre isso, aliás, confiram-se os seguintes julgados:    “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.

    SÚMULA 7/STJ.

    RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50.

    MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.

    De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3.

    A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4.

    O recurso especial não é via adequada para o reexame da recepção ou não do art. 4º da Lei .1060/50 pela Constituição Federal de 1988, dado o enfoque constitucional que o tema envolve. 5.Agravo regimental a que se nega provimento.”(AgRg no AREsp 141426/MG, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. em 27.04.2012). - destaquei   “AGRAVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM 1ºGRAU - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" -POSSIBILIDADE DE O JUIZ SOLICITAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - NÃO ATENDIMENTO  PELO AUTOR, GERANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE - DECISÃOAGRAVADA CORRETA – AGRAVO IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO CORRETA -RECURSO NÃO PROVIDO.  [...]  Certo é que o agravante deixou de comprovar sua situação de dificuldade financeira, portanto, não cabe a ele ser agasalhado pela assistência judiciária gratuita.  Salienta-se que meras alegações, desprovidas de elementos comprobatórios mínimos, não servem para o convencimento do Magistrado e deferimento imediato do pleito, de modo que, no particular, o agravante não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do texto legal.  [...]  (TJPR - 6ª C.Cível - A 1026431-6/01 - Londrina - Rel.: Prestes Mattar – Unânime - J. 14.05.2013)    2.

    Assim, em consonância com a regra do artigo 99, §2º do CPC, concedo prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua alegação de não possuir condições de suportar as despesas do processo e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.  Intime-se.    Colombo, data da assinatura digital.

    WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

  • 03/05/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2021 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2021 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 14:33

    Distribuído por sorteio

  • 15/01/2021 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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