23/07/2025 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 13:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/07/2025 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 13:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/02/2025 14:38

DEFERIDO O PEDIDO
04/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA
14/12/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LÚCIA OKADA SCHOLL
14/12/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO ERVINO SCHOLL
06/12/2024 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/10/2024 11:55

APENSADO AO PROCESSO 0006133-77.2019.8.16.0129
02/09/2024 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA
16/08/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LÚCIA OKADA SCHOLL
16/08/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO ERVINO SCHOLL
08/08/2024 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 15:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/07/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:39

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:26

Recebidos os autos
12/07/2024 15:26

Juntada de INFORMAÇÃO
10/07/2024 16:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2024 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/04/2024 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
02/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:53

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
14/03/2024 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2024 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 17:24

DEFERIDO O PEDIDO
27/02/2024 01:04

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:54

Recebidos os autos
06/12/2023 16:54

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
04/12/2023 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2023 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2023 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 10:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/11/2023 20:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2023 20:15

Juntada de Certidão
22/11/2023 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2023 00:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 17:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2023 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2023 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2023 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 06:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 17:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/11/2022 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2022 14:11

Recebidos os autos
11/07/2022 09:26

Juntada de Petição de substabelecimento
08/06/2022 17:31

Juntada de Petição de substabelecimento
03/08/2021 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 12:53

APENSADO AO PROCESSO 0004316-07.2021.8.16.0129
29/06/2021 18:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LÚCIA OKADA SCHOLL
29/05/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO ERVINO SCHOLL
22/05/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LÚCIA OKADA SCHOLL
22/05/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO ERVINO SCHOLL
19/05/2021 16:38

Alterado o assunto processual
14/05/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:03

Juntada de Certidão
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0014008-74.2014.8.16.0129 1.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (mov. 58.1) apresentada por ALFREDO ERVINO SCHÖLL e MARIA LÚCIA OKADA SCHÖLL, qualificada nos autos, em face do ESTADO DO PARANÁ.

Sustentou, em suma, a nulidade da decisão proferida no processo administrativo, tendo em vista que os fundamentos que ensejaram a promulgação da Lei nº 13.988/2020 (extinção do voto de qualidade, “que atribuía a prerrogativa de voto duplo ao Presidente do CADE”) são perfeitamente cabíveis à espécie, devendo a Lei ser ontologicamente subsumida ao caso em tela.

Intimado, o Estado não se manifestou sobre a exceção (mov. 66.1).

A executada apresentou réplica, juntando documentos (movs. 71).

Vieram os autos conclusos. 2.

DECISÃO De fato, no recurso (de reconsideração) administrativo apresentado pela executada-excipiente, a resolução final se deu por voto de desempate (mov. 71.3).

Por outro lado, a Lei nº 13.988/2020, invocada pela executada, acresceu o art. 19-E à Lei nº 10.522/2002, nos seguintes termos: “Art. 19-E.

Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.” Ocorre que, além do recurso da executada ter sido julgado em 2013, em tempo muito anterior à edição da Lei nº 13.988/2020, o acréscimo legislativo em nada lhe aproveita, já que a Lei nº 10.522/2002 tem aplicação limitada à esfera federal (dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências).

Tentar aplicar o diploma aos tributos e aos processos administrativos tributários estaduais não passa de mera tentativa do obter aplicação da lei com fundamento na equidade (“Tal alteração se fez necessária pela constatação de disparidade e parcialidade nos julgamentos administrativos quando da atribuição do voto de “minerva” realizado pelo Presidente do Conselho Fiscal, representante do fisco.

Tal como ocorre com os processos administrativos estaduais”), espécie de instrumento de integração que, conforme amplamente sabido, não deve ser utilizado para dispensa de tributos: Art. 108.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: (...) § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

No mesmo sentido, foi a decisão proferida por este juízo nos autos nº 0005082-70.2015.8.16.0129 (execução que trâmite em face da coexecutada Ovetril Óleos Vegetais LTDA.), confirmada, por ora (há aclaratórios pendentes de julgamento), pelo Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (apenas houve o afastamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ICMS E MULTA – ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DECIDIDO PELO VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – PREVISÃO NORMATIVA – RESOLUÇÃO SEFA 82/2011 – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 112, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO EVIDENCIADA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – REQUISITOS AUSENTES – ARTIGO 744, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (1ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento n° 0065098-13.2020.8.16.0000).

Acrescente-se ainda que, conforme ressaltado no voto vencedor prolatada no Agravo de Instrumento supracitado, “[a]cerca da alegada desproporcionalidade e irrazoabilidade do voto de desempate – prerrogativa conferida ao Presidente do Conselho Administrativo Fiscal – esta Câmara já se posicionou no sentido de que embora seja representante do Fisco, tal fato por si só não representa a parcialidade da decisão, devendo restar demonstrada a má-fé do ato”.

Por oportuno, colacionam-se os precedentes citados no julgamento: “Tributário.

Ação anulatória.

ISS. (...) Recurso administrativo.

Conselho de contribuintes municipal.

Desempate por voto de qualidade.

Violação do art. 112, II, do CTN.

Não verificado.

Ausência de motivação nos autos de infração lavrados.

Inocorrência.

Motivação clara e eficiente. (...) Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e legalidade.

Autor que não desconstituiu a contento as autuações fiscais. (...) Sentença mantida.

Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006467-06.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 09.06.2020).

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPUGNAÇÃO AO VOTO DE DESEMPATE PROFERIDO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS, REJEITANDO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA EMPRESA.

IMPETRANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, E A DECLARAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL.

INVIABILIDADE.

VOTO DE QUALIDADE AMPARADO PELO DISPOSTO NO ART. 5º, II, DA RESOLUÇÃO SEFA Nº 82/2011 (REGIMENTO INTERNO DO CCRF), VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

TEOR DO PRONUNCIAMENTO QUESTIONADO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSAGRADO PELO ART. 112, II, DO CTN.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 1º, DA LEI Nº 12.016/2009.

SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0027527-42.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Lidia Maejima - J. 11.05.2020). 3.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 4. Cumpra-se a decisão do mov. 57.1.

Intimem-se.

Paranaguá, 15 de março de 2021. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito
04/05/2021 13:33

Juntada de Certidão
04/05/2021 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:14

INDEFERIDO O PEDIDO
03/05/2021 16:42

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/05/2021 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/04/2021 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 18:30

Juntada de Certidão
05/04/2021 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:40

Juntada de Certidão
05/04/2021 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2021 23:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2021 23:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2021 23:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 16:13

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
05/03/2021 01:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
22/07/2020 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LÚCIA OKADA SCHOLL
24/06/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO ERVINO SCHOLL
29/05/2020 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 11:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/09/2019 16:36

CONCEDIDO O PEDIDO
22/07/2019 16:22

Conclusos para despacho
13/11/2018 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 18:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/10/2018 17:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
12/07/2018 14:12

Recebidos os autos
12/07/2018 14:12

Juntada de CUSTAS
12/07/2018 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/06/2018 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/03/2018 15:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 13:01

Conclusos para decisão
18/01/2018 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2018 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO ERVINO SCHOLL
02/12/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LÚCIA OKADA SCHOLL
27/11/2017 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2017 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2017 15:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/10/2017 15:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/06/2016 01:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2016 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2016 18:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2016 15:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2016 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2016 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2015 14:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2015 14:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2015 14:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2015 14:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2015 20:38

CONCEDIDO O PEDIDO
28/07/2015 14:05

Conclusos para despacho
27/07/2015 18:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/07/2015 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2015 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2015 15:35

Juntada de COMPROVANTE
22/07/2015 16:25

MANDADO DEVOLVIDO
25/06/2015 18:04

Expedição de Mandado
05/11/2014 14:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/10/2014 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/10/2014 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2014 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2014 11:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2014 15:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/10/2014 08:49

Recebidos os autos
22/10/2014 08:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/10/2014 02:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2014 02:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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