TJPR - 0004929-18.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS

CPF *47.***.*34-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 15:45

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025

  • 30/06/2025 15:45

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2025 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/06/2025 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 14:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/03/2025 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2025 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 16:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 08:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 15:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/01/2025 15:53

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2025 15:53

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 13/01/2025 15:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2025 15:46

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 13/01/2025 15:46

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:34

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 13/07/2022 16:22

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/05/2022 15:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/05/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2022 14:58

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2022 14:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/03/2022 19:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/03/2022 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/03/2022 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 10:03

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/02/2022 17:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/02/2022 17:07

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 17/02/2022 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 08:17

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 08/02/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/02/2022 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/02/2022 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 22:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/01/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 18:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/01/2022 15:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/01/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/01/2022 19:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/01/2022 19:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/11/2021 03:10

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/11/2021 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 19:41

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 21:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 20:51

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 18:31

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 18:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 26/08/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 23:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 19:30

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 18:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/07/2021 19:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2021 19:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0004929-18.2021.8.16.0035   1.

    Tendo em vista que nem todos os entes públicos são autorizados por Lei a transigir, a audiência conciliatória designada para os fins do art. 8º da Lei 12.153/2009 restaria infrutífera.

    Nada obsta que, havendo autorização legal, as partes entabulem composição durante a tramitação processual. 2.

    Assim, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa e toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 7º e art. 9.º da Lei 12.153/2009[1].

    No prazo da defesa, deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 3.

    Apresentada defesa, faculto manifestação da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 4.

    Após, venham conclusos.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 30 de abril de 2021.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito   [1] Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

  • 30/04/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 08:37

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 08:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 18:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 16:43

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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