TJPR - 0004858-16.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JAIR PADILHA

CPF *10.***.*83-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/03/2022 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:16

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 11/03/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:49

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 04/03/2022 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2022 21:30

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2022 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/02/2022 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 23:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2022 14:06

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 04/01/2022 14:06

    Despacho

  • 18/11/2021 03:10

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 22:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2021 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 19:40

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 21:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 20:50

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 18:31

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 18:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 23/08/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 11:38

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 20:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 19:13

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2021 20:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/07/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/07/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2021 11:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 20:38

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0004858-16.2021.8.16.0035   1.

    Tendo em vista que nem todos os entes públicos são autorizados por Lei a transigir, a audiência conciliatória designada para os fins do art. 8º da Lei 12.153/2009 restaria infrutífera.

    Nada obsta que, havendo autorização legal, as partes entabulem composição durante a tramitação processual. 2.

    Assim, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa e toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 7º e art. 9.º da Lei 12.153/2009[1].

    No prazo da defesa, deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 3.

    Apresentada defesa, faculto manifestação da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 4.

    Após, venham conclusos.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 30 de abril de 2021.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito   [1] Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

  • 30/04/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 18:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 09:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 19:43

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 19:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 19:43

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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