TJPR - 0003704-90.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JORGE EDUARDO ALVES

CPF *67.***.*01-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 11:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/05/2025 07:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 18/05/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 21:01

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/03/2025 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2024 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 20:25

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

  • 31/10/2024 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 21:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 19:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/07/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/07/2022 18:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003704-90.2020.8.16.0004   Processo:   0003704-90.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$1.240,98 Polo Ativo(s):   JORGE EDUARDO ALVES Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Requereu o exequente a concessão da justiça gratuita, juntando os documentos do mov. 12.

    Com efeito, referidos documentos demonstram que não se trata de pessoa com insuficiência de recursos, de maneira que não faria jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando que recebe renda líquida superior a cinco mil reais, não comprovando que parte desta renda estaria substancialmente comprometida, impedindo-a de efetuar o pagamento das custas e honorários processuais.

    Muito embora o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil disponha que a parte gozará da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, pode o juiz, face ao caso concreto, condicionar o deferimento do benefício à prova do estado de pobreza.

    A Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, previu a possibilidade de concessão do benefício àqueles que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Esta construção, por si só, basta para se concluir que os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão deferidos àquelas pessoas que não possam arcar com as custas e despesas processuais.

    No caso, a parte autora não comprovou o seu estado de miserabilidade, eis que aufere rendimentos consideráveis – aliás, acima do patamar de contribuinte isento do Imposto de Renda, critério este utilizado por esta Magistrada como parâmetro para deferimento da benesse – de modo que não comprova ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

    Ademais, em que pese tenha trazido documentos indicando gastos, tais não são substanciais a ponto de inviabilizar o pagamento das custas comprometendo seu sustento.

    Aliás, sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    POSSIBILIDADE.

    FUNDADAS RAZÕES PRESENTES.

    RENDA MENSAL AUFERIDA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Na concessão da Justiça Gratuita, o julgador pode e deve avaliar a real necessidade da benesse pleiteada, uma vez que não é absoluta, negando-a quando possuir elementos de convicção que infirmem a declaração apresentada pelo requerente, independentemente de impugnação da outra parte. (TJ-PR - PET: 11223437 PR 1122343-7 (Acórdão), Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 06/11/2013, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1240).

    Ainda, sabe-se que § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil possibilita às partes o parcelamento das custas processuais, o que reforça a conclusão sobre a possibilidade de pagamento das custas, diante dos rendimentos auferidos pela parte Autora, que somam mais de cinco mil reais mensais, líquidos. 2.

    Dito isso, indefiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 3.

    Intime-se o exequente para pagar as custas processuais, em 15 dias, sendo que a falta de pagamento ensejará o cancelamento da distribuição.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

    Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 03/05/2021 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2020 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 14:09

    APENSADO AO PROCESSO 0003760-46.2008.8.16.0004

  • 19/10/2020 14:08

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/08/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 17:26

    Distribuído por dependência

  • 19/08/2020 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009264-12.2020.8.16.0069

Francieli Maschio

Restoque Com. de Conf. de Roupas

Advogado: Francieli Maschio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2020 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0025852-15.2013.8.16.0013

Jaime Grandi

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Sylvio Lourenco da Silveira Filho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/11/2019 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0003376-76.2013.8.16.0079

Clodoveu Pastro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/09/2014 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0005911-37.2021.8.16.0001

Ana Paula de Moraes Alves ME.

Uni Combustiveis LTDA

Advogado: Liana Maria Taborda Lima

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/05/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0043329-58.2011.8.16.0001

Novo Tempo Industria e Comercio de Artig...

Luiz Fernando Goncalves Papelaria e Info...

Advogado: Rodrigo Rockenbach

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/08/2011 00:00

Exibir Processo